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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os policiais federais responsáveis pela identificação humana e pela realização de exames papiloscópicos não podem ser reconhecidos como peritos oficiais de natureza criminal. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, restabelec...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação das causas de aumento de pena no direito penal. O programa detalha a jurisprudência do STJ, que estabelece que, no concurso de majorantes previstas no Código Penal, o magistrado pode aplicar apenas uma delas, desde que escolha a que resulte na maior e...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a realização de partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordem com os termos do acordo. O colegiado entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a regularidade do procedimento e a livre manifestação...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.444 e busca uniformizar a interpretação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil sob...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta regulamenta o artigo 105, parágrafo 2º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 125/2022, que passou a exigir a demonstração da relevância das que...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar, por analogia, o artigo 142, inciso 2º, da Lei nº 8.112/1990 quando a legislação local não disciplina expressamente a prescrição punitiva de infrações administrativas que também configuram crime. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.445, busca uniformizar a interpretação da ma...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. O tribunal definiu que empresas interessadas no benefício devem comprovar a real situação econômico-financeira, não sendo suficiente apresentar apenas provas de inatividade ou de redução do faturamento. A tese foi fixada no Tema 1.424 e servirá de orientação para c...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma nova edição do Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento, realizado anualmente desde 2014, se consolida como um espaço de compartilhamento de boas práticas e de debate sobre os principais desafios da sustentabilidade na administração pública, especialmente no âmbito do Judiciário. A abertura foi realizada pelo presid...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra Lavar". O caso envolveu a gravação e a exploração comercial da obra sem a autorização dos compositores. Além disso, a música foi utilizada em CDs, DVDs, campanhas publicitárias e outros produtos sem o devido consentimento. Os autor...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. O projeto regulamenta o artigo 105 da Consti...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por profissionais da educação básica a título de abono decorrente do rateio de precatórios do Fundef e do Fundeb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.446 e busca uniformizar a interpretação da legislação sobre a tributação desses valores, à...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e a possibilidade de flexibilização de acordos previamente homologados. O programa detalha a jurisprudência do STJ, que prioriza o melhor interesse da criança em situações de mudança relevante no contexto familiar, reforçando que medidas extremas,...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com um recorde de 260.220 processos recebidos no período. O balanço estatístico foi apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, durante a sessão da Corte Especial realizada nesta quarta-feira (1º), que marcou o encerramento do semestre forense. Ao apresentar os dados, o presidente manifestou preocupaçã...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve pagar honorários advocatícios quando quitar um débito fiscal após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o pagamento seja feito antes de sua citação. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, e deverá ser seguido pelos demais tribunais em casos semelhantes. Os ministr...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos para alcançar encargos processuais fixados antes do requerimento do benefício. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.452 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Na...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa natural. Ao mesmo tempo, o tribun...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma audiência pública convocada para discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. Essa é uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimo...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida em imóveis urbanos com área total superior a 250 m². A decisão estabelece que o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil deve considerar a metragem total do imóvel, e não apenas a parte pretendida pelo interessado. O caso envolveu uma mulher que buscava adquirir, por...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade. A decisão foi fundamentada em entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a natureza constitucional dessas matérias. No caso do terço constitucio...

Entre os dias 2 e 31 de julho, os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos em razão das férias forenses, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 455/2026. A medida segue as regras previstas na Lei Complementar 35/1979 e no Regimento Interno da Corte. Apesar da suspensão dos prazos, as decisões proferidas pelos ministros e pela Presidência continuarão sendo publicadas norm...