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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais órgãos e entidades têm legitimidade para responder às ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.460 e busca uniformizar a interpretação da Lei 10.260/2001, após as mudanças promovidas pelo chamado Novo Fies, instituído pela Lei 13....

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os bancos não são automaticamente responsáveis pelos prejuízos causados pelo chamado golpe da falsa central de atendimento. Segundo os ministros, a responsabilização da instituição financeira depende da comprovação de falha na prestação do serviço, como ausência de mecanismos de segurança ou a não identificação de movim...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Como o texto foi mantido sem alterações em relação ao aprovado pelo Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. A nova regra regulamenta um dispositivo da Constituição Federal e altera o Código de Proces...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado pela Primeira Seção da corte sob a sistemática dos recursos repetitivos. O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, aind...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para o cálculo da progressão de regime em execuções penais unificadas, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a legislação mais favorável ao condenado. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.354, e deve ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes. A decisão re...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em uma unidade básica de saúde de Cananéia, no interior de São Paulo. Ao negar o pedido de liminar em habeas corpus, o ministro entendeu que não havia ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da prisã...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve analisar uma apelação interposta contra uma decisão que foi erroneamente classificada como "sentença" pelo juízo de primeiro grau, em ação de prestação de contas. O colegiado aplicou o princípio da fungibilidade recursal ao entender que a própria atuação do magistrado gerou dúvida objetiva sobre qu...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e a necessidade de formalização por escritura pública ou via judicial. O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados por instrumento particular não são suficientes para transferir a propriedade de bens, mesmo quando há conse...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas decidiu que o furto de um bilhete de loteria premiado retirado do cofre de uma casa lotérica tem como vítima direta o próprio estabelecimento, e não a Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o magistrado manteve na Justiça estadual a ação penal contra uma ex-funcionária acusada de subtrair o bilhete e entregá-lo ao companheiro, que...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode reter o imóvel para garantir o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas no bem. Para os ministros, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato, que é o pagamento dos aluguéis e encargos, perde a condição de exercer esse direito. Com esse entendimento, o colegia...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados que deixarem de comparecer a sessões do tribunal do júri não podem mais ser multados pelo Poder Judiciário. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, eventuais infrações dessa natureza devem ser apuradas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a ser o órgão competente para analisar...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito à obtenção nem à manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis Complementares 192 e 194 de 2022 e pela Medida Provisória 1.118. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.339, e de...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas na Lei dos Planos de Saúde e, por isso, devem ter cobertura obrigatória quando houver indicação médica. O caso envolveu uma...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.353, e deverá ser aplicada por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes. A relatora, ministra Maria Marl...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde em atendimentos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente em casos de realização de exames sem a presença de responsáveis legais e com preservação de sigilo profissional. O programa trata da jurisprudência...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o critério para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que buscam a baixa de gravame hipotecário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.453 e pretende uniformizar o entendimento sobre se os honorários devem ser calculados com base no valor do imóvel ou fixados por apreciação...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a demora injustificada do poder público na demarcação de terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe, configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao pagamento de indenizaçã...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado pela Corte Especial sob o rito de recursos repetitivos. O Tema 677 definiu que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não afasta automaticamente os efeitos da mora, como juros e correção monetária, vincul...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a falta de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.450 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, emb...