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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas instaladas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero. O entendimento vale para empresas que estão no regime não cumulativo e utilizam esses insumos na fabricação de produtos cuja venda posterior é tributada. Com a decisão, o colegiado manteve o direito reconhecid...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a violação de uma patente permite reconhecer dano moral presumido, sem necessidade de provar prejuízo à imagem ou à reputação da empresa. O entendimento vale para casos de contrafação, que é quando um produto protegido por patente é fabricado ou comercializado sem autorização do titular. Para o colegiado, a patente, assim como a marca, é u...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos do chamado golpe da falsa central de atendimento. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Ageu Camargo explica os critérios utilizados pelo STJ par...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça formou maioria para admitir o primeiro processo na história da corte dentro do filtro da relevância. Nesse novo sistema, os recursos especiais precisam demonstrar que a questão federal discutida tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes. No caso, o exame da relevância está sendo feito em um processo de...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento do tribunal do júri que condenou um médico e uma enfermeira pela morte de um recém-nascido. Segundo o colegiado, as particularidades do caso justificam a participação de peritos em um novo julgamento, para garantir a plenitude da defesa. O médico obstetra havia sido condenado a 14 anos de prisão, e a enfermeira, a 11 anos, ambos em...

O Superior Tribunal de Justiça deve adotar o uso da conta gov.br como meio de autenticação nos serviços digitais do tribunal voltados aos cidadãos que necessitem de identificação por usuário e senha. A medida faz parte do processo de modernização da corte e permitirá o acesso a diversos sistemas por meio de uma solução unificada. Com a mudança, os usuários não precisarão manter múltiplos cadastros...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, no dia 14 de outubro, o julgamento que vai definir se o fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, pode ser usado na exploração de petróleo e gás de fontes não convencionais no Brasil. A técnica utiliza água, areia e aditivos químicos injetados sob alta pressão para provocar fraturas nas rochas e permitir a extração dos combustív...

02/10 - Boletim Notícias do STJ by STJnoticias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou a criação de sessões virtuais especiais para julgar agravos internos contra decisões da Presidência do tribunal (Instrução Normativa 47/2026). Inicialmente, essa nova regra será aplicada apenas aos processos da Segunda Seção, que trata de direito privado, por ser a área com o maior volume de ações. Com a mudança, o formato do julgamento desses recu...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de motivação financeira não impede a caracterização do crime de atos preparatórios de terrorismo quando também estiver presente uma motivação discriminatória. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia absolvido um réu desse crime. Em primeira instância, o réu foi co...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma ação civil pública por improbidade administrativa pode prosseguir mesmo depois de um servidor ter conseguido reverter a demissão em mandado de segurança. O caso envolve um advogado da União que havia sido demitido por supostamente utilizar documentos falsos para obter progressão funcional. Em primeiro grau, a União ajuizou uma ação d...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-Difal não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.372, e vale para processos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos à espera do julgamento podem voltar a tramitar. O caso envolve o diferencial de alíquotas...

O Superior Tribunal de Justiça recebeu o primeiro recurso especial autuado de acordo com as novas regras da relevância da questão federal. O processo foi distribuído ao ministro Herman Benjamin e marca o início da aplicação prática do novo sistema, criado pela Lei 15.484/2026 e regulamentado pelo Regimento Interno do tribunal. O recurso tem origem em uma execução fiscal proposta pelo Conselho Regi...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito de retenção do imóvel por locatário que realizou benfeitorias, mas deixou de pagar os aluguéis e encargos da locação. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário Délzio de Oliveira explica os aspectos juríd...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do STJ decidiu que a Justiça brasileira não pode julgar a ação movida por um ex-jogador argentino contra empresas responsáveis pelo jogo Fifa Soccer. O atleta, que mora em Buenos Aires, questionou o uso de da imagem dele sem autorização nas versões do jogo lançadas entre 2014 e 2022. O processo começou na Justiça de São Paulo e foi extinto em primeira instância. A decisão foi mant...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não é suficiente para conseguir a propriedade por usucapião. O caso analisado envolve um casal que ocupava há 29 anos um imóvel deixado como herança pela mãe da mulher. Eles afirmaram que moravam no local de forma contínua e fizeram obras no imóvel. No entanto, outros herdeiros se opuseram ao p...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção. O precedente definiu a interpretação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, estabelecendo que a audiência prevista na norma tem como objetivo confirmar uma eventual retratação da vítima, e não validar a representação...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode e, em determinadas situações, deve impor a participação de condenados por violência de gênero em grupos reflexivos de reeducação como condição da suspensão condicional da pena. No caso analisado, um homem foi condenado por agredir a ex-namorada e recebeu o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. En...

O Superior Tribunal de Justiça começa nesta quarta-feira, dia 30, as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. As sessões terão sete dias de duração e terminam em 7 de outubro. O novo regime foi incluído na Constituição em 2022 e regulamentado neste ano. Na Primeira Seção, os ministros vão analisar recursos sob...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito constitucional e direitos humanos Paulo Iotti explic...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.