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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o julgamento do Tema 1.273 dos recursos repetitivos, recentemente finalizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece que o prazo decadencial de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir consista na impugnação de obrigações tributárias que se renovam periodicam...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão imposta a uma escola particular de São Paulo em razão da morte de uma aluna de 17 anos durante excursão pedagógica. Para o colegiado, a redução do montante pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não observou a gravidade excepcional do caso nem o elevado grau de culpa da instituição de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor não é obrigado a apresentar fiança bancária para levantar valores no cumprimento definitivo de sentença, mesmo quando o montante é elevado. O entendimento permitiu a liberação imediata de quase R$ 3 milhões, referentes a valores de 2016. O caso analisado teve origem em ação revisional de cédula de crédito rural...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de manter o pagamento da pensão alimentícia mesmo após a exoneração judicial, quando o alimentante continua realizando os depósitos de forma voluntária por vários anos. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência ou da renúncia do contribuinte, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclua honorários advocatícios, não autoriza nova condenação em verba honorária. Segundo o colegiado, a cobrança de honorários adicionais nesses casos configuraria bis in idem, ou seja, dup...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não devem ser impostos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição decorrente da não localização do executado ou da demora na citação. No caso analisado, um banco ajuizou execução de título extrajudicial para cobrar dívida de empréstimo não quitado. O réu só foi citado quase dez anos depois e alegou prescrição por meio...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o reconhecimento de usucapião, nem mesmo como matéria de defesa, em ação reivindicatória que tenha por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente. Segundo o colegiado, a ocupação irregular dessas áreas é incompatível com a proteção ambiental prevista no Código Florestal, devendo prevalecer o interesse coletivo...

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do cargo público. Pelo mesmo crime, o colegiado também condenou a esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, a trê...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de dez anos para cobrar dívidas contratuais também vale quando a discussão envolve violação de direitos autorais, desde que a questão seja resultado de descumprimento de contrato. Com isso, o colegiado afastou a aplicação do prazo de três anos em um processo sobre uso indevido de software sem autorização. No caso analisado, uma e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no seguro de vida com beneficiários indicados por cotas, a parte correspondente ao beneficiário que faleceu antes do segurado deve ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Segundo o colegiado, a fixação de cotas no contrato demonstra a intenção do segurado de limitar o direito de cada beneficiário ao respec...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, nos meses de maio e junho, a segunda edição de dois congressos voltados ao diálogo, à cooperação e ao intercâmbio de informações com as instâncias ordinárias. Nos dias 18 e 19 de maio, será o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, na sede do tribunal, em Brasília. Já no período de 15 a 17 de junho, também em Brasília, a corte re...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Declara...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer pessoa com interesse jurídico direto, e não apenas pelas partes do processo original. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior do marido falecido, decretado na Alemanha. A falta dess...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pelo devedor deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o colegiado, o benefício econômico existe porque a parte executada deixa de pagar o débito cobrado. Nesse julgamento, prevaleceu o voto da ministra...

Em razão do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou recurso em habeas corpus em favor do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno – conhecido como Oruam – e, por consequência, revogou a liminar que havia substituído a prisão preventiva do músico por outras medidas cautelares. A liminar que permitiu o relaxament...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e a suspensão de perfis em redes sociais do repórter por no mínimo 90 dias, sob pena de multa e de ordem de prisão preventiva. A limin...

Durante os 43 dias de plantão judiciário, o Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 10 mil processos. Um aumento aproximado de 14% se compararmos com o ano passado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – ministro Herman Benjamin, considerou a quantidade preocupante. “O plantão judicial continua a ser um plantão anômalo em comparação com pla...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar para reconhecimento da atenuante de confissão e consequente redução da pena de 24 anos de prisão aplicada a uma mulher condenada pela morte do próprio filho, em agosto de 2015, em São Paulo. Segundo o processo, o crime contou com a participação do padrasto da criança, r...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai iniciar o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial nesta segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras competências, cabe ao colegiado julgar as ações penais contra governadores e demais autorida...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido liminar em recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e desmembrar o processo criminal contra um homem acusado de integrar milícia que atuava em Belford Roxo (RJ). Segundo a denúncia, o recorrente e outros 12 indivíduos faziam parte de uma organização crim...

Em ação popular, não é possível a condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Afrânio Vilela, e deu provimento ao recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Pau...