STJnoticias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora não pode ser reconhecido como testamento particular. A mensagem continha instruções sobre a destinação do patrimônio, mas não possuía assinatura nem testemunhas, requisitos exigidos pela legislação brasileira. O caso teve início quando um homem solicitou o rec...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos financeiros da pensão por morte e do auxílio-reclusão requeridos por filhos menores de 16 anos não retroagem à data do óbito ou da prisão quando o pedido for apresentado após o prazo de 180 dias previsto na Lei 13.846/2019. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.421, sob o rito dos recursos repetitivos, e deverá se...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.257 definiu que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para disciplinar a tutela provisória de indisponibilidade de bens, permitindo a reapreciação das medidas já deferidas conforme a nova reda...

A imagem no futebol ultrapassou há muito tempo as quatro linhas, sendo atualmente um dos ativos mais valiosos da indústria esportiva, com milhões movimentados em contratos publicitários, transmissões, produtos licenciados, jogos eletrônicos e até álbuns de figurinhas. Essa exploração comercial, entretanto, não é ilimitada. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pelas leis brasi...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em processo no qual se discute a possibilidade de relativização da vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 14 anos de idade. Um acórdão da Sexta Turma do STJ questionado pelo MP considerou, por maioria dos votos, que a existên...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que informações fornecidas exclusivamente por terceiros não são suficientes para justificar uma busca domiciliar. Segundo o entendimento do colegiado, a entrada de policiais em uma residência sem mandado judicial ou autorização do morador somente pode ocorrer quando houver elementos concretos que indiquem a existência de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores por meio do Sisbajud, conhecida como “teimosinha”, é uma medida legítima e compatível com o ordenamento processual brasileiro. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.325, sob o rito dos recursos repetitivos. Com isso, a tese passa a orientar obrigatoriamente todos os tr...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o reconhecimento da multiparentalidade e os direitos de alteração de sobrenomes no registro civil. O programa explica a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a adoção dos sobrenomes dos pais socioafetivos, mantendo, entretanto, o vínculo com a genitora. A medida r...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu novo processo de seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas até o dia 3 de julho no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). A oportunidade se destina a estudantes matriculados em faculdades públicas e privadas localizadas no Distrito Federal e em diversos municípi...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um plano de saúde deve custear uma cirurgia robótica indicada para o tratamento de câncer de próstata. O caso envolveu um beneficiário que necessitava realizar uma prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica, conforme recomendação médica. O juízo de primeira instância, inicialmente, determinou que o plano cobrisse o p...

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, na próxima quinta-feira, das 10h30 às 18h30, o XIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento terá formato online e transmissão pelo canal do STJ no YouTube. Promovido anualmente, o seminário se consolidou como um espaço de compartilhamento de experiências e discussão sobre os principais desafios da sustentabilidade...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo na modernização e na preservação do próprio patrimônio documental com a criação do Arquivo Histórico do tribunal. O lançamento também marcou a inauguração das novas instalações do Arquivo Central do STJ, no Prédio Anexo, localizado no Setor de Garagens Oficiais, na região central de Brasília. No discurso de inauguração, o presidente do STJ, mi...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato de locação quando o inquilino continua atrasando os pagamentos durante o processo. Para o colegiado, a purga da mora, mecanismo que permite ao locatário quitar os débitos e evitar o despejo, deve ser utilizada como proteç...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O plenário virtual da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça começou hoje o julgamento de recurso sobre o caso que ficou conhecido como Crime da 113 Sul, referente ao assassinato, em 2009, do ex-ministro do TSE, José Guilherme Villela, da esposa dele, Maria Carvalho Mendes Villela, e da empregada da família, Francisca Nascimento da Silva. O crime ocorreu no apartamento do casal, na Quadra 113...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a modulação de efeitos estabelecida em julgamento de tema repetitivo não pode ser questionada por meio de embargos de divergência. De acordo com o colegiado, a modulação dos efeitos constitui parte integrante da técnica de julgamento utilizada pelo órgão responsável por decidir o mérito da controvérsia, que possui autonomia...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o tratamento jurídico da intolerância religiosa e os limites da aplicação de benefícios penais em crimes de discriminação. O programa explica como o ordenamento jurídico brasileiro enquadra essas condutas, muitas vezes equiparadas ao racismo, e por que a resposta penal mais rigorosa é considerada essencial para a proteção de grupos vulner...

O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas, pela rivalidade entre clubes e pelo imprevisto que transforma uma partida em espetáculo. Nos últimos anos, porém, um novo personagem ganhou espaço nesse cenário: as apostas esportivas. Regulamentadas no Brasil, as apostas esportivas, quando não praticadas com responsabilidade, trazem riscos como o vício, o endividamento e as tentativas de manip...

O que deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça? E como garantir que o Tribunal cumpra o papel constitucional sem deixar de preservar o acesso à Justiça? Essas questões estão no centro da obra Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça - Cenários e desafios. O evento reuniu ministros da corte, desembargadores, professores, alunos, servidores e operadores do Direito. Coordenado pelos pr...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de uma sociedade limitada na modalidade de holding familiar, desde que sejam observadas as exigências legais e haja autorização judicial prévia. O caso analisado envolveu uma ação de suprimento de outorga conjugal proposta por uma mulher que atuava como curadora do marido r...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os tribunais de segunda instância não podem reconhecer de ofício o cerceamento de defesa em processos que envolvem direitos disponíveis. Segundo o colegiado, essa situação configura nulidade relativa, que somente pode ser analisada quando houver manifestação da parte prejudicada. O caso teve origem em uma ação de inden...