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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. O projeto regulamenta o artigo 105 da Consti...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por profissionais da educação básica a título de abono decorrente do rateio de precatórios do Fundef e do Fundeb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.446 e busca uniformizar a interpretação da legislação sobre a tributação desses valores, à...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e a possibilidade de flexibilização de acordos previamente homologados. O programa detalha a jurisprudência do STJ, que prioriza o melhor interesse da criança em situações de mudança relevante no contexto familiar, reforçando que medidas extremas,...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com um recorde de 260.220 processos recebidos no período. O balanço estatístico foi apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, durante a sessão da Corte Especial realizada nesta quarta-feira (1º), que marcou o encerramento do semestre forense. Ao apresentar os dados, o presidente manifestou preocupaçã...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve pagar honorários advocatícios quando quitar um débito fiscal após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o pagamento seja feito antes de sua citação. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, e deverá ser seguido pelos demais tribunais em casos semelhantes. Os ministr...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos para alcançar encargos processuais fixados antes do requerimento do benefício. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.452 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Na...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa natural. Ao mesmo tempo, o tribun...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma audiência pública convocada para discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. Essa é uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimo...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida em imóveis urbanos com área total superior a 250 m². A decisão estabelece que o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil deve considerar a metragem total do imóvel, e não apenas a parte pretendida pelo interessado. O caso envolveu uma mulher que buscava adquirir, por...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade. A decisão foi fundamentada em entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a natureza constitucional dessas matérias. No caso do terço constitucio...

Entre os dias 2 e 31 de julho, os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos em razão das férias forenses, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 455/2026. A medida segue as regras previstas na Lei Complementar 35/1979 e no Regimento Interno da Corte. Apesar da suspensão dos prazos, as decisões proferidas pelos ministros e pela Presidência continuarão sendo publicadas norm...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de relatórios produzidos por inteligência artificial generativa como prova em processos penais sem validação humana. O programa detalha o entendimento do tribunal de que a produção de provas deve atender não apenas à legalidade, mas também à confiabilidade...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou portaria (Portaria STJ/GP 461/2026) que estabelece ponto facultativo na próxima segunda-feira (29), em razão do jogo da Seleção Brasileira na abertura da segunda fase da Copa do Mundo. Os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para o dia 30 de junho (nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Do Superior Tribuna...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estado de São Paulo deve elaborar, no prazo de 60 dias após a realização de um diagnóstico inicial, um protocolo para orientar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O documento deve estabelecer diretrizes para o uso proporcional da força, incluindo a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em le...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível o chamamento ao processo dos litisconsortes no cumprimento individual de sentença coletiva que tenha estabelecido condenação solidária dos réus, bem como os reflexos dessa medida sobre a competência da Justiça estadual. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.449 e tem como objetivo uni...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, por se tratar de instituto jurídico distinto da hipoteca e regulado por legislação específica. No caso analisado, uma consumidora adquiriu um apartamento de uma construtora e quitou integralmente o preço ajustado. Contudo, ela não conseguiu registrar o imó...

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a lista de participantes da audiência pública que discutirá a criação de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. O evento será realizado de forma virtual na próxima terça-feira (30), das 14h às 16h, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. Entre os temas que serão debatidos estão o papel do Judici...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o descumprimento das formalidades previstas no artigo 880 do Código de Processo Civil não invalida, por si só, a alienação por iniciativa particular, desde que não haja prejuízo às partes. O caso teve origem em uma execução de título extrajudicial proposta por uma instituição financeira. Após a realização de dois leilões, um imóvel que n...

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre arrendamento rural e extinção contratual Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a evolução da jurisprudência sobre contratos de arrendamento rural e os efeitos da perda da propriedade nesses vínculos jurídicos. O programa explica o entendimento consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A nova edição do livro “Regime Federativo e a República Brasileira”, de autoria de Amaro Cavalcanti, foi lançada no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. As páginas amareladas revelam que a obra original já tem mais de um século. O material aborda a formação da República e os fundamentos do federalismo brasileiro à luz da Constituição de 1891. Agora, ele ganhou uma reedição, que mantém...