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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contribuintes não devem pagar honorários de sucumbência em ações rescisórias propostas pela União para aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no caso do ICMS. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e vale para processos semelhantes em todo o país. O entendimento foi fixado no Tema 1.419. A...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quando começa a contar o prazo para o mutuário pedir a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade fechada de previdência privada. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.471 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Raul Araújo. O colegiado determino...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Em sessão administrativa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O normativo regulamenta a Lei 15.498/2026, que alterou o regime de custas do STJ e da Justiça Federal. Até então, o tribunal seguia a tabela prevista na Lei 11.6...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da Operação Decurio, que investiga uma suposta infiltração do Primeiro Comando da Capital em empresas de transporte público de São Paulo. Segundo as investigações, Milton Leite seria responsável pela operação de empr...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação por violência doméstica contra a mulher já é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. No caso analisado, homem foi condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, pela prática de violência doméstica. A pena foi suspensa por dois anos, com a...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. A questão envolve situações em que o entorpecente é interceptado antes de chegar ao preso e pode levar a uma revisão do entendimento atual do STJ sobre o tema. A orientação predominant...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Um ingrediente comum pode causar danos sérios à saúde de algumas pessoas: o glúten. Presente principalmente no trigo, ele pode provocar problemas imunológicos e digestivos em quem tem doença celíaca. Por isso, a importância da informação sobre a presença do glúten nos rótulos. O tema é tão importante, que foi discutido em audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). É comum a gente enc...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ibama não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal sem antes autuar o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que teve o acesso ao sistema suspenso. Para o colegiado, a medida, sem a abertura...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, desde que sejam respeitadas as regras previstas para esse tipo de operação. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e vale para casos semelhantes em todo o país. O entendimento foi fixado no Tema 1.119, por maioria de votos. Os ministros concluíram que o a...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de realização de partilha amigável com quinhões hereditários desiguais e os limites da atuação judicial na homologação desse tipo de acordo. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Roberto de Almei...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se planos de saúde são obrigados a custear tratamento de musicoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.463 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Raul Araújo. O colegiado determinou a suspensão da tramitação, nos trib...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o compartilhamento de provas produzidas no exterior não muda, por si só, a competência da justiça estadual para julgar um crime cometido fora do Brasil por brasileiro contra uma vítima também brasileira. O caso analisado envolve um homem condenado por estupro de vulnerável praticado nos Estados Unidos contra a própria enteada....

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.394 definiu que é válida a exasperação da pena-base, a título de consequências do crime, quando a vítima de homicídio deixa filho menor de idade na orfandade. A tese reforça, contudo, que o aumento não é automático, exigindo f...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte morrer depois de ter sido citado no processo. A definição foi tomada no Tema 1.393 e confirma entendimentos anteriores do tribunal. Com a tese, processos que estavam suspensos à espera da decisão podem volt...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar créditos não tributários decorrentes de contratos de empréstimo. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.470 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Sérgio Kukina. O colegiado determinou a...

O Superior Tribunal de Justiça realiza nesta quarta-feira, dia, 23, a partir das 14h, uma audiência pública para discutir a rotulagem de alimentos que contêm glúten. O debate ocorre no julgamento do Tema Repetitivo 1.343, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A questão é saber se a expressão “contém glúten” é suficiente nas embalagens ou se deve haver também um alerta sobre os riscos p...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar e a interpretação do limite de 250 m² previsto no artigo 1.240-A do Código Civil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário Cláudio Sampaio explica a finalida...

Promover boas práticas em assistência jurídica gratuita, formação de defensores públicos e aprimoramento de mecanismos de acesso a direitos. Esse é o objetivo da visita da delegação da defensoria pública do Timor-Leste ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A a comitiva composta por defensores públicos e oficiais de justiça foi recebida pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF)...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se empréstimos concedidos por órgãos públicos a particulares, dentro de programas de microcrédito como o Banco do Povo, podem ser cobrados por meio de execução fiscal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.468 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Sérgio Kukina. O colegiado d...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação feita por um consumidor sem o conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa acontece dentro do departamento jurídico de uma empresa. Para o colegiado, a gravação só não poderia ser usada caso o conteúdo estivesse protegido por sigilo profissional ou relacionado diretamente ao exercício da advocacia. A...