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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para pedir a falência de devedor quando a execução fiscal proposta anteriormente não obtiver êxito. O novo entendimento representa uma mudança em relação à posição anterior da corte. Para os ministros, a medida não configura privilégio ao ente público, mas garante um instrumento p...

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai realizar, no dia 10 de março, o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento acontece das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal. Com apresentação do jurista e ex-reitor da Universidade de Brasília José Geraldo de Sous...

Está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados para o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O evento está marcado para os dias 18 e 19 de maio, na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. As propostas de enunciados devem ser enviadas até o dia 22 de fevereiro, por meio de formulário disponível no site do STJ. Com seleção prévia por uma banca científica form...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem construindo a jurisprudência para equilibrar o acesso à informação com a proteção aos direitos autorais na era digital. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito internacional e internet Vinícius Borges Fortes aborda as principais decisões do tribu...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o limite de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, como os serviços sociais autônomos. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.390. Isso significa que ela vai servir de base para os demais trib...

O Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados realizam, no dia 16 de março, o evento 10 Anos de Vigência do Código de Processo Civil na Visão da Magistratura Federal e Estadual. O encontro vai acontecer no Salão Nobre do STJ, das 9h às 19h. As inscrições prévias podem ser feitas no site Educa Enfam. As vagas para participação presencial são reserva...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou indenização a um homem que processou a HBO Brasil Ltda. pelo uso da imagem dele no documentário Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez. A produção aborda o crime ocorrido nos anos 1990, quando a atriz Daniella Perez foi assassinada por Guilherme de Pádua e Paula Thomaz. O autor da ação aparece por cerca de dois seg...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de homologação de ato notarial realizado na França que declarava espólio e formalizava a execução de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. O colegiado entendeu que a matéria é de competência exclusiva da Justiça brasileira. As herdeiras sustentaram que o ato estrangeiro atendia às exigências do Código de Processo...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Os juízes convocados de forma temporária para auxiliar os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziram em 6 meses de atuação 38.804 minutas de decisões, uma força-tarefa que já promoveu redução no acervo processual de todos os gabinetes da Segunda Seção, especializada em direito privado. Antes do início da convocação, o acervo de processos pendentes de primeiro julga...

Há mais de 2 meses, 55 juízes auxiliares temporários atuam na primeira fase da força-tarefa em apoio aos gabinetes dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público. O número de processos pendentes de primeiro julgamento na Primeira Seção do STJ era de mais de 24 mil processos. Em 2 meses de atuação, o quantitativo reduziu para menos de 23 mil,...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é obrigatória a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para aplicar a causa de aumento de pena no crime de roubo. A questão foi cadastrada como Tema 1.407 e tem como relator o ministro Carlos Pires Brandão. O julgamento vai esclarecer se, para a incidência da majorante prevista no art...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cancelamento de proposta de plano de saúde por motivo discriminatório configura ato ilícito e pode gerar indenização por dano moral. O colegiado entendeu que há dever de reparar quando ficar comprovado que a recusa ocorreu em razão de um dos beneficiários ser portador de transtorno do espectro autista. O caso analisado teve origem na c...

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas, concedeu habeas corpus de ofício para trancar ação penal contra mulher acusada de apologia ao crime. Segundo o Ministério Público do Pará, ela teria afirmado a um investigador da Polícia Civil, durante abordagem, que iria vender drogas. A ação estava suspensa por liminar do ministro relator. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Pará ha...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu diretrizes sobre os efeitos da quitação de atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. A decisão diferencia as situações ocorridas antes e depois da vigência da Lei 13.465/2017. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e fixou duas teses. Nos casos anteriores à n...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de estender o direito real de habitação, tradicionalmente garantido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, a um herdeiro em situação de vulnerabilidade. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliár...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que beneficiário de previdência privada não tem direito a receber diferenças relativas à distribuição de superávit e ao abono de superávit com base em verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício por decisão judicial. O entendimento vale para casos em que a complementação da aposentadoria é revista anos depois, mas o período...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade de um hotel na Bahia por acidente envolvendo uma criança de cinco anos em área de recreação infantil. O colegiado condenou o estabelecimento ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos sofridos pela vítima. O caso ocorreu durante viagem de férias em família. A criança brincava acompanhada da avó...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.313, recentemente julgado pela Primeira Seção da Corte. Em decisão unânime, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações de saúde contra a União, estados e municípios, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, mesmo quando o custo...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de tecnologias digitais em investigações criminais, com foco na licitude da ronda virtual, procedimento que utiliza softwares para rastrear imagens de pornografia infantil em redes abertas de compartilhamento de arquivos. Em conversa com o jornalista Thiago Gom...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples inclusão de dados no cadastro positivo não gera, automaticamente, direito à indenização por dano moral. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e fixou o entendimento de que é preciso comprovar abalo concreto aos direitos de personalidade do consumidor. O caso envolve uma ação contra...