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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito de valores obtidos com a venda de ativos de uma empresa em recuperação judicial não equivale ao pagamento automático dos credores. O entendimento vale para casos em que a falência é decretada antes que os credores retirem o dinheiro depositado em juízo. Nessa situação, os recursos devem integrar a massa falida e ser distribuíd...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar honorários periciais quando houver previsão orçamentária. O colegiado entendeu que não é possível obrigar o perito a atuar gratuitamente nem transferir ao réu o custo de diligência requerida contra ele. A decisão teve como base o artigo 91 do Código de Processo Civil. O caso analisado te...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida a cobrança feita pelo Órgão Gestor de Mão de Obra com base no volume e na natureza da carga movimentada no porto. O colegiado entendeu que a cobrança por tonelada é típica de tarifa portuária, não sendo competência do órgão gestor. O caso analisado teve início com ação de empresa portuária contra o Órgão Gestor de Mão de Obra do...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a condução do tribunal do júri, com foco em direitos do réu, presunção de inocência e simbologias que podem influenciar os jurados. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito criminal Divaldo Theophilo de Oliveira Netto explica como...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que beneficiários de ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver valores recebidos com base em liminar que depois foi revogada. O colegiado também estabeleceu que esses beneficiários podem discutir, em ações individuais, os pontos da decisão coletiva que lhes foram desfavoráveis. Essa decisão foi tomada em julgamento do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de indenizar por danos morais decorrentes de ofensas discriminatórias proferidas por um vereador contra pessoa com deficiência durante sessão pública da Câmara Municipal e posteriormente divulgadas pela internet. Para o colegiado, a imunidade material parlamentar não se aplica a manifestações que não tenham relação com o exercício...

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça sediará, no dia 4 de março, o lançamento do livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal. A obra reúne artigos que analisam o pensamento jurídico e a trajetória profissional do ministro Afrânio Vilela, destacando suas contribu...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o julgamento do Tema 1.273 dos recursos repetitivos, recentemente finalizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece que o prazo decadencial de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir consista na impugnação de obrigações tributárias que se renovam periodicam...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão imposta a uma escola particular de São Paulo em razão da morte de uma aluna de 17 anos durante excursão pedagógica. Para o colegiado, a redução do montante pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não observou a gravidade excepcional do caso nem o elevado grau de culpa da instituição de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor não é obrigado a apresentar fiança bancária para levantar valores no cumprimento definitivo de sentença, mesmo quando o montante é elevado. O entendimento permitiu a liberação imediata de quase R$ 3 milhões, referentes a valores de 2016. O caso analisado teve origem em ação revisional de cédula de crédito rural...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de manter o pagamento da pensão alimentícia mesmo após a exoneração judicial, quando o alimentante continua realizando os depósitos de forma voluntária por vários anos. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência ou da renúncia do contribuinte, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclua honorários advocatícios, não autoriza nova condenação em verba honorária. Segundo o colegiado, a cobrança de honorários adicionais nesses casos configuraria bis in idem, ou seja, dup...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não devem ser impostos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição decorrente da não localização do executado ou da demora na citação. No caso analisado, um banco ajuizou execução de título extrajudicial para cobrar dívida de empréstimo não quitado. O réu só foi citado quase dez anos depois e alegou prescrição por meio...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o reconhecimento de usucapião, nem mesmo como matéria de defesa, em ação reivindicatória que tenha por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente. Segundo o colegiado, a ocupação irregular dessas áreas é incompatível com a proteção ambiental prevista no Código Florestal, devendo prevalecer o interesse coletivo...

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do cargo público. Pelo mesmo crime, o colegiado também condenou a esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, a trê...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de dez anos para cobrar dívidas contratuais também vale quando a discussão envolve violação de direitos autorais, desde que a questão seja resultado de descumprimento de contrato. Com isso, o colegiado afastou a aplicação do prazo de três anos em um processo sobre uso indevido de software sem autorização. No caso analisado, uma e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no seguro de vida com beneficiários indicados por cotas, a parte correspondente ao beneficiário que faleceu antes do segurado deve ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Segundo o colegiado, a fixação de cotas no contrato demonstra a intenção do segurado de limitar o direito de cada beneficiário ao respec...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, nos meses de maio e junho, a segunda edição de dois congressos voltados ao diálogo, à cooperação e ao intercâmbio de informações com as instâncias ordinárias. Nos dias 18 e 19 de maio, será o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, na sede do tribunal, em Brasília. Já no período de 15 a 17 de junho, também em Brasília, a corte re...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Declara...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.