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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para o envio de contradita final das exposições realizadas pelos participantes da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (ou fracking) na exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais. No dia 11 de dezembro do ano passado, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas apresenta...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou novos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ministro Afrânio Vilela foi designado suplente na vaga decorrente da posse do ministro Joel Ilan Paciornik como membro titular. O ministro Messod Azulay Neto foi indicado como membro efetivo na vaga aberta com o fim do mandato do ministro Gurgel de Faria. Azula...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provas digitais que apresentem dúvida sobre autenticidade ou integridade devem passar por exame pericial antes de serem utilizadas no processo penal. Com base nesse entendimento, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares até a conclusão da perícia técnica. O caso analisado envolve um réu preso por suspe...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao pagamento de indenização em um caso de execução de alimentos já quitados, mas manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à representante legal dos menores. Segundo o colegiado, a autora ajuizou cumprimento de sentença cobrando parcelas de pensão alimentícia que já tinham sido pagas pelo pai antes do início da ação. Para...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Até 5 de abril está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) nos dias 15 e 16 de junho. A Jornada – que ocorrerá no próprio CJF, em Brasília – é um espaço qualificado de debate para aprofundamento de temas relevantes do direito civil brasileiro, com o objetivo de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública, abrangendo órgãos federais, estaduais e municipais, enquanto durar a penalidade. A decisão resultou na inabilitação da empresa vencedora de...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Ibiá, do Tupi-Guarani, Cabeceiras Altas. Palavra que retrata bem o município de Minas Gerais, caracterizado por áreas elevadas e que é berço do ministro do Superior Tribunal de Justiça Afrânio Vilela. Toda admiração pela carreira jurídica do ministro que tem início na cidade mineira, se transformou nesse livro: Afrânio Vilela: um mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. A obra reúne dezess...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que um juiz não pode realizar um segundo juízo de retratação em sentença que extinguiu um processo sem julgamento do mérito, conhecida como sentença terminativa. Com a decisão, o colegiado afastou a possibilidade da chamada “retratação da retratação”. O caso analisado teve origem em uma execução de título extrajudicial movida p...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não impede a justiça de condenar o réu, entendimento considerado compatível com o sistema acusatório. O caso teve origem em revisão criminal proposta pela defesa contra sentença já transi...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção dos direitos morais do autor e os limites da atuação das editoras na identificação das obras intelectuais. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada Gracemerce Camboim comenta os fundamentos do julgamento da Terceira Turma do S...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, apresentou um relatório com o balanço de ações adotadas para enfrentar os desafios institucionais. O documento de gestão relativo ao período de 22 de agosto de 2024 a 19 de dezembro de 2025 apontou, entre as iniciativas de maior impacto, a convocação inédita de 300 juízes auxiliares temporários para atuarem nos gabinetes...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se servidores do antigo território de Rondônia que optaram pela transposição ao quadro em extinção da administração federal têm direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional, além de qual deve ser o termo inicial desses valores. A controvérsia f...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar ao reconhecer erro substancial na declaração de vontade da signatária. O colegiado entendeu que as circunstâncias do caso levaram a filha de um paciente falecido a acreditar, de forma justificável, que atuava como representante do espólio do pai. Segundo o processo, a mulher providencio...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.336 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece que o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023 não se aplica às condenações por tráfico de drogas enquadradas no caput e no §1º do artigo 33 da Lei de Drogas, inclusive qu...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimen...

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá, na próxima terça-feira (10), o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários. A obra, que conta com apresentação do jurista José Geraldo de Sousa Júnior e prefácio de Gus...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação por danos morais processuais exige a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária. O colegiado reafirmou que o simples ajuizamento de ação configura exercício regular de direito e não gera, por si só, dever de indenizar. Com a decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça d...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a penhora sobre o faturamento de empresas em execuções civis possui natureza prioritária ou excepcional na ordem de bens sujeitos à constrição. A controvérsia também envolve a possibilidade de o STJ admitir recursos especiais que rediscutam aspectos fáticos relacionados à autorização da medida, pr...

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai receber, no dia 17 de março, o lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h. Organizada por Anna Maria da Trindade dos Reis, Bru...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade das instituições financeiras em golpes digitais, como o da “mão fantasma”. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Ageu Camargo repercute os fundamentos do julgamento da Terceira Turma do STJ,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA). REsp 2.217.953 Leia mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comuni...