#BiroscaNews

Falamos sobre 2 Inquéritos abertos na Polícia Federal, a pedido da FUNAI, contra lideranças indígenas que fizeram críticas à omissão do Governo Federal em criar um Plano de Enfrentamento da COVID entre os povos indígenas. Os povos indígenas têm taxa de letalidade 16 vezes maior que o restante da população face ao COVID, o que deveria ter implicado, desde o início, em ações urgentes e efetivas, o q...

Falamos sobre algumas ações sobre a criação e composição da CPI da COVID: - MS. 37.760 - que ordenou que o Presidente do Senado convocasse a CPI - como tratamos do caso aqui: https://youtu.be/jh_rN3Qfn7E - AP. n. 1022047-332021.4.01.3400 - proposta pela Dep. Federal Carla Zambelli para vedar a escolha do Sen. Renan Calheiros como Relator da CPI: foi dada uma liminar (sem que ficasse demonstrado qu...

Falamos sobre o PL. n. 504/2020, da Dep. Estadual Marta Costa (PSD) que visa proibir, no Estado de São Paulo, propaganda que "contenha alusão a preferências sexuais (sic) e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças", isso porque tais propagandas trariam uma "influência inadequada". Lembramos que o PL. foi aprovado em pelo menos 2 Comissões da ALESP sendo que teve parecer favoráve...

Falamos sobre o julgado dos Ag. Rg. no HC. n. 193.726, nos quais a maioria dos Ministros do STF definiram que o juiz Moro não agiu com imparcialidade no julgamento de casos envolvendo o ex-presidente Lula. Dos 11 Ministros, 7 já votaram pela suspeição. O caso está foi parado em razão de pedido de vista do Min. Marco Aurélio. No dia 14/04 o STF já havia mantido decisão da 2a T. pela incompetência d...

Falamos sobre a decisão da 5a T. do STJ no RHC. n. 123.402 que vedou o uso de HC. como salvo conduto a fim de quem pessoas que precisam de medicamentos à base de cannabis possam cultivar a planta. Para o STJ o meio instrutório penal, particularmente, o procedimento de HC., não permite a análise de critérios técnicos para a avaliação da questão e tais pedidos deveriam ser feitos à ANVISA. Esta, por...

Falamos sobre a decisão do STF nos Ag,Rg. ao HC. n. 193.726, decididos em liminar pelo Min. Fachin na 2a T. do STF entendendo que a 13a. Vara de Curitiba era incompetente para julgar o ex-Presidente Lula. Discutimos as razões para submissão do caso ao Plenário já que: 1) permite-se que o Relator tire o caso da Turma e mande ao Plenário sem necessidade de fundamentação (!!!), o que contraria a Cons...

Falamos sobre a decisão do Min. Barroso em determinar ao Presidente do Senado que instale a CPI da COVID (MS. 37.760), o que apenas dá seguimento a toda a jurisprudência do STF: MS. 24.831, 26.441, 24.847 e 24.831. Os requisitos que o STF entende para ser instalada CPI vêm da Const. (art. 58, prág. 3o) e eles foram cumpridos. O Min. Barroso determinou que sua decisão seja avaliada pelo Plenário. O...

Falamos sobre a decisão do STF na ADPF. 811 na qual 9 dos 11 Ministros entenderam que não fere a liberdade religiosa a proibição temporária de aglomeração de pessoas em igrejas enquanto durar a pandemia do corona vírus. A maioria entendeu seguir a jurisprudência de que não há direitos absolutos; de que outros setores também estão com vedações de reunião - como as escolas. O Min. Gilmar Mendes faz...

Falamos da decisão liminar dada pelo Min. Nunes Marques, do STF, na ADPF. n. 701 em que, a pedido da ANAJURE, liberou que igrejas pudessem fazer cultos/missas. A decisão foi dada no meio do feriado de páscoa e, no domingo, houve vários casos de igrejas cheias de pessoas. O Min. entendeu que os decretos municipais que proibiam serviço religioso presencial "extrapolavam" os poderes dos órgãos públic...

Falamos sobre a ADI. 6764, ajuizada pessoalmente pelo Presidente da República e que visava declarar a inconstitucionalidade de Decretos estaduais que tratam de medidas de restrição em razão da pandemia. A ação também visa a interpretação conforme a Constituição da lei geral sobre a pandemia e da lei de liberdade econômica. A ação, de relatoria do Min. Marco Aurélio, foi extinta de plano por falta...

Falamos sobre a decisão dada essa semana pelo STF no HC. 164.493 em que a 2a Turma, por maioria, entendeu que o ex-juiz Moro agiu sem imparcialidade no julgamento do ex-Presidente Lula. Discutimos as razões apontadas pela defesa e como elas foram acolhidas pela maioria: - condução coercitiva sem prévia intimação para oitiva do réu - o que dará origem à decisão na ADPF- 444 que proibiu tal prática....

Falamos sobre decisão de um juiz do Estado de São Paulo que condenou uma mulher a pagar 10 salários mínimos e apagar postagem no Facebook na qual expõe o médico que a atendeu porque ele não quis lhe prescrever o "remédio do Presidente" (cloroquina e azitromicina). O juiz lembrou que a atitude dela fere o art. 17 do Cód. Civil, não estando, pois, protegida pela liberdade de expressão quando esta co...

Falamos sobre o aumento de 285% de Inquéritos fundados na Lei de Segurança Nacional (LSN) durante o atual governo, de forma que a lei tem sido usada, politicamente, como forma de censurar quem critica o Presidente. Lembramos que o Inquérito (usando a LSN) contra Felipe Neto foi arquivado e ele, junto a 3 escritórios de advocacia, lançou a campanha "cala da boca já morreu". Aliás, a DPU e um grupo...

Falamos sobre a decisão dada pelo STF na ACO. 3451 e ADPF. 770 que permite que governos estaduais/municipais comprem diretamente vacinas de fabricantes estrangeiros, inclusive mesmo que elas ainda não estejam aprovadas pela ANVISA mas somente por Agências Internacionais reconhecidas. Questionamos o porquê de apenas termos vacinado apenas 4.5% da população (1a dose e 1,69% com a 2a dose) enquanto p...

Falamos sobre a decisão dada no HC. n. 598.051, julgado pela 6a Turma do STJ em março/2021 na qual o Tribunal inova ao estabelecer que para ser autorizada a invasão de uma casa sem ordem judicial é necessário o consentimento por escrito do morador (e o ônus de prova disso é do Estado) ou então, se flagrante, este tem de estar sustentado em "fundadas razões" (art. 240, parág. 1o - CPP) que têm de s...

Falamos sobre a decisão do Min. Fachin de declarar a incompetência do ex-juiz Moro nas ações da Lava Jato envolvendo o ex-presidente Lula (ED. no HC. 193.726) e sobre o começo de decisão do HC. 164.493, colocado em julgamento um dia depois pelo Min. Gilmar Mendes, a respeito da declaração de suspeição do ex-juiz Moro no caso. Qdo. o Min. Fachin decidiu o primeiro caso, além de declarar a incompetê...

Falamos sobre um Ofício do MEC (Of. Circular n. 04/2021) no qual ele, a partir de parecer de um membro do MPF, "recomenda" às Universidades que não façam discussões políticas. Tratamos também dos absurdos TAC's que 2 professores da UFPel tiveram que assinar porque "ousaram" criticar o Presidente da República. Tais ações se baseiam em uma interpretação equivocada da Lei 8112/90, assim como na aplic...

Falamos sobre a liminar dada pelo Min. Toffoli (STF) na ADPF. 779 proibindo o uso da "legítima defesa da honra" como tese de defesa para absolver réus que mataram suas ex-mulheres, companheiras, namoradas. A partir da decisão caso seja usada a tese e o réu for absolvido o MP poderá recorrer da decisão alegando "nulidade do por fato posterior à pronúncia". No #BiroscaNews n. 28 já tínhamos comentad...

Comentamos a decisão da 5a Turma do STJ (RHC 125.461) que, por maioria, considerou não fundamentada a ordem judicial que permitiu a quebra de sigilos bancário e fiscal em processo que apura o caso de rachadinhas no gabinete do então Deputado Estadual (hoje Senador) Flávio Bolsonaro e o envolvimento de Queiroz no suposto esquema. O STJ entendeu que a fundamentação do juiz que apenas repete os argum...

Falamos sobre matéria do Fantástico que trata do absurdo que são prisões cautelares e condenações de cidadãos bom base, exclusivamente, em álbuns de fotografias mantidos em Delegacias: de um lado, isso viola a presunção de inocência e o direito à imagem dos retratados, uma vez que há um claro viés na construção do álbum; de outro, viola o art. 226 do CPP, que exige um procedimento muito mais racio...

Falamos sobre a Prisão determinada pelo Ministro Alexandre de Morais (e depois referendada pelo Pleno) do STF do Deputado Federal Daniel Silveira em razão de vídeo postado por ele em que ataca Ministros do Tribunal, além de pedir a volta do AI-5. Discutimos os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar e como, em uma democracia, o limite está, justamente, em se agir/falar contra...

Falamos sobre a decisão da 2a Turma do STF na Reclamação 43.007, um desdobramento da Reclamação 33.453. O STF pôs fim a uma prática "kafkaniana" que não permitia a uma das partes de um processo ter acesso a todo o material acusatório. Fez-se jus ao Estado de Direito e aos princípios constitucionais do devido processo legal e da "paridade de armas". O que se discutiu ali foi a violação (por parte d...

Falamos sobre a decisão que o STF deu ao RE. 1.010.606 que tratou de uma das possibilidades de aplicação do "Direito ao Esquecimento". Este é um caso com repercussão geral e, por isso, tem grande importância sobre questões similares no futuro. Vale a pena ver os parâmetros em que o STF definiu que o (ou melhor, que uma certa aplicação do) direito ao esquecimento não estaria protegido pela Constitu...

Falamos sobre o caso de uma mulher trans morta de forma violenta na Região Metropolitana de BH às voltas do dia de visibilidade trans (sobre o caso: https://alexprocesso.wordpress.com/2021/02/02/mais-um-caso-de-transfobia-video) . Questionamos a falta de mudança nos protocolos e rotinas no tratamento de casos de homotransfobia por parte do Judiciário, MP, DP, Advocacia e Polícias. Passado mais de...

Falamos sobre o SUS, que possui normas e estrutura capazes de ampla vacinação contra o COVID - como já faz, há anos, com outras doenças. Falamos sobre a responsabilização que recai (ou deveria recair) sobre o Presidente da República e/ou o Ministro da Saúde quanto à demora excessiva em vacinar a população - aliás, em adquirir as vacinas e/ou os insumos para sua produção. Tais autoridades são respo...