Aula de Amanhã

Este episódio analisará os convênios de serviço público. Decorrentes da redação dada pela EC 19/1998 ao artigo 241 da Constituição, os “convênios de cooperação entre os entes federados” autorizam a gestão associada de bens e serviços públicos, e a transferência de encargos, pessoal e bens. Essa figura de cooperação dá nova feição constitucional ao federalismo brasileiro, que se refletirá, por exem...

Este episódio do podcast Aula de Amanhã procura esclarecer a ideia de “serviço adequado” positivada no § 1º do artigo 6º da Lei 8.987/1995 (a Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos).

Neste Episódio conversaremos sobre tema importantíssimo para contratos de PPP e de concessão de serviço público: as “cláusulas dos indispensáveis contratos”, assim previstas no art. 1º da Lei 8.987/1995. Elas dão personalidade a cada uma das concessões, eis que criam obrigações específicas, e também colaboram na definição da futura arbitrabilidade objetiva de eventuais conflitos.

Quando pensamos em concessões de serviço público, é essencial que reflitamos sobre tema fundamental a tais contratos: quem é (ou pode ser) o Poder Concedente? Onde está a sua definição? Ele é uma só pessoa? Como pode exercer suas competências e prerrogativas? Algumas das respostas estão neste episódio do Podcast Aula de Amanhã.

Nesta Aula de Amanhã, eu proponho a pergunta “Por que estudar Direito Constitucional?”. A sua importância atual, que transcende a Teoria do Estado, envolve a ampliação multicultural dos direitos humanos e se desdobra em muitos outros temas desafiadores. Estamos diante de um constitucionalismo que se pretende dinâmico, prospectivo, democrático e multicultural.

Dentre as novidades da Lei 14.133/2021, uma das mais apetitosas é a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”. Este episódio do Podcast Aula de Amanhã analisa o artigo 32 da Lei de Licitações, explicando a lógica do diálogo competitivo e sua aplicação prática.

Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã, vamos conversar sobre os artigos 27, 28, 29 e 30 da LINDB. Ou seja, do dever de compensação de benefícios indevidos e prejuízos injustos; dos limites à responsabilização dos agentes públicos; do direito fundamental à participação popular na formação dos atos dos poderes públicos e do dever de respeito aos precedentes administrativos.

Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã nós conversaremos a respeito dos artigos 24 e 26 da LINDB, que tratam de dois temas bastante sensíveis para o Direito Público brasileiro: o dever de respeito às orientações gerais e interpretações previamente consolidadas quando do controle de atos, contratos, processos e normas, lado a lado com a competência para negociar soluções consensuais e celebrar co...

Neste episódio do Podcast Aula de Amanhã, conversaremos a respeito de três artigos da LINDB: o que regula o dever de apresentar as consequências de decisões invalidantes (art. 21); aquele ordenador da necessária empatia para com o gestor e seus desafios reais (art. 22) e o que estabelece o indispensável regime de transição quando da mudança de entendimento (art. 23). Enfim, falaremos sobre a aplic...

Este episódio explica a lógica da responsabilidade positivada na LINDB, a partir da Lei 13.655/2018. A aplicação do direito público parametrizada pelas consequências dos atos, numa visão prospectiva do direito. Esta é a primeira de uma série de conversas, iniciando pela visão geral da LINDB e análise de seu artigo 20.

A futura Lei de Licitações traz novidades preciosas quanto ao conceito de “normas gerais de licitação” e ao de “regulamentos administrativos”. Exigirá outra compreensão, adequada à atual configuração do federalismo brasileiro (fontes e competências multiníveis) e aos regulamentos de aplicação. Muitos desafios, alguns dos quais propostos nesta Aula de Amanhã.

Neste Episódio, trataremos das inovações da futura Lei de Licitações quanto às alterações unilaterais dos contratos administrativos, em especial os limites das alterações qualitativas e quantitativas. Muitas novidades, a confirmar a necessidade de interpretação sistemática da futura lei geral.

Os artigos 123 e 136 da futura Lei de Licitações reproduzem parte da lógica dos artigos 65 e 78 da Lei 8.666/93, conferindo-lhe brilho próprio. Neste Episódio, conversaremos a respeito da razão de ser da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, bem como das ideias de força maior e de perigo de força maior, a fim de distinguir seu impacto para a alteração ou extinção dos contratos admini...

Este novo episódio do podcast Aula de Amanhã trata das alterações dos contratos administrativos na futura Lei de Licitações e Contratos. Quando menos, a interpretação sistemática da lei exige cogitações quanto ao esforço de consensualidade para as modificações, além da investigação quanto aos motivos determinantes (os fatos supervenientes e seu nexo causal com a alteração); o cumprimento à Lei de...

Esta Aula de Amanhã trata da responsabilidade do contratado na futura Lei Geral de Licitações e Contratos, que instala novos desafios a esse tema tão sensível. A interpretação sistemática de seus artigos comprova existir novidades tanto para a responsabilidade contratual como para a extracontratual nos futuros contratos administrativos.

A futura Nova Lei de Licitações exigirá hermenêutica própria, eis que cria novo microssistema de licitações e contratos administrativos. Não poderá ser interpretada como mera atualização da Lei 8.666/1993. Nem, muito menos, autorizará a interpretação retrospectiva, inibidora de novidades. A figura do Fiscal do Contrato é prova dessa constatação. A interpretação sistemática da futura Nova Lei de Li...

Neste episódio, o Podcast Aula de Amanhã trata do conceito de Taxa Interna de Retorno - TIR em vista dos contratos de concessão de serviço público. Em termos bastante simples, a ideia é a de apresentar ao ouvinte a lógica, a razão de ser da TIR e o que ela representa para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos concessionários.

Esta Aula de Amanhã tratará das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, tal como previstas no Projeto da Nova Lei de Licitações.

Nesta Aula de Amanhã nós vamos conversar a respeito dos métodos adequados de solução de controvérsias previstos no Projeto de Lei da Nova Lei de Licitações e Contratos. Os artigos 150 a 153 do Projeto tratam da mediação, conciliação, comitês de solução de disputas e arbitragem. Mas também o artigo 137 prevê que os contratos regidos pela lei podem ser extintos por meio de arbitragem - o que torna a...

Este primeiro episódio de 2021 analisa uma particularidade do artigo 5º do Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata dos princípios que devem ser observados em sua aplicação. O dispositivo se fecha com acolhimento explícito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, o que parametriza a sua própria compreensão e a de todas as contratações administrat...

Este Episódio trata das licitações como técnicas de negociação coletiva. Mas vai avante e estuda o art. 60 do Projeto de Lei, que autoriza a Administração Pública a “negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado”. Por que se negocia? Quando se negocia? e O que pode ser negociado? Essas são as questões analisadas nesta Aula de Amanhã.

A inexigibilidade de licitação vem tratada em várias previsões do Projeto da Nova Lei de Licitações. De forma breve, este Episódio trata do conceito e razão de ser da inexigibilidade; das hipóteses exemplificavas previstas; do desafio da fixação do preço e do processo de contratação direta.

A Nova Lei de Licitações traz muitas novidades, que merecem ser estudadas a fundo. Neste Episódio 23, a Aula de Amanhã trata de dois assuntos fundamentais para as futuras licitações brasileiras: os conceitos de matriz de riscos e de contratações integradas e semi-integradas. Temas que são estruturais e, assim, revelam com clareza a lógica da Nova Lei.

O CPC promulgado em 2015 determina que suas normas sejam aplicadas supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos. Esta Aula de Amanhã explicará a importância dessa convivência no microssistema processual e apresentará alguns exemplos de como ela existe.

Este Episódio trata da importância do processo administrativo como conceito central de um Direito Administrativo que se pretenda acolhedor e democrático, estruturado em torno de relações jurídicas processuais (participativas e isonômicas).