Aula de Amanhã

A futura Lei de Licitações traz novidades preciosas quanto ao conceito de “normas gerais de licitação” e ao de “regulamentos administrativos”. Exigirá outra compreensão, adequada à atual configuração do federalismo brasileiro (fontes e competências multiníveis) e aos regulamentos de aplicação. Muitos desafios, alguns dos quais propostos nesta Aula de Amanhã.

Neste Episódio, trataremos das inovações da futura Lei de Licitações quanto às alterações unilaterais dos contratos administrativos, em especial os limites das alterações qualitativas e quantitativas. Muitas novidades, a confirmar a necessidade de interpretação sistemática da futura lei geral.

Os artigos 123 e 136 da futura Lei de Licitações reproduzem parte da lógica dos artigos 65 e 78 da Lei 8.666/93, conferindo-lhe brilho próprio. Neste Episódio, conversaremos a respeito da razão de ser da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, bem como das ideias de força maior e de perigo de força maior, a fim de distinguir seu impacto para a alteração ou extinção dos contratos admini...

Este novo episódio do podcast Aula de Amanhã trata das alterações dos contratos administrativos na futura Lei de Licitações e Contratos. Quando menos, a interpretação sistemática da lei exige cogitações quanto ao esforço de consensualidade para as modificações, além da investigação quanto aos motivos determinantes (os fatos supervenientes e seu nexo causal com a alteração); o cumprimento à Lei de...

Esta Aula de Amanhã trata da responsabilidade do contratado na futura Lei Geral de Licitações e Contratos, que instala novos desafios a esse tema tão sensível. A interpretação sistemática de seus artigos comprova existir novidades tanto para a responsabilidade contratual como para a extracontratual nos futuros contratos administrativos.

A futura Nova Lei de Licitações exigirá hermenêutica própria, eis que cria novo microssistema de licitações e contratos administrativos. Não poderá ser interpretada como mera atualização da Lei 8.666/1993. Nem, muito menos, autorizará a interpretação retrospectiva, inibidora de novidades. A figura do Fiscal do Contrato é prova dessa constatação. A interpretação sistemática da futura Nova Lei de Li...

Neste episódio, o Podcast Aula de Amanhã trata do conceito de Taxa Interna de Retorno - TIR em vista dos contratos de concessão de serviço público. Em termos bastante simples, a ideia é a de apresentar ao ouvinte a lógica, a razão de ser da TIR e o que ela representa para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos concessionários.

Esta Aula de Amanhã tratará das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, tal como previstas no Projeto da Nova Lei de Licitações.

Nesta Aula de Amanhã nós vamos conversar a respeito dos métodos adequados de solução de controvérsias previstos no Projeto de Lei da Nova Lei de Licitações e Contratos. Os artigos 150 a 153 do Projeto tratam da mediação, conciliação, comitês de solução de disputas e arbitragem. Mas também o artigo 137 prevê que os contratos regidos pela lei podem ser extintos por meio de arbitragem - o que torna a...

Este primeiro episódio de 2021 analisa uma particularidade do artigo 5º do Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata dos princípios que devem ser observados em sua aplicação. O dispositivo se fecha com acolhimento explícito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, o que parametriza a sua própria compreensão e a de todas as contratações administrat...

Este Episódio trata das licitações como técnicas de negociação coletiva. Mas vai avante e estuda o art. 60 do Projeto de Lei, que autoriza a Administração Pública a “negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado”. Por que se negocia? Quando se negocia? e O que pode ser negociado? Essas são as questões analisadas nesta Aula de Amanhã.

A inexigibilidade de licitação vem tratada em várias previsões do Projeto da Nova Lei de Licitações. De forma breve, este Episódio trata do conceito e razão de ser da inexigibilidade; das hipóteses exemplificavas previstas; do desafio da fixação do preço e do processo de contratação direta.

A Nova Lei de Licitações traz muitas novidades, que merecem ser estudadas a fundo. Neste Episódio 23, a Aula de Amanhã trata de dois assuntos fundamentais para as futuras licitações brasileiras: os conceitos de matriz de riscos e de contratações integradas e semi-integradas. Temas que são estruturais e, assim, revelam com clareza a lógica da Nova Lei.

O CPC promulgado em 2015 determina que suas normas sejam aplicadas supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos. Esta Aula de Amanhã explicará a importância dessa convivência no microssistema processual e apresentará alguns exemplos de como ela existe.

Este Episódio trata da importância do processo administrativo como conceito central de um Direito Administrativo que se pretenda acolhedor e democrático, estruturado em torno de relações jurídicas processuais (participativas e isonômicas).

Neste Episódio do Aula de Amanhã, eu busco provocar a reflexão a propósito do modelo de Direito Administrativo brasileiro. Sugiro que está na hora de darmos um passo avante e alterarmos a forma tradicional de conceber, estudar e aplicar o Direito Administrativo: não mais só o ato unilateral, mas especialmente o acolhimento, a inclusão e o respeito às pessoas privadas.

Este Episódio trata da Teoria dos Deveres Fundamentais, sua razão de ser e seu acolhimento na Constituição brasileira. Afinal, nem só de direitos vive a pessoa humana, mas também de deveres como o pagamento de impostos, a solidariedade e a fraternidade.

As concessões de serviço público possuem começo, meio e fim. Este Episódio trata dos principais pontos da extinção (por termo; encampação ou caducidade) e da natural prorrogação dos contratos de concessão.

Recentemente, o STF definiu dois importantíssimos Temas de Repercussão Geral - 532 (aplicação de multas por sociedade de economia mista) e 969 (regulamento que limita o exercício de profissões) - que atingem de modo significativo o conceito tradicional de Polícia Administrativa. Este Episódio trata da ideia clássica de poder de polícia e como podemos compreender a atual função administrativa de po...

Este Episódio trata das Concessões de Serviço Público e Segurança Jurídica, com especial atenção quanto às cláusulas contratuais. Como a Lei Geral de Concessões preceitua, as concessões são regidas pelas leis e também pelos indispensáveis contratos. Logo, as cláusulas contratuais fazem nascer direitos e deveres cujo cumprimento demonstra respeito à segurança jurídica

Este episódio trata do Planejamento Estatal da Economia, tal como preceitua o art. 174 da Constituição brasileira. O tema é interessantíssimo para o Direito Econômico, eis que altera nossa forma de ver o fenômeno jurídico: das fontes (passado) para os modelos (futuro); das ordens e sanções aos incentivos e metas.

Um bom caminho para estudar a regulação econômica brasileira são suas cinco perguntas essenciais: Como?; Quem?; Origem?; O quê? e Quão intensa? Com base nelas, podemos abrir as janelas da compreensão para as técnicas regulatórias, os sujeitos reguladores, as fontes da regulação, o seu objeto e intensidade. Estes desafios são tratados neste episódio do Aula de Amanhã.

A teoria da regulação econômica brasileira exige atenção. O seu ponto de partida é a Constituição, cujo art. 84 disciplina a regulação administrativa em sentido estrito, e o art. 174 a regulação econômica propriamente dita. Além disso, há regulação econômica em setores próprios da livre iniciativa e também naqueles bens e serviços públicos explorados por pessoas privadas. Estas peculiaridades são...

A segurança jurídica é um dos assuntos mais importantes nas concessões de serviço público. O respeito à lei e aos contratos é indispensável a esses projetos de interesse público, que exigem investimentos privados de longa maturação.

Neste Episódio da Aula de Amanhã trataremos da mutação de contratos concessionários. Os contratos de concessão são negócios jurídicos de longo prazo, naturalmente incompletos e dinâmicos. Neles, a segurança jurídica advém da certeza da mudança.