Aula de Amanhã

Este Episódio 70 trata dos critérios de julgamento das propostas, com ênfase para as licitações de concessões comuns e PPPs. O estado da arte em que se encontram tais contratos e o aprendizado oriundo das licitações anteriores exigem atenção especial para o tipo de licitação.

Este Episódio 69 examina os acordos de leniência da Lei Anticorrupção, descrevendo suas premissas, aplicação prática e também a sua natureza de atos administrativos negociais. Acordos de leniência, ao lado dos termos de ajuste e compromisso de conduta, têm impacto significativo na compreensão do atual Direito Administrativo: acolhedor e multilateral.

Este Episódio 68 trata da desconsideração total da personalidade societária - a pena de morte às pessoas jurídicas -, um dos temas mais importantes da Lei Anticorrupção. 

Este Episódio 67 analisa um dos temas-chave da Lei Anticorrupção, enfatizando sua compreensão sob o prisma do Direito Econômico. Afinal, como se explicar a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas?

Este episódio 66 trata do princípio constitucional da eficiência e sua aplicação no processo administrativo. Célere, simples, com finalidade predefinida, econômico e efetivo: assim deve ser o processo.

Este episódio 65 trata da Lei 14.210, que acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.

Este Episódio 64 trata da relicitação: o processo instituído pela Lei 13.448/2017, que permite antecipar o prazo final do contrato de parceria original e, ao mesmo tempo, encaminha nova licitação, preservando a continuidade do serviço aos usuários. A relicitação é um dos pontos altos da ideia de solução adequada de conflitos administrativos.

Este Episódio 63 trata de uma das inovações da Lei 13.448/2017: a prorrogação antecipada de contratos de concessão. Examina a lógica dessa ordem de prorrogações contratuais, seus requisitos e eficácia - bem como o julgamento do STF na ADI 5991.

Este Episódio 62 trata da ADI 6276, julgada, por unanimidade, improcedente pelo STF. O tema de fundo é a Lei 13.848/2019, que assegura a imparcialidade das agências reguladoras. A ratio decidendi do acórdão confirma o modelo brasileiro de regulação independente.

Este episódio trata da capacidade de aprendizagem como necessidade estrutural ao bom funcionamento dos contratos de concessão. Contratos incompletos, as concessões demandam organização das informações, a fim de gerar conhecimento para os desafios que lhes são naturais, em especial quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.

Este episódio trata daquela que é a principal – e mais polêmica – prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos: a capacidade de os alterar unilateralmente. A Lei 14.133/2021 traz algumas novidades quanto aos requisitos e limites de aplicação dessa competência extraordinária.

Neste episódio, a Aula de Amanhã trata das autorizações previstas no art. 21 da Constituição brasileira, lado a lado com as concessões e permissões de serviço público. Assunto sempre atual, sobretudo em vista das legislações setoriais (telecomunicações, portos, ferrovias, saneamento, etc.).

Neste episódio, o podcast Aula de Amanhã analisa as várias modalidades de fiscalização dos contratos de concessão de serviço público, nos termos do artigo 3º da Lei 8.987/1995, a Lei Geral de Concessões.

Neste episódio tratamos do Estado de Garantia: a responsabilidade pública de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados oriundos de contratos de concessão. O que entrelaça o dever de fiscalizar ao de cooperar com o concessionário.

Esta Aula de Amanhã trata da inexigibilidade e da dispensa: seus critérios e hipóteses na Lei 8.666/1993 e na Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, com especial atenção no processo de contratação direta.

Os contratos de concessão trazem consigo faceta pouco explorada: a relação jurídica entre o concessionário e os bens do domínio público. O título jurídico que outorga exclusividade ao concessionário para a exploração de bens públicos pode ser melhor compreendido pela teoria dos direitos reais administrativos.

Este episódio trata da hipótese, prestigiada pela Lei Geral de Concessões, da concessão pura de obras públicas, com investimento privado e remuneração pelos usuários do bem a ser construído.

Neste episódio, a Aula de Amanhã enaltece as virtudes do fracasso. Como os erros cometidos podem nos estimular a descobrir formas mais apetitosas, interessantes e prazeirosas, de sempre estudar direito.

A Lei 14.133/2021 inaugurou nova estrutura normativa referente às licitações e contratos administrativos. Não se trata de meras alterações circunstanciais, de superfície, mas modificações na essência do processo licitatório e dos contratos. Este episódio analisa quatro novidades estruturais que comprovam a radical alteração do sistema brasileiro de contratações públicas.

Este episódio do podcast Aula de Amanhã tratará da ideia de política tarifária, tal como positivada na Constituição, na Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) e nos contratos concessionários. A tarifa como instrumento de política pública de longo prazo, a ser levada muito a sério.

Neste episódio, são examinados os mais importantes dispositivos do Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da Lei 14.133/2021. Temas como prazos, incidência suplementar em outras leis, regulamentos, contratos, vacatio legis e crimes – que exigem especial atenção do aplicador.

Neste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.

Esta Aula de Amanhã trata da arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos, explicando tanto a patrimonialidade quanto a disponibilidade de direitos em arbitragens que envolvam a Administração Pública brasileira.

Este episódio trata das concessionárias de serviços públicos e das modalidades autorizadas em lei para esse polo do projeto concessionário: pessoas jurídicas empresariais; consórcios e, especialmente, as Sociedades de Propósito Específico – SPE. A compreensão das peculiaridades, vantagens e desvantagens, de cada uma dessas técnicas societárias, é essencial para que possamos compreender como funcio...

Este episódio tratará dos consórcios públicos e sua condição de entidade reguladora ou poder concedente de serviços públicos. Decorrentes do artigo 241 da Constituição e da Lei 11.107/2005, os consórcios públicos são figuras jurídicas de riqueza ímpar, que colaboram na compreensão do federalismo cooperativo brasileiro. Porém, como são constituídos? Quais os requisitos e finalidades? Como funcionam...