Aula de Amanhã

Este episódio trata daquela que é a principal – e mais polêmica – prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos: a capacidade de os alterar unilateralmente. A Lei 14.133/2021 traz algumas novidades quanto aos requisitos e limites de aplicação dessa competência extraordinária.

Neste episódio, a Aula de Amanhã trata das autorizações previstas no art. 21 da Constituição brasileira, lado a lado com as concessões e permissões de serviço público. Assunto sempre atual, sobretudo em vista das legislações setoriais (telecomunicações, portos, ferrovias, saneamento, etc.).

Neste episódio, o podcast Aula de Amanhã analisa as várias modalidades de fiscalização dos contratos de concessão de serviço público, nos termos do artigo 3º da Lei 8.987/1995, a Lei Geral de Concessões.

Neste episódio tratamos do Estado de Garantia: a responsabilidade pública de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados oriundos de contratos de concessão. O que entrelaça o dever de fiscalizar ao de cooperar com o concessionário.

Esta Aula de Amanhã trata da inexigibilidade e da dispensa: seus critérios e hipóteses na Lei 8.666/1993 e na Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, com especial atenção no processo de contratação direta.

Os contratos de concessão trazem consigo faceta pouco explorada: a relação jurídica entre o concessionário e os bens do domínio público. O título jurídico que outorga exclusividade ao concessionário para a exploração de bens públicos pode ser melhor compreendido pela teoria dos direitos reais administrativos.

Este episódio trata da hipótese, prestigiada pela Lei Geral de Concessões, da concessão pura de obras públicas, com investimento privado e remuneração pelos usuários do bem a ser construído.

Neste episódio, a Aula de Amanhã enaltece as virtudes do fracasso. Como os erros cometidos podem nos estimular a descobrir formas mais apetitosas, interessantes e prazeirosas, de sempre estudar direito.

A Lei 14.133/2021 inaugurou nova estrutura normativa referente às licitações e contratos administrativos. Não se trata de meras alterações circunstanciais, de superfície, mas modificações na essência do processo licitatório e dos contratos. Este episódio analisa quatro novidades estruturais que comprovam a radical alteração do sistema brasileiro de contratações públicas.

Este episódio do podcast Aula de Amanhã tratará da ideia de política tarifária, tal como positivada na Constituição, na Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) e nos contratos concessionários. A tarifa como instrumento de política pública de longo prazo, a ser levada muito a sério.

Neste episódio, são examinados os mais importantes dispositivos do Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da Lei 14.133/2021. Temas como prazos, incidência suplementar em outras leis, regulamentos, contratos, vacatio legis e crimes – que exigem especial atenção do aplicador.

Neste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.

Esta Aula de Amanhã trata da arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos, explicando tanto a patrimonialidade quanto a disponibilidade de direitos em arbitragens que envolvam a Administração Pública brasileira.

Este episódio trata das concessionárias de serviços públicos e das modalidades autorizadas em lei para esse polo do projeto concessionário: pessoas jurídicas empresariais; consórcios e, especialmente, as Sociedades de Propósito Específico – SPE. A compreensão das peculiaridades, vantagens e desvantagens, de cada uma dessas técnicas societárias, é essencial para que possamos compreender como funcio...

Este episódio tratará dos consórcios públicos e sua condição de entidade reguladora ou poder concedente de serviços públicos. Decorrentes do artigo 241 da Constituição e da Lei 11.107/2005, os consórcios públicos são figuras jurídicas de riqueza ímpar, que colaboram na compreensão do federalismo cooperativo brasileiro. Porém, como são constituídos? Quais os requisitos e finalidades? Como funcionam...

Este episódio analisará os convênios de serviço público. Decorrentes da redação dada pela EC 19/1998 ao artigo 241 da Constituição, os “convênios de cooperação entre os entes federados” autorizam a gestão associada de bens e serviços públicos, e a transferência de encargos, pessoal e bens. Essa figura de cooperação dá nova feição constitucional ao federalismo brasileiro, que se refletirá, por exem...

Este episódio do podcast Aula de Amanhã procura esclarecer a ideia de “serviço adequado” positivada no § 1º do artigo 6º da Lei 8.987/1995 (a Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos).

Neste Episódio conversaremos sobre tema importantíssimo para contratos de PPP e de concessão de serviço público: as “cláusulas dos indispensáveis contratos”, assim previstas no art. 1º da Lei 8.987/1995. Elas dão personalidade a cada uma das concessões, eis que criam obrigações específicas, e também colaboram na definição da futura arbitrabilidade objetiva de eventuais conflitos.

Quando pensamos em concessões de serviço público, é essencial que reflitamos sobre tema fundamental a tais contratos: quem é (ou pode ser) o Poder Concedente? Onde está a sua definição? Ele é uma só pessoa? Como pode exercer suas competências e prerrogativas? Algumas das respostas estão neste episódio do Podcast Aula de Amanhã.

Nesta Aula de Amanhã, eu proponho a pergunta “Por que estudar Direito Constitucional?”. A sua importância atual, que transcende a Teoria do Estado, envolve a ampliação multicultural dos direitos humanos e se desdobra em muitos outros temas desafiadores. Estamos diante de um constitucionalismo que se pretende dinâmico, prospectivo, democrático e multicultural.

Dentre as novidades da Lei 14.133/2021, uma das mais apetitosas é a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”. Este episódio do Podcast Aula de Amanhã analisa o artigo 32 da Lei de Licitações, explicando a lógica do diálogo competitivo e sua aplicação prática.

Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã, vamos conversar sobre os artigos 27, 28, 29 e 30 da LINDB. Ou seja, do dever de compensação de benefícios indevidos e prejuízos injustos; dos limites à responsabilização dos agentes públicos; do direito fundamental à participação popular na formação dos atos dos poderes públicos e do dever de respeito aos precedentes administrativos.

Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã nós conversaremos a respeito dos artigos 24 e 26 da LINDB, que tratam de dois temas bastante sensíveis para o Direito Público brasileiro: o dever de respeito às orientações gerais e interpretações previamente consolidadas quando do controle de atos, contratos, processos e normas, lado a lado com a competência para negociar soluções consensuais e celebrar co...

Neste episódio do Podcast Aula de Amanhã, conversaremos a respeito de três artigos da LINDB: o que regula o dever de apresentar as consequências de decisões invalidantes (art. 21); aquele ordenador da necessária empatia para com o gestor e seus desafios reais (art. 22) e o que estabelece o indispensável regime de transição quando da mudança de entendimento (art. 23). Enfim, falaremos sobre a aplic...

Este episódio explica a lógica da responsabilidade positivada na LINDB, a partir da Lei 13.655/2018. A aplicação do direito público parametrizada pelas consequências dos atos, numa visão prospectiva do direito. Esta é a primeira de uma série de conversas, iniciando pela visão geral da LINDB e análise de seu artigo 20.