Aula de Amanhã

A soberania econômica nacional, prevista no art. 170, I, da Constituição, continua a ocupar posição central na ordem econômica brasileira. Mas o seu significado já não é o mesmo de 1988. Neste episódio, examinamos a transição da soberania econômica clássica para os novos desafios da economia digital: dados, plataformas, redes sociais, economia da atenção e soberania digital. Afinal, o que signific...

Neste episódio, concluímos a série dedicada às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Examinamos a função da coisa julgada na estabilização das decisões judiciais, sua proteção constitucional e os debates contemporâneos acerca de seus limites diante de posteriores decisões do Supremo Tribunal Federal. Uma reflexão sobre segurança jurídica, juri...

O que a Constituição realmente protege quando fala em direito adquirido? Neste episódio, examino o conceito, distinguindo direito adquirido, expectativa de direito e regime jurídico. Um tema clássico, mas continuamente presente nos debates sobre servidores públicos, previdência, regulação e reformas legislativas.

Neste episódio, examinamos uma das garantias mais tradicionais do constitucionalismo brasileiro: o ato jurídico perfeito. Partindo da definição da LINDB, analisamos o significado da expressão, sua importância para a sucessão das leis no tempo e a jurisprudência do STF. Uma reflexão sobre estabilidade, confiança e continuidade da ordem jurídica.

Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada nem sempre estiveram onde hoje parecem estar. Neste episódio, percorremos a trajetória que vai da Constituição de 1824 aos decretos da década de 1930, passando pelo Código Civil de 1916, pelas Constituições de 1934, 1937 e 1946. Uma história sobre contratos, intervenção estatal, Supremo Tribunal Federal e os limites jurídicos ao exercício do...

A inteligência artificial já ingressou nas profissões jurídicas, na Administração Pública e nos ambientes regulatórios. Mas, talvez o problema central não seja tecnológico. Sistemas de IA conseguem organizar informações, identificar padrões e sugerir soluções. Ainda assim, decisões jurídicas relevantes continuam exigindo julgamento, responsabilidade e capacidade de atuar sob incerteza. Afinal, que...

O Direito Administrativo mudou. As instituições mudaram. Mas será que continuamos formando juristas para um mundo que já não existe? Neste episódio, uma reflexão sobre advocacia, ensino jurídico e Direito Administrativo em ambientes cada vez mais complexos. Negociação, coordenação institucional, gestão de incertezas e aprendizagem contínua: talvez as competências mais importantes do presente raram...

A urgência não elimina o dever de decidir bem. Justo ao contrário. Neste episódio, examinamos como a pressa compromete o planejamento e a alocação de riscos nas licitações e fragiliza a motivação exigida pela Lei nº 9.784/1999, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Decidir rápido pode ser necessário. Decidir sem reflexão cobra um alto preço jurídico.

Nunca tivemos tanto acesso à informação. E talvez nunca tenhamos enfrentado tanta dificuldade para pensar com profundidade. Neste episódio, uma reflexão sobre distração digital, excesso de estímulos e por que atenção, discernimento e julgamento se tornaram ativos valiosos para o Direito, a advocacia e as instituições.

Na advocacia, nas funções públicas e nas universidades, inteligência artificial avança, a automação cresce e a velocidade redefine o trabalho. Mas, nesse novo cenário, o que se torna mais valioso? Neste episódio, uma reflexão direta sobre conexão, confiança, atenção e liderança humana como diferenciais decisivos nas instituições, nas profissões e no Estado do futuro.

Neste episódio, uma conversa sobre as novas edições de dois livros essenciais para compreender o Direito Administrativo brasileiro. Por um lado, a reconstrução teórica proposta por Gustavo Binenbojm. Por outro, o olhar cético de Carlos Ari Sundfeld. Entre teoria e dúvida, arquitetura e crítica, o episódio mostra por que o Direito Administrativo está em transformação e como ele estrutura decisões q...

Quem interpreta o contrato administrativo? Durante muito tempo, a resposta parecia óbvia: a própria Administração. Mas isso mudou silenciosamente. Neste episódio, examinamos a transformação promovida pela Lei nº 14.133/2021 e pelo art. 113 do Código Civil: a interpretação deixa de ser ato de autoridade e passa a ser construção jurídica, orientada pela boa-fé, pela racionalidade econômica e pelo eq...

A decisão administrativa já não ocorre em ambientes estáveis. Ela se desenvolve sob incerteza, múltiplos interesses e pressões institucionais que não se alinham no tempo. Nesse contexto, emerge uma ideia central: a discricionariedade negocial. Decidir deixa de ser um ato isolado e passa a envolver coordenação, ajuste e construção progressiva de soluções — especialmente em contratos complexos e de...

O Estado intervém na economia — ou sempre esteve dentro dela? Neste episódio, examinamos um deslocamento silencioso: a ideia de intervenção como exceção já não explica a realidade contemporânea. A economia moderna é juridicamente estruturada — e o Estado atua por múltiplos caminhos: regulação, atuação direta e fomento. Mais do que discutir limites abstratos, o desafio é compreender  como o Estado...

O Direito Administrativo organiza algo que raramente percebemos: o tempo das decisões públicas. Procedimentos, controles e prazos foram concebidos para produzir estabilidade. Mas o mundo contemporâneo exige decisões cada vez mais céleres. Entre cautela e urgência, surge a pergunta central:  quando o Estado deve decidir?

No último episódio de 2025, analisamos a EC 136/2025 e o seu impacto sobre o sistema de precatórios no Brasil. Examinamos o caminho até a emenda, seus mecanismos centrais — tetos, índices de correção, data-limite —, as inconstitucionalidades apontadas, a ADI 7873/DF e os desafios institucionais que ela recoloca. Uma reflexão direta sobre o que está em jogo: a credibilidade da jurisdição, a seguran...

Neste episódio de encerramento, examino o momento político da PEC 38, a proposta de reforma administrativa que avança rapidamente no Congresso ao mesmo tempo em que perde apoios e mobiliza resistências. Retomo o núcleo duro da proposta — seus seis eixos estruturantes — e analiso o que eles significam para a cultura administrativa brasileira. Destaco ainda dois pontos relevantes do texto da PEC: a...

Neste novo episódio do  Podcast Aula de Amanhã , o foco está no que há de mais sutil — e talvez mais transformador — na Reforma Administrativa. Da inclusão digital como direito à limitação estrutural dos entes federativos em crise, da interoperabilidade como dever de Estado à constitucionalização dos acordos de resultados: escolhas discretas que podem redefinir a cultura administrativa brasileira...

Neste episódio, continuamos a série sobre a Reforma Administrativa discutindo o núcleo mais sensível da PEC 38/2025: como transformar servidores e instituições em agentes de resultados. Analisamos o novo ciclo laboral, a governança por desempenho e propomos a ideia de uma “contratualização dinâmica” — pactos vivos entre gestores e equipes que substituem o controle de papel por um controle de resul...

O novo episódio da minissérie  A Reforma Administrativa do Estado  examina o que significa, hoje, “profissionalizar” o serviço público. A partir da PEC 38/2025, discutimos como o mérito, o planejamento e a racionalidade administrativa passam a compor um sistema constitucional de governança de pessoas. Um convite a compreender como o Direito Constitucional brasileiro está redesenhando o trabalho no...

O terceiro episódio da série sobre a Reforma do Estado analisa o  Eixo 1 da PEC  — aquele que propõe incluir na Constituição a lógica do constitucionalismo digital . Aqui, não se fala em substituir papel por PDF, mas em  redefinir o próprio cidadão , que passa a existir também como  persona digital . A reforma introduz novos  direitos fundamentais digitais , a  inclusão digital como direito social...

A nova proposta de Emenda Constitucional de 2025 redesenha o Estado brasileiro em seis eixos — direitos digitais, federação, administração, controle, finanças e educação —, buscando integrar tecnologia, desempenho e responsabilidade fiscal. Neste episódio, analisamos sua arquitetura, promessas e tensões: uma tentativa de transformar o modo de funcionamento do Estado, sem mudar o Estado em si.

Este episódio percorre quase um século de tentativas de reorganizar o Estado brasileiro. Do  DASP de 1938 , que introduziu o mérito e o insulamento burocrático em pleno Estado Novo, ao  Decreto-Lei 200 de 1967 , que estruturou a Administração direta e indireta sob o regime militar. Da  Constituição de 1988  e da  Lei 8.112/1990 , que constitucionalizaram a Administração e os direitos dos servidore...

O Brasil vive algumas iniciativas normativas — a transformação da ANPD em agência reguladora, o ECA Digital, o PL da Concorrência Digital Justa e o PL das Fake News — que começam a construir uma verdadeira arquitetura legislativa para o espaço online. Não se trata apenas de regular tecnologia, mas de aplicar diretamente a Constituição à vida digital: soberania, liberdade de expressão, concorrência...

Neste episódio do  Aula de Amanhã , exploramos como a economia comportamental ajuda a compreender uma prática recorrente da Administração Pública: adiar pagamentos de obras e reequilíbrios contratuais. O conceito de  desconto hiperbólico  explica por que a procrastinação, que parece vantajosa no curto prazo, na verdade multiplica os custos financeiros, jurídicos e sociais no futuro. Ao conectar te...