Aula de Amanhã

Este episódio 94 trata brevemente do conceito de regulação econômica, sua classificação e desafios.

Neste Episódio 93, é descrita a lógica ideal da concorrência e da regulação econômica, a fim de analisarmos o dever de convivência entre os respectivos órgãos e entidades, nos termos da Lei 13.848/2019. 

Este episódio 92 versa a propósito de tema muito desafiador: a convivência dos contratos públicos brasileiros (concessões, autorizações, permissões e licenças) com a economia disruptiva. Como fazer conviver a concepção tradicional dos contratos administrativos com situações disruptivas?

Este episódio 91 trata de situações de mercado típicas do caso brasileiro: monopólios e monopsônios do setor público da economia. Setores em que a concorrência ingressa, mas não impera sozinha.

Este 90º Episódio trata da desapropriação - instituto clássico de direito administrativo - e da necessidade de ser recompreendido. Trata também da mediação e da arbitragem nas desapropriações, alternativas de definição do valor da indenização, disponíveis desde 2019.

Este Episódio 89 trata dos Decretos Legislativos: uma competência extraordinária do Congresso Nacional, sua natureza, regime jurídico e limites de aplicação.

Este Episódio 88 examina minuciosamente a matriz de risco e sua aplicabilidade em contratos administrativos, com especial atenção na Lei 14.133/2021.

Este Episódio 87 traz algumas provocações acerca do atual estado da arte do ensino jurídico, correlacionando-o ao exame da OAB e aos concursos públicos. Será que não está na hora de debatermos a racionalidade estrutural desses três temas?

Este Episódio 86 instala um desafio: precisamos conceber e aplicar os acordos administrativos - inclusive os de não-persecução - de modo dinâmico, diverso daquele do Direito Administrativo tradicional. Negociações implementadas para conferir eficácia ao acordo e blindar a competência discricionária da Administração Pública.

Podem os Tribunais de Contas controlar acordos de leniência? Este é o tema deste Episódio 85, que investiga tais acordos e as competências para firmá-los.

O Episódio 84 trata especificamente dos negócios processuais atípicos nos processos administrativos.

Este Episódio 83 trata de dilema que precisa ser transporto nas negociações administrativas: elas devem preferencialmente criar valor (e não ser apenas distributivas). Sob o manto da lei, mas além do texto da lei.

O Episódio 82 traz o seguinte desafio: está na hora de estudarmos, aprendermos e colocarmos na prática as técnicas de negociação com a Administração Pública - inclusive para ser prestigiada a essa ordem de competência discricionária privativa dos agentes públicos. O interesse público será melhor atendido com métodos adequados de solução de conflitos.

Este Episódio 81 estuda três Enunciados do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que tratam de arbitragem e Administração Pública e os temas do sigilo, ações civis públicas e direitos patrimoniais disponíveis.

Este 80º Episódio analisa a Lei 9.873/1999, que rege o prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública e suas causas interruptivas. A base é a razão de decidir do STF no MS 35.953, e o conceito de "ato inequívoco" interruptivo da prescrição.

O Episódio 79 analisa o julgamento do STF na ADI 5371, a fim de compreender e ampliar sua ratio decidendi. O princípio da publicidade tem aplicabilidade plena nos processos administrativos, com efeitos vinculantes para órgãos e entidades administrativas.

Este Episódio 79 trata dos direito fundamentais processuais em correspondência aos direitos fundamentais materiais. O que implica compreendermos os vários processos administrativos, suas relações jurídico-processuais e direitos subjetivos. O processo como direito-garantia fundamental à efetiva participação das pessoas privadas na formação dos atos administrativos. 

O Episódio 78 dá um passo avante e entrelaça as ideias de processo administrativo e negociação. O processo visto sob novo ângulo, como uma técnica de negociar interesses e, se possível, gerar valor para ambas as partes (e não apenas uma relação jurídica de direito público).

Neste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.

O Episódio 76 traz uma Aula de Amanhã sobre o significado da EC 115/2022, em termos da ideia brasileira de poder constituinte derivado (a profusão de emendas), e da Constituição viva, para analisar o significado completo do direito fundamental à proteção de dados.

Este Episódio 75 abre a 3ª Temporada do Podcast Aula de Amanhã conversando sobre o entrelaçamento entre Direito, Literatura e Constituição. Temos uma Constituição "verdadeira" ou várias "ficções constitucionais"? Quem fez o primeiro capítulo e quem pode escrever os demais?

Por meio da análise de acórdãos do STF em ADIs, este Episódio 74 expõe o atual estado de conhecimento, o ponto de partida para que possamos  estudar e entender a regulação econômica brasileira e o papel das agências reguladoras independentes.

Este Episódio 73 trata do art. 27 da Lei 8.987/1995 e das transferências subjetivas do polo passivo nas concessões de serviço público. Analisa a ADI 2946, na qual há votos divergentes quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a transferência do contrato concessionário. O julgamento está em curso no STF: façam suas apostas!

Este Episódio 72 trata do contrato de arrendamento portuário, explicando suas recentes mutações. O Direito Portuário é um bom exemplo para compreender os microssistemas normativos autônomos das infraestruturas públicas, todas com regimes jurídicos dinâmicos. 

Este Episódio 71 trata do microssistema normativo do Direito Portuário brasileiro e seus atuais desafios: a privatização da autoridade portuária (a concessionária) e seu impacto nos contratos de arrendamento portuário.