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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural STJ vai sediar, no dia 12 de maio, o lançamento do livro Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h. Coordenada por Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes Caselato, José Cândido Lus...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, no regime de guarda compartilhada, é possível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa, mesmo em aparente descumprimento de acordo homologado. O colegiado destacou que a análise deve priorizar o melhor interesse do menor, sobretudo diante de mudanças relevantes no contexto familiar. Co...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, por maioria, a validade de sentença proferida por juíza que, no momento da decisão, já não estava mais lotada na vara de origem, em razão de permuta com outro magistrado. O colegiado entendeu que, como a magistrada havia presidido a instrução, deveriam ser prestigiados os princípios da competência adequada, da oralidade e da imediaticidad...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência privada. No julgamento, o colegiado entendeu que beneficiário não tem direito de receber diferenças relativas à distribuição de superávit e ao abono de superávit quando a ampliação da base de cálculo do b...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça realizou um congresso internacional sobre Justiça originária, com foco em conflitos envolvendo povos indígenas, territórios e os desafios do Poder Judiciário. O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Herman B...

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que cabe ao tribunal do júri da Justiça comum de São Paulo julgar o caso da morte de uma policial militar, atribuída ao marido, um tenente-coronel da Polícia Militar. Ele foi denunciado por feminicídio qualificado e fraude processual, após supostamente simular suicídio da vítima. A decisão seguiu entendimento recente d...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a arrematação de um imóvel mesmo com pagamento realizado fora do prazo previsto no edital, desde que não haja prejuízo às partes. O caso analisado envolveu a venda de um imóvel em leilão para satisfazer uma dívida judicial. A parte executada contestou a arrematação, alegando que o pagamento foi feito após o prazo de 24 horas. O...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a falta de intérprete habilitado no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais gera nulidade processual. A questão está cadastrada como Tema 1.425. O julgamento vai esclarecer se essa situação compromete o direito de defesa, conforme o artigo 192 do C...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente definiu que não é possível fixar honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, devem ser aplicados obr...

Sejam animais de rua, comunitários, domésticos ou silvestres, todos têm direito à proteção contra a crueldade — um princípio garantido por lei e cada vez mais reforçado pelo Poder Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes vêm consolidando o entendimento de que os animais são seres sencientes e merecem tutela jurídica efetiva. De casos de maus-tratos à possibilidade de gu...

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Braskem S.A. a indenizar um ex-porteiro que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema em Maceió. Para o colegiado, a demissão não pode ser considerada um ato isolado do empregador, já que está diretamente ligada aos efeitos da atividade da empresa. O caso envolve um trabalhador que atuou por qu...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha dentro de presídio configura falta grave, mesmo após o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506 sobre a descriminalização do porte para uso pessoal. O colegiado entendeu que a tese do STF não afasta a aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal, onde prevalecem regras específicas de control...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos para incluir um limite remuneratório nos casos envolvendo taifeiros da Aeronáutica. O colegiado estabeleceu que, mesmo com a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, os valores devem respeitar o teto correspondente aos proventos de suboficial. A...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de hotel por acidente ocorrido com hóspede menor de idade em área de recreação infantil. No julgamento, o colegiado reconheceu a falha na prestação do serviço e aplicou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Co...

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O Código de Processo Civil de 2015 formalizou o incentivo à mediação e à conciliação para uma Justiça mais eficaz e ágil. Em 2010, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça instituiu os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Esses centros, conhecidos como Cejusc, são responsáveis por reunir as partes de um processo para tentar uma solução consensual. E esse trabalho vem sendo...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária constituem provas digitais válidas no processo judicial. Para o colegiado, esses registros possuem presunção relativa de veracidade, permitindo a utilização para comprovar atos como o parcelamento de débitos tributários e a consequente interrupção do prazo prescricional....

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O tema foi cadastrado como Tema 1.424 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de saber se a simples apresentação de documentos que indiquem a inativida...

A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça será reinaugurada no próximo dia 5 de maio, às 11h, após passar por obras de reforma e modernização. O espaço ficou fechado desde o início de março para a realização de melhorias estruturais. As intervenções tiveram como foco a preservação do acervo, a acessibilidade e melhores condições de estudo. A cerimônia de reabertura contará com a apresentação da...

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é inválida a citação de réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado, como as que tratam de divórcio ou relações familiares. O colegiado destacou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no Código de Processo Civil. A decisão foi tomada ao analisar pedido de homologação de sentença estrangeir...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão dá uma interpretação mais ampla do artigo 1.242 do Código Civil, ao reconhecer que a intenção das partes pode suprir a ausência de formalidades na transferência da propriedade. O caso teve origem em ação pr...