Aula de Amanhã

No último episódio de 2025, analisamos a EC 136/2025 e o seu impacto sobre o sistema de precatórios no Brasil. Examinamos o caminho até a emenda, seus mecanismos centrais — tetos, índices de correção, data-limite —, as inconstitucionalidades apontadas, a ADI 7873/DF e os desafios institucionais que ela recoloca. Uma reflexão direta sobre o que está em jogo: a credibilidade da jurisdição, a seguran...

Neste episódio de encerramento, examino o momento político da PEC 38, a proposta de reforma administrativa que avança rapidamente no Congresso ao mesmo tempo em que perde apoios e mobiliza resistências. Retomo o núcleo duro da proposta — seus seis eixos estruturantes — e analiso o que eles significam para a cultura administrativa brasileira. Destaco ainda dois pontos relevantes do texto da PEC: a...

Neste novo episódio do  Podcast Aula de Amanhã , o foco está no que há de mais sutil — e talvez mais transformador — na Reforma Administrativa. Da inclusão digital como direito à limitação estrutural dos entes federativos em crise, da interoperabilidade como dever de Estado à constitucionalização dos acordos de resultados: escolhas discretas que podem redefinir a cultura administrativa brasileira...

Neste episódio, continuamos a série sobre a Reforma Administrativa discutindo o núcleo mais sensível da PEC 38/2025: como transformar servidores e instituições em agentes de resultados. Analisamos o novo ciclo laboral, a governança por desempenho e propomos a ideia de uma “contratualização dinâmica” — pactos vivos entre gestores e equipes que substituem o controle de papel por um controle de resul...

O novo episódio da minissérie  A Reforma Administrativa do Estado  examina o que significa, hoje, “profissionalizar” o serviço público. A partir da PEC 38/2025, discutimos como o mérito, o planejamento e a racionalidade administrativa passam a compor um sistema constitucional de governança de pessoas. Um convite a compreender como o Direito Constitucional brasileiro está redesenhando o trabalho no...

O terceiro episódio da série sobre a Reforma do Estado analisa o  Eixo 1 da PEC  — aquele que propõe incluir na Constituição a lógica do constitucionalismo digital . Aqui, não se fala em substituir papel por PDF, mas em  redefinir o próprio cidadão , que passa a existir também como  persona digital . A reforma introduz novos  direitos fundamentais digitais , a  inclusão digital como direito social...

A nova proposta de Emenda Constitucional de 2025 redesenha o Estado brasileiro em seis eixos — direitos digitais, federação, administração, controle, finanças e educação —, buscando integrar tecnologia, desempenho e responsabilidade fiscal. Neste episódio, analisamos sua arquitetura, promessas e tensões: uma tentativa de transformar o modo de funcionamento do Estado, sem mudar o Estado em si.

Este episódio percorre quase um século de tentativas de reorganizar o Estado brasileiro. Do  DASP de 1938 , que introduziu o mérito e o insulamento burocrático em pleno Estado Novo, ao  Decreto-Lei 200 de 1967 , que estruturou a Administração direta e indireta sob o regime militar. Da  Constituição de 1988  e da  Lei 8.112/1990 , que constitucionalizaram a Administração e os direitos dos servidore...

O Brasil vive algumas iniciativas normativas — a transformação da ANPD em agência reguladora, o ECA Digital, o PL da Concorrência Digital Justa e o PL das Fake News — que começam a construir uma verdadeira arquitetura legislativa para o espaço online. Não se trata apenas de regular tecnologia, mas de aplicar diretamente a Constituição à vida digital: soberania, liberdade de expressão, concorrência...

Neste episódio do  Aula de Amanhã , exploramos como a economia comportamental ajuda a compreender uma prática recorrente da Administração Pública: adiar pagamentos de obras e reequilíbrios contratuais. O conceito de  desconto hiperbólico  explica por que a procrastinação, que parece vantajosa no curto prazo, na verdade multiplica os custos financeiros, jurídicos e sociais no futuro. Ao conectar te...

A cada clique, busca ou transação, projetamos no ambiente virtual uma  persona digital : fragmentos de nossa vida que se convertem em informação e, muitas vezes, em mercadoria. Os dados, ao mesmo tempo em que constituem  direito fundamental , tornaram-se insumo estratégico da economia digital — comparável ao “petróleo do futuro”. Neste episódio, analisamos o papel do legislador do  Direito Adminis...

A arbitragem nasceu para ser um método eficiente de solução de conflitos complexos. Mas, assim como já ocorreu com a  due process paranoia , hoje assistimos ao avanço da  disclosure paranoia : a exigência abusiva de revelações pelos árbitros. Revelar deixou de ser um dever ético para se transformar em instrumento de intimidação, em que qualquer omissão irrelevante pode ser explorada como nulidade....

A Lei nº 14.133/2021 reafirma que a Administração Pública não pode simplesmente anular contratos diante de irregularidades. Igualmente, a LINDB positiva a preservação de situações jurídicas .O ponto de partida é o de proteger a confiança legítima dos contratados e assegurar a efetividade do interesse público já construído no planejamento, na licitação e na assinatura do contrato. Neste episódio, d...

O Direito, em especial o Administrativo, foi construído como se fosse um sistema completo, capaz de responder a todas as situações com normas simples e soluções definitivas. Mas o mundo real, marcado pela incerteza e pelo acaso, desafia esses pressupostos. Neste episódio, discutimos como institutos clássicos — como a teoria da imprevisão, o fato do príncipe e a força maior — nasceram em um univers...

A advocacia é mais que uma profissão: é um direito fundamental voltado à defesa das liberdades. Este episódio analisa o art. 5º, XIII, da Constituição e o papel constitucional da advocacia, marcada pela autonomia profissional, mas também pelos deveres éticos e institucionais que a vinculam à proteção da Justiça e dos direitos fundamentais. Liberdade e responsabilidade caminham juntas – eis a essên...

Neste episódio, exploramos as hipóteses de extinção do contrato de concessão previstas na Lei Geral de Concessões, com foco especial na  rescisão  – ato de iniciativa do concessionário diante do inadimplemento do poder concedente. Analisamos seus pressupostos jurídicos, a possibilidade de tutela provisória, a aplicação da arbitragem e a importância de soluções negociadas. Na sequência, examinamos...

Ao contrário da encampação, a caducidade é sanção administrativa que extingue o contrato de concessão em razão de inadimplemento grave e culposo do concessionário. Este episódio analisa seus fundamentos, requisitos legais, o devido processo, os limites à atuação do poder concedente e a relevância do contraditório. Medida extrema, a caducidade exige prova concreta e respeito à racionalidade jurídic...

Na segunda parte dedicada ao tema da encampação de concessões, examinamos os cinco requisitos de validade previstos no art. 37 da Lei nº 8.987/1995, à luz também da LINDB. Contrato válido, competência, interesse público motivado, autorização legal e prévia indenização — cada um deles é analisado com o cuidado técnico e o sentido prático que o tema exige.

Neste episódio, iniciamos a análise da encampação: uma forma peculiar de extinção dos contratos de concessão, que não decorre de inadimplência ou má-prestação, mas de uma decisão de política pública do próprio Estado. Abordamos sua lógica, seus fundamentos jurídicos e a exigência de lei autorizadora específica.

Neste episódio, analisamos as razões pelas quais a extinção dos contratos de concessão exige atenção estratégica desde o início da contratação. Discutimos a qualificação quanto às três principais categorias de encerramento – extinção precisa, prorrogada e antecipada – e os impactos jurídicos, econômicos e operacionais de cada uma delas. Um tema essencial para a boa gestão dos serviços públicos con...

Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicaçõe...

O Direito Administrativo brasileiro vem passando por mudanças estruturais profundas — mas discretas. Este episódio apresenta cinco transformações silenciosas que revelam uma nova era de complexidade administrativa, marcada por contratos regulados, múltiplos regimes jurídicos, mecanismos de governança e soluções consensuais de conflitos. Uma reflexão sobre como o ordenamento jurídico tem evoluído s...

Dando continuidade à discussão sobre os  Dispute Boards , este episódio aborda sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação prática em contratos públicos de grande vulto. Apresentamos os marcos legais, os enunciados do Conselho da Justiça Federal e os avanços normativos da ANTT. Analisamos ainda casos emblemáticos. Um episódio essencial para compreender como o Direito Admini...

Neste episódio, apresentamos os fundamentos dos  Dispute Boards , mecanismos extrajudiciais criados para prevenir e solucionar disputas em contratos administrativos de alta complexidade. A partir de sua origem nos Estados Unidos e da experiência internacional discutimos suas finalidades, principais modalidades, e a razão pela qual o Direito Administrativo contemporâneo exige ferramentas mais céler...

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 7.063/2017, que reforma a Lei nº 8.987/1995 e moderniza o regime jurídico das concessões comuns. Neste episódio, analisamos sete temas fulcrais do projeto: (i) compartilhamento de riscos, (ii) concessão multimodal, (iii) receitas acessórias, (iv) critérios de julgamento nas licitações, (v) aporte público , (vi) transferência da concessão ou contr...