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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça Federal julgar ações entre particulares envolvendo a posse de imóveis situados, ainda que parcialmente, em terras ocupadas por comunidades quilombolas. A decisão reforça o entendimento de que há interesse jurídico federal nesses casos, especialmente pela atuação do Instituto Nacional de Colonização e Refo...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária não registrada em cartório. O tema foi cadastrado como Tema 1.420 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de qual legislação deve se...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos do depósito de valores obtidos com a venda de ativos durante a recuperação judicial. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o especialista convidado explica os fundamentos do entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, que definiu que o simples depósito judici...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e dos filhos dele em razão de abandono afetivo. O entendimento foi aplicado em recurso especial que questionava decisão do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a composição do nome familiar. A controvérsia teve origem em ação na qual o autor pediu a exclusão do sobrenome do pai e...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de caso de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente. O entendimento foi aplicado em recurso que discutia a definição de competência entre a Justiça especializada e a Justiça criminal comum. A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal...

O Superior Tribunal de Justiça realiza, no dia 23 de abril, a segunda edição do evento Cooperação Brasil - Ásia - Pacífico: Presente e Perspectivas. O encontro integra o programa de internacionalização da corte e reunirá embaixadores e especialistas em Brasília. A iniciativa tem objetivo de debater desafios e oportunidades nas relações entre o Brasil e países da região Ásia-Pacífico, especialmente...

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho, o I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça, nos dias 28 e 29 de abril. O evento ocorrerá no STJ, no primeiro dia, e no Supremo Tribunal Federal, no segundo, reun...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.368 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente reafirmou a tese de que o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é o índice aplicável aos juros de mora nas dívidas...

Direito digital é o foco do programa Entender Direito deste mês. No primeiro episódio, os dois convidados pela jornalista Fátima Uchôa foram o professor e procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Guilherme Magalhães Martins e o professor e defensor público no Estado do Paraná João Victor Rozatti Longhi. Os dois especialistas abordaram diversas questões jurídicas envolvendo a remoção de co...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de contribuições pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) com base na quantidade de mercadoria movimentada pelos associados. No programa, o advogado especialista em direito tributário Victor Ribeiro explica que a adoção da tonelagem como critério de cobrança...

A riqueza e a diversidade linguística dos povos originários do Brasil são destacadas nesta reportagem, que reconhece a língua como patrimônio imaterial da humanidade e elemento essencial para preservação de tradições, saberes e identidades. Produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, a reportagem te convida para um...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que acordos particulares não são válidos para formalizar a partilha de bens após o divórcio, exigindo que o procedimento seja realizado por meio de ação judicial ou escritura pública. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo ex-cônjuges que haviam deixado a divisão do patrimônio para momento posterior à oficialização do divórcio em...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o ajuizamento de ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da decisão. A controvérsia também envolve a possibilidade de convalidação de eventual vício processual com a superveniência desse trânsito em julgado. O tema foi cadastrado como Tema 1.146 e a...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal exigir a publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de documentos societários de sociedades limitadas de grande porte. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que questionou ato da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A controvérsia teve origem em mandado de...

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Nos últimos dez anos, quem acompanhou as sessões de julgamento da Sexta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acostumou a ouvir ao microfone uma voz que, muito além de revelar forte sotaque carioca, sempre transmitiu tranquilidade e profundidade em cada manifestação. Essa voz inconfundível pertence ao ministro Antonio Saldanha Palheiro, que encerra a sua trajetória de...

Tem gente que tem manias para tentar a sorte grande. “Sempre repito o mesmo jogo.” “Hoje mesmo estou repetindo um que era para sexta feira.” Tem gente que já fez e refez planos para o dia da grande notícia. “Viajar, comprar vários imóveis e deixar o dinheiro rendendo.” “Um dia em que eu ganhar, ainda vou criar uma fundação para jovens crianças...” “Comprar uma casa, um carro e morar em João Pessoa...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o executado deve ser intimado quando o cumprimento provisório de sentença se transforma em cumprimento definitivo. O entendimento segue o artigo 523 do Código de Processo Civil, que prevê a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação. A controvérsia surgiu em um processo já em fase de cumprimento de sentença. O caso chegou ao...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de indenização por danos morais contra um laboratório de análises clínicas que realizou exame de gravidez em uma adolescente de 13 anos sem a presença de responsável legal. A ação foi movida pela mãe da jovem, que alegou falha na prestação do serviço e falta de comunicação sobre o resultado positivo. Para ela, a situação teria causado r...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a retroatividade do termo inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão em favor de filhos menores de 16 anos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e envolve a interpretação do artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 após alteração legislativa. O colegiado também determinou a suspen...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas. No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual, quando um dos beneficiários falece antes do segurado, a parte que lhe caberia não pod...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Conviver com o pai e com a mãe, mesmo após a separação do casal, é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse contato oferece mais segurança e estabilidade durante a fase de mudança e mostra que a separação do casal não significa um rompimento da relação parental. E uma das formas de manter este convívio é a guarda compartilhada, como esclarece a advogada Karla Kobayashi,...