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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução individual de sentença coletiva em favor de servidores públicos pode ocorrer sem prévia liquidação do julgado quando o beneficiário comprovar documentalmente que se enquadra na situação prevista na decisão e o valor devido puder ser apurado por simples cálculos aritméticos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetiti...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o momento considerado para a apuração do valor da indenização em ações de desapropriação direta ou indireta. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.432 e busca esclarecer o conceito de contemporaneidade da avaliação do imóvel para a fixação do montante indenizatório. O relator do cas...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a ação anulatória é o instrumento adequado para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. O caso teve origem em uma ação coletiva proposta por uma associação de aposentados de uma empresa pública, na qual foi reconhecido o atraso no pagamento de valores referentes à complementação de aposentadoria. Poster...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 973 e 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixados sob o rito de recursos repetitivos. O Tema 973 consolidou que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, garantindo honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo sem impugnação ou litisconsórcio. O...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Termina, na próxima sexta-feira (12), o prazo de inscrições para participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça no YouTube. As inscrições...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos bancários realizados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos são considerados nulos. O colegiado reforçou a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil para garantir a validade de contratos firmados por indivíduos que não sabem ler ou escrever. Segundo a legislação, esses contratos...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. A medida busca uniformizar o entendimento da corte diante de divergências recentes sobre a interpretação jurídica desses casos. O processo tem como relator o ministro Joel Ilan Paciorn...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei 14.133/2021, cinco anos após sua entrada em vigor. O programa destaca como a Corte tem consolidado a interpretação de temas relevantes no âmbito das licitações e contratos administrativos, como a possibilidade de adoção de lote único, a responsabili...

Arte e natureza se mesclam na exposição O Brasil de Araquém Alcântara, inaugurada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mostra celebra os mais de 50 anos de carreira do fotógrafo-documentarista Araquém Alcântara, primeiro a documentar todos os biomas brasileiros e cuja trajetória foi marcada pela luta em favor da conscientização ambiental e da preservação da natureza. Ao abrir a exposição, o pr...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de veículos automotores. A decisão foi tomada ao negar recurso apresentado pelo Distrito Federal e manter o benefício concedido a um motorista com deficiência visual em apenas um dos olhos. O ente federativo argumentava que a...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, isentar as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar pessoas que alegavam exercer atividade pesqueira na região. Os autores da ação afirmavam que a construção das usinas de Santo Antônio e Jirau teria reduzido a quantidade de peixes e causado prejuízo...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de contratos e empréstimos assinados em plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil. O programa trata do entendimento do colegiado de que a simples ausência de credenciamento da plataforma não invalida a assinatura eletrônica. A corte destacou que...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 60, 589 e 923 dos recursos repetitivos, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os precedentes definem que, quando há ações coletivas ou macro-lides em curso, as ações individuais relacionadas devem ficar suspensas até o trânsito em julgado das coletivas, garantindo uniformidade de decisões, efetividade da juri...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Estão abertas as inscrições para a audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrôni...

O livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios será lançado no próximo dia 16, no Espaço Cultural STJ. O evento vai acontecer das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal. Com prefácio do professor da Universidade de Brasília Alexandre Araújo Costa, a obra coletiva traz a participação de diversos ministros do STJ, entre eles Paulo...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de divulgação do espelho de correção e do padrão de resposta em provas orais de concursos para a magistratura não configura ilegalidade. O entendimento foi firmado ao analisar o caso de uma candidata ao cargo de juíza federal substituta que, após ser aprovada nas etapas escritas, foi reprovada na prova oral. A candidata alegou qu...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a utilização de provas digitais no processo penal e a necessidade de garantir a integridade e a autenticidade desse tipo de material. O programa destaca decisão recente da Sexta Turma do tribunal segundo a qual, diante de dúvidas razoáveis sobre a confiabilidade de prova...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada em Mato Grosso do Sul produz efeitos para servidores públicos federais não domiciliados naquele estado. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.433. O julgamento também deve esclarecer os impactos do reconhecimento da inconstitucionali...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, condenar um homem ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um ex-policial militar que foi vítima de ataque homofóbico em uma rede social. O caso teve início após a publicação de uma foto em que o policial aparecia beijando o namorado durante a formatura na Polícia Militar do Distrito Federal. Em resposta à imagem, um us...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento da pena referente a crime praticado durante o período de livramento condicional deve começar apenas após o término do período de prova. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.367, sob o rito dos recursos repetitivos. Com isso, a tese passa a orientar obrigatoriamente todos os tribunais do país em casos semelhant...