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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e a necessidade de formalização por escritura pública ou via judicial. O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados por instrumento particular não são suficientes para transferir a propriedade de bens, mesmo quando há conse...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas decidiu que o furto de um bilhete de loteria premiado retirado do cofre de uma casa lotérica tem como vítima direta o próprio estabelecimento, e não a Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o magistrado manteve na Justiça estadual a ação penal contra uma ex-funcionária acusada de subtrair o bilhete e entregá-lo ao companheiro, que...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode reter o imóvel para garantir o recebimento de indenização por benfeitorias realizadas no bem. Para os ministros, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato, que é o pagamento dos aluguéis e encargos, perde a condição de exercer esse direito. Com esse entendimento, o colegia...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que advogados que deixarem de comparecer a sessões do tribunal do júri não podem mais ser multados pelo Poder Judiciário. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, eventuais infrações dessa natureza devem ser apuradas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a ser o órgão competente para analisar...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito à obtenção nem à manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis Complementares 192 e 194 de 2022 e pela Medida Provisória 1.118. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.339, e de...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas na Lei dos Planos de Saúde e, por isso, devem ter cobertura obrigatória quando houver indicação médica. O caso envolveu uma...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.353, e deverá ser aplicada por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes. A relatora, ministra Maria Marl...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde em atendimentos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente em casos de realização de exames sem a presença de responsáveis legais e com preservação de sigilo profissional. O programa trata da jurisprudência...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o critério para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que buscam a baixa de gravame hipotecário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.453 e pretende uniformizar o entendimento sobre se os honorários devem ser calculados com base no valor do imóvel ou fixados por apreciação...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a demora injustificada do poder público na demarcação de terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe, configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao pagamento de indenizaçã...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado pela Corte Especial sob o rito de recursos repetitivos. O Tema 677 definiu que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não afasta automaticamente os efeitos da mora, como juros e correção monetária, vincul...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a falta de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.450 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, emb...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os policiais federais responsáveis pela identificação humana e pela realização de exames papiloscópicos não podem ser reconhecidos como peritos oficiais de natureza criminal. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, restabelec...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação das causas de aumento de pena no direito penal. O programa detalha a jurisprudência do STJ, que estabelece que, no concurso de majorantes previstas no Código Penal, o magistrado pode aplicar apenas uma delas, desde que escolha a que resulte na maior e...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a realização de partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordem com os termos do acordo. O colegiado entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a regularidade do procedimento e a livre manifestação...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.444 e busca uniformizar a interpretação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil sob...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta regulamenta o artigo 105, parágrafo 2º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 125/2022, que passou a exigir a demonstração da relevância das que...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar, por analogia, o artigo 142, inciso 2º, da Lei nº 8.112/1990 quando a legislação local não disciplina expressamente a prescrição punitiva de infrações administrativas que também configuram crime. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.445, busca uniformizar a interpretação da ma...