RDP África - RTP
Consultório Jurídico - Semanal
Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane. As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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Episodios
Usufruto. 14.11.2026 35:02
O usufrutuário tem o direito de gozar do bem como se fosse o seu verdadeiro dono See omnystudio.com/listener for privacy information.
Relatório do Instituto Nacional de Estatística 07.11.2026 38:48
Segundo o qual a população residente de nacionalidade estrangeira em Portugal atingiu 1 597 539 pessoas (quase 1,6 milhões), o que corresponde a 14,0% do total da população residente no país See omnystudio.com/listener for privacy information.
Lei que regula o estatuto de apátrida, 31.10.2026 35:52
O procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida em Portugal é da competência da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP). See omnystudio.com/listener for privacy information.
Renovação automática do contrato de arrendamento 24.10.2026 34:32
A questão centra-se em saber se a norma de renovação automática do contrato de arrendamento pelo prazo mínimo de 3 anos tem caracter imperativo ou supletivo. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Serviço Nacional de Saúde 16.10.2026 41:05
Em Portugal a prestação dos cuidados de saúde no sector publico é assegurado pelo SNS. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Tribunal Penal Internacional, 09.10.2026 31:49
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os motivos porque apesar da existência deste Tribunal muitos criminosos se mantém impunes. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Aumento do valor da renda 02.10.2026 36:50
O tema do Consultório Jurídico de hoje é atual e oportuno: o aumento do valor da renda a aplicar no Ano de 2027. É um tema do interesse tanto dos senhorios como dos arrendatários. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Direito sucessório na legislação portuguesa, 25.09.2026 38:03
Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias See omnystudio.com/listener for privacy information.
Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal. 18.09.2026 33:25
Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante See omnystudio.com/listener for privacy information.
Entrada em vigor da Lei nº 62/2026. 11.09.2026 31:36
Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026. See omnystudio.com/listener for privacy information.
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) 17.07.2026 45:28
Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Compra de bens com reserva de propriedade. 11.07.2026 42:57
Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Acção de despejo 05.07.2026 41:10
Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Visto de residência para exercício de actividade profissional 29.06.2026 38:55
Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.
"Contrato de arredamento habitacional" 26.06.2026 48:27
Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Pacto sobre Migração e Asilo 19.06.2026 40:18
Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo See omnystudio.com/listener for privacy information.
O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k) 05.06.2026 37:34
A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Segurança e saúde no trabalho 22.05.2026 39:57
Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Reforma da legislação laboral 15.05.2026 40:28
Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.
A Lei da Nacionalidade 08.05.2026 33:15
Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa See omnystudio.com/listener for privacy information.
Contrato de mediação imobiliária. 01.05.2026 38:24
Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel. See omnystudio.com/listener for privacy information.
Atribuição de nome aos filhos em Portugal. 17.04.2026 35:57
Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos See omnystudio.com/listener for privacy information.
Contrato de arrendamento habitacional. 10.04.2026 47:34
Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional. See omnystudio.com/listener for privacy information.
As novas alterações à Lei da Nacionalidade, 03.04.2026 39:46
Estas alterações abrangem matérias como por exemplo tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.
Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues 28.03.2026 36:20
Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países See omnystudio.com/listener for privacy information.
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