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Consultório Jurídico - Semanal

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Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane. As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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14 de nov. de 2026

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Episodios

Usufruto. 14.11.2026

O usufrutuário tem o direito de gozar do bem como se fosse o seu verdadeiro dono See omnystudio.com/listener for privacy information.

Relatório do Instituto Nacional de Estatística 07.11.2026

Segundo o qual a população residente de nacionalidade estrangeira em Portugal atingiu 1 597 539 pessoas (quase 1,6 milhões), o que corresponde a 14,0% do total da população residente no país See omnystudio.com/listener for privacy information.

Lei que regula o estatuto de apátrida, 31.10.2026

O procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida em Portugal é da competência da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP). See omnystudio.com/listener for privacy information.

Renovação automática do contrato de arrendamento 24.10.2026

A questão centra-se em saber se a norma de renovação automática do contrato de arrendamento pelo prazo mínimo de 3 anos tem caracter imperativo ou supletivo. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Serviço Nacional de Saúde 16.10.2026

Em Portugal a prestação dos cuidados de saúde no sector publico é assegurado pelo SNS. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Tribunal Penal Internacional, 09.10.2026

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os motivos porque apesar da existência deste Tribunal muitos criminosos se mantém impunes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Aumento do valor da renda 02.10.2026

O tema do Consultório Jurídico de hoje é atual e oportuno: o aumento do valor da renda a aplicar no Ano de 2027. É um tema do interesse tanto dos senhorios como dos arrendatários. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Direito sucessório na legislação portuguesa, 25.09.2026

Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias See omnystudio.com/listener for privacy information.

Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal. 18.09.2026

Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante See omnystudio.com/listener for privacy information.

Entrada em vigor da Lei nº 62/2026. 11.09.2026

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) 17.07.2026

Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Compra de bens com reserva de propriedade. 11.07.2026

Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Acção de despejo 05.07.2026

Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Visto de residência para exercício de actividade profissional 29.06.2026

Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.

"Contrato de arredamento habitacional" 26.06.2026

Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Pacto sobre Migração e Asilo 19.06.2026

Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k) 05.06.2026

A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Segurança e saúde no trabalho 22.05.2026

Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Reforma da legislação laboral 15.05.2026

Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Lei da Nacionalidade 08.05.2026

Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa See omnystudio.com/listener for privacy information.

Contrato de mediação imobiliária. 01.05.2026

Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Atribuição de nome aos filhos em Portugal. 17.04.2026

Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos See omnystudio.com/listener for privacy information.

Contrato de arrendamento habitacional. 10.04.2026

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional. See omnystudio.com/listener for privacy information.

As novas alterações à Lei da Nacionalidade, 03.04.2026

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.

Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues 28.03.2026

Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países See omnystudio.com/listener for privacy information.

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