Aula de Amanhã

O Episódio 84 trata especificamente dos negócios processuais atípicos nos processos administrativos.

Este Episódio 83 trata de dilema que precisa ser transporto nas negociações administrativas: elas devem preferencialmente criar valor (e não ser apenas distributivas). Sob o manto da lei, mas além do texto da lei.

O Episódio 82 traz o seguinte desafio: está na hora de estudarmos, aprendermos e colocarmos na prática as técnicas de negociação com a Administração Pública - inclusive para ser prestigiada a essa ordem de competência discricionária privativa dos agentes públicos. O interesse público será melhor atendido com métodos adequados de solução de conflitos.

Este Episódio 81 estuda três Enunciados do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que tratam de arbitragem e Administração Pública e os temas do sigilo, ações civis públicas e direitos patrimoniais disponíveis.

Este 80º Episódio analisa a Lei 9.873/1999, que rege o prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública e suas causas interruptivas. A base é a razão de decidir do STF no MS 35.953, e o conceito de "ato inequívoco" interruptivo da prescrição.

O Episódio 79 analisa o julgamento do STF na ADI 5371, a fim de compreender e ampliar sua ratio decidendi. O princípio da publicidade tem aplicabilidade plena nos processos administrativos, com efeitos vinculantes para órgãos e entidades administrativas.

Este Episódio 79 trata dos direito fundamentais processuais em correspondência aos direitos fundamentais materiais. O que implica compreendermos os vários processos administrativos, suas relações jurídico-processuais e direitos subjetivos. O processo como direito-garantia fundamental à efetiva participação das pessoas privadas na formação dos atos administrativos. 

O Episódio 78 dá um passo avante e entrelaça as ideias de processo administrativo e negociação. O processo visto sob novo ângulo, como uma técnica de negociar interesses e, se possível, gerar valor para ambas as partes (e não apenas uma relação jurídica de direito público).

Neste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.

O Episódio 76 traz uma Aula de Amanhã sobre o significado da EC 115/2022, em termos da ideia brasileira de poder constituinte derivado (a profusão de emendas), e da Constituição viva, para analisar o significado completo do direito fundamental à proteção de dados.

Este Episódio 75 abre a 3ª Temporada do Podcast Aula de Amanhã conversando sobre o entrelaçamento entre Direito, Literatura e Constituição. Temos uma Constituição "verdadeira" ou várias "ficções constitucionais"? Quem fez o primeiro capítulo e quem pode escrever os demais?

Por meio da análise de acórdãos do STF em ADIs, este Episódio 74 expõe o atual estado de conhecimento, o ponto de partida para que possamos  estudar e entender a regulação econômica brasileira e o papel das agências reguladoras independentes.

Este Episódio 73 trata do art. 27 da Lei 8.987/1995 e das transferências subjetivas do polo passivo nas concessões de serviço público. Analisa a ADI 2946, na qual há votos divergentes quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a transferência do contrato concessionário. O julgamento está em curso no STF: façam suas apostas!

Este Episódio 72 trata do contrato de arrendamento portuário, explicando suas recentes mutações. O Direito Portuário é um bom exemplo para compreender os microssistemas normativos autônomos das infraestruturas públicas, todas com regimes jurídicos dinâmicos. 

Este Episódio 71 trata do microssistema normativo do Direito Portuário brasileiro e seus atuais desafios: a privatização da autoridade portuária (a concessionária) e seu impacto nos contratos de arrendamento portuário.

Este Episódio 70 trata dos critérios de julgamento das propostas, com ênfase para as licitações de concessões comuns e PPPs. O estado da arte em que se encontram tais contratos e o aprendizado oriundo das licitações anteriores exigem atenção especial para o tipo de licitação.

Este Episódio 69 examina os acordos de leniência da Lei Anticorrupção, descrevendo suas premissas, aplicação prática e também a sua natureza de atos administrativos negociais. Acordos de leniência, ao lado dos termos de ajuste e compromisso de conduta, têm impacto significativo na compreensão do atual Direito Administrativo: acolhedor e multilateral.

Este Episódio 68 trata da desconsideração total da personalidade societária - a pena de morte às pessoas jurídicas -, um dos temas mais importantes da Lei Anticorrupção. 

Este Episódio 67 analisa um dos temas-chave da Lei Anticorrupção, enfatizando sua compreensão sob o prisma do Direito Econômico. Afinal, como se explicar a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas?

Este episódio 66 trata do princípio constitucional da eficiência e sua aplicação no processo administrativo. Célere, simples, com finalidade predefinida, econômico e efetivo: assim deve ser o processo.

Este episódio 65 trata da Lei 14.210, que acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.

Este Episódio 64 trata da relicitação: o processo instituído pela Lei 13.448/2017, que permite antecipar o prazo final do contrato de parceria original e, ao mesmo tempo, encaminha nova licitação, preservando a continuidade do serviço aos usuários. A relicitação é um dos pontos altos da ideia de solução adequada de conflitos administrativos.

Este Episódio 63 trata de uma das inovações da Lei 13.448/2017: a prorrogação antecipada de contratos de concessão. Examina a lógica dessa ordem de prorrogações contratuais, seus requisitos e eficácia - bem como o julgamento do STF na ADI 5991.

Este Episódio 62 trata da ADI 6276, julgada, por unanimidade, improcedente pelo STF. O tema de fundo é a Lei 13.848/2019, que assegura a imparcialidade das agências reguladoras. A ratio decidendi do acórdão confirma o modelo brasileiro de regulação independente.

Este episódio trata da capacidade de aprendizagem como necessidade estrutural ao bom funcionamento dos contratos de concessão. Contratos incompletos, as concessões demandam organização das informações, a fim de gerar conhecimento para os desafios que lhes são naturais, em especial quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.