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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
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Episoade
02/10 - Motivação econômica não afasta condenação por atos preparatórios de terrorismo 02.10.2026 1:47
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de motivação financeira não impede a caracterização do crime de atos preparatórios de terrorismo quando também estiver presente uma motivação discriminatória. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia absolvido um réu desse crime. Em primeira instância, o réu foi co...
02/10 - Primeira Turma mantém ação de improbidade contra servidor após reversão da demissão em PAD 02.10.2026 1:43
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma ação civil pública por improbidade administrativa pode prosseguir mesmo depois de um servidor ter conseguido reverter a demissão em mandado de segurança. O caso envolve um advogado da União que havia sido demitido por supostamente utilizar documentos falsos para obter progressão funcional. Em primeiro grau, a União ajuizou uma ação d...
01/10 - Boletim Notícias do STJ 01.10.2026 5:30
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.372 01.10.2026 1:57
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-Difal não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.372, e vale para processos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos à espera do julgamento podem voltar a tramitar. O caso envolve o diferencial de alíquotas...
01/10 - Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ 01.10.2026 1:38
O Superior Tribunal de Justiça recebeu o primeiro recurso especial autuado de acordo com as novas regras da relevância da questão federal. O processo foi distribuído ao ministro Herman Benjamin e marca o início da aplicação prática do novo sistema, criado pela Lei 15.484/2026 e regulamentado pelo Regimento Interno do tribunal. O recurso tem origem em uma execução fiscal proposta pelo Conselho Regi...
STJ No Seu Dia: direito de retenção por benfeitorias em contratos de locação 01.10.2026 14:12
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito de retenção do imóvel por locatário que realizou benfeitorias, mas deixou de pagar os aluguéis e encargos da locação. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário Délzio de Oliveira explica os aspectos juríd...
30/09 - Boletim Notícias do STJ 30.09.2026 6:30
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
30/09 - Justiça brasileira não tem competência para julgar ação de ex-jogador argentino sobre uso de imagem em jogo Fifa Soccer 30.09.2026 1:33
A Terceira Turma do STJ decidiu que a Justiça brasileira não pode julgar a ação movida por um ex-jogador argentino contra empresas responsáveis pelo jogo Fifa Soccer. O atleta, que mora em Buenos Aires, questionou o uso de da imagem dele sem autorização nas versões do jogo lançadas entre 2014 e 2022. O processo começou na Justiça de São Paulo e foi extinto em primeira instância. A decisão foi mant...
30/09 - Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião 30.09.2026 1:55
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não é suficiente para conseguir a propriedade por usucapião. O caso analisado envolve um casal que ocupava há 29 anos um imóvel deixado como herança pela mãe da mulher. Eles afirmaram que moravam no local de forma contínua e fizeram obras no imóvel. No entanto, outros herdeiros se opuseram ao p...
Rádio Decidendi: audiência de retratação na Lei Maria da Penha (Tema 1.167) 30.09.2026 29:40
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção. O precedente definiu a interpretação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, estabelecendo que a audiência prevista na norma tem como objetivo confirmar uma eventual retratação da vítima, e não validar a representação...
29/09 - Boletim Notícias do STJ 29.09.2026 5:48
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
29/09 - STJ reconhece poder-dever de determinar participação em grupo reflexivo como condição do sursis 29.09.2026 1:46
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode e, em determinadas situações, deve impor a participação de condenados por violência de gênero em grupos reflexivos de reeducação como condição da suspensão condicional da pena. No caso analisado, um homem foi condenado por agredir a ex-namorada e recebeu o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. En...
29/09 - saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime da relevância da questão federal 29.09.2026 1:43
O Superior Tribunal de Justiça começa nesta quarta-feira, dia 30, as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. As sessões terão sete dias de duração e terminam em 7 de outubro. O novo regime foi incluído na Constituição em 2022 e regulamentado neste ano. Na Primeira Seção, os ministros vão analisar recursos sob...
STJ No Seu Dia: cobertura de cirurgias de feminização facial pelos planos de saúde 29.09.2026 18:33
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito constitucional e direitos humanos Paulo Iotti explic...
28/09 - Boletim Notícias do STJ 28.09.2026 6:11
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
Súmulas & Repetitivo: Tema 1.419 28.09.2026 2:20
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contribuintes não devem pagar honorários de sucumbência em ações rescisórias propostas pela União para aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no caso do ICMS. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e vale para processos semelhantes em todo o país. O entendimento foi fixado no Tema 1.419. A...
28/09 - STJ firmará tese repetitiva sobre o termo inicial do prazo prescricional em revisão de contrato com previdência privada fechada 28.09.2026 1:33
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quando começa a contar o prazo para o mutuário pedir a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade fechada de previdência privada. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.471 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Raul Araújo. O colegiado determino...
25/09 - Boletim Notícias do STJ 25.09.2026 6:19
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
25/09 - STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais 25.09.2026 1:56
Em sessão administrativa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O normativo regulamenta a Lei 15.498/2026, que alterou o regime de custas do STJ e da Justiça Federal. Até então, o tribunal seguia a tabela prevista na Lei 11.6...
25/09 - Relator nega liberdade a ex-vereador de SP investigado por suposta ligação do PCC com empresas de ônibus 25.09.2026 1:40
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da Operação Decurio, que investiga uma suposta infiltração do Primeiro Comando da Capital em empresas de transporte público de São Paulo. Segundo as investigações, Milton Leite seria responsável pela operação de empr...
25/09 - Condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor a participação do agressor em grupo reflexivo 25.09.2026 1:50
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação por violência doméstica contra a mulher já é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. No caso analisado, homem foi condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, pela prática de violência doméstica. A pena foi suspensa por dois anos, com a...
25/09 - Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico 25.09.2026 1:41
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. A questão envolve situações em que o entorpecente é interceptado antes de chegar ao preso e pode levar a uma revisão do entendimento atual do STJ sobre o tema. A orientação predominant...
24/09 - Boletim Notícias do STJ 24.09.2026 6:18
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
24/09 - STJ promove audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos 24.09.2026 4:18
Um ingrediente comum pode causar danos sérios à saúde de algumas pessoas: o glúten. Presente principalmente no trigo, ele pode provocar problemas imunológicos e digestivos em quem tem doença celíaca. Por isso, a importância da informação sobre a presença do glúten nos rótulos. O tema é tão importante, que foi discutido em audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). É comum a gente enc...
24/09 - Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo 24.09.2026 1:52
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ibama não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal sem antes autuar o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que teve o acesso ao sistema suspenso. Para o colegiado, a medida, sem a abertura...
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