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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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19 nov. 2026

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Episoade

18/08 - Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos 18.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma pensão alimentícia vitalícia prevista em escritura pública pode ser revisada ou encerrada posteriormente. Para o colegiado, mesmo quando não há prazo definido, a obrigação continua sujeita às regras do Código Civil. A decisão manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que retirou a obrigação de um homem d...

18/08 - Segunda Turma valida eliminação de candidato a policial penal com histórico social incompatível 18.08.2026

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que registros de ocorrências policiais, procedimentos arquivados, casos com punibilidade extinta e inquérito em andamento podem ser considerados na investigação social de candidato a policial penal. Para o colegiado, a análise da vida pregressa é mais rigorosa em carreiras da segurança pública, devido à natureza das funções exercidas. No caso...

STJ No Seu Dia: responsabilização do preso por tráfico de drogas em presídios e a perspectiva de gênero 18.08.2026

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de presos em casos de entrada de drogas em unidades prisionais e o reconhecimento da chamada participação intelectual no crime de tráfico. O programa aborda decisões do STJ relacionadas à atuação de terceiros na tentativa de ingresso de substâncias ilícitas em presí...

17/08 - STJ e Itamaraty unem história, diplomacia e tecnologia em exposição que preserva memória jurídica e diplomática 17.08.2026

A exposição Vindouros marca uma etapa importante da parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) para preservar e ampliar o acesso a documentos históricos do Brasil. Para o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a preservação desse acervo vai além da guarda de documentos históricos: mostra como a preservação digital pode transformar um acer...

17/08 - Cooperação internacional fortalece combate ao crime organizado com capacitação de magistrados e forças de segurança 17.08.2026

O enfrentamento ao crime organizado exige cada vez mais integração, conhecimento técnico e troca de experiências. Para fortalecer a atuação das instituições brasileiras, o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado a cooperação técnico-institucional com órgãos de segurança pública e organismos internacionais. Uma das parcerias é o acordo com a Interpol para capacitação de magistrados. A iniciativa...

17/08 - STJ e Defensoria Pública do Estado de São Paulo assinam acordo de cooperação técnica 17.08.2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo firmaram acordo de cooperação técnica com o objetivo de oferecer prestação jurisdicional e orientação jurídica integral e gratuita a cidadãos custodiados no Estado de São Paulo, que enviam correspondências ao STJ e não possuem acompanhamento de defesa técnica. O documento foi assinado pelo presidente do STJ, ministr...

17/08 - Boletim Notícias do STJ 17.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

17/08 - Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual 17.08.2026

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A decisão reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia absolvido o réu da acusação por considerar que o crime exigiria contato físico entre autor e vítima. O caso envolve um homem condenado t...

17/08 - Falta de demonstração de dolo específico impede configuração de nepotismo 17.08.2026

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nomeação de parentes não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa por nepotismo quando não há comprovação de dolo. O caso envolve um prefeito de Minas Gerais que nomeou duas filhas para cargos de secretárias municipais. O Ministério Público de Minas Gerais questionou as nomeações e alegou violação à Súmula Vinculante 1...

14/08 - Boletim Notícias do STJ 14.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

14/08 - Prisão em flagrante de mãe em estado diverso da morada dos filhos não impede concessão de regime domiciliar 14.08.2026

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de uma mulher estar presa em estado diferente daquele onde moram as filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar. Para o colegiado, a ausência física momentânea da mãe não pode ser automaticamente considerada abandono ou prova de que seus cuidados não são necessários às crianças. No caso analisado, a mulher...

14/08 - Primeira Turma mantém multa do Ibama a importadora que comprou 158 borboletas mortas da China 14.08.2026

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importação de animais mortos sem licença da autoridade ambiental também configura infração à legislação ambiental. O entendimento levou o colegiado a restabelecer uma multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Ibama a uma pessoa que trouxe da China 158 envelopes com borboletas mortas. Os insetos seriam usados na fabricação de quadros. A import...

14/08 - Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de fases de concurso público 14.08.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser calculado o valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de uma etapa de concurso público, sem benefício econômico imediato. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.456 e vai servir de referência para casos semelhantes em todo o país. A discussão é saber se deve ser apli...

13/08 - Boletim Notícias do STJ 13.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

13/08 - Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social 13.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento de ação para exigir contas de sócio-administrador não depende da inclusão formal da parte autora no contrato social da empresa. O entendimento foi aplicado a um caso envolvendo uma mulher que, após a separação consensual, passou a ter direito a um percentual do capital social de uma empresa. O acordo determinava que o ex-ma...

13/08 - STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista 13.08.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, afastar a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação por graves violações de direitos humanos relacionadas aos Crimes de Maio, ocorridos em São Paulo, em 2006. Com a decisão, o processo deve retornar à primeira instância da justiça paulista, que vai analisar os fatos e os pedidos de indenização contr...

13/08 - Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei 13.08.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, se a dispensa de condenação em honorários para a Fazenda Nacional pode ser aplicada além das hipóteses previstas expressamente na Lei 10.522 de 2002. A discussão foi cadastrada como Tema 1.454 e vai servir de referência para casos semelhantes em todo o país. A controvérsia é saber se a...

STJ No Seu Dia: jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens de produtos 13.08.2026

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de informação nas embalagens e rótulos de produtos comercializados no país. O programa aborda decisões do STJ relacionadas à rotulagem de alimentos, bebidas e produtos de limpeza, envolvendo temas como a presença de glúten, transgênicos, teor alcoólico em cervejas sem álcool e a...

12/08 - Boletim Notícias do STJ 12.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

12/08 - Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar 12.08.2026

A nova direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomará posse no dia 19 de agosto, às 18h, em cerimônia restrita a convidados. Na sessão solene, o ministro Luis Felipe Salomão assumirá o cargo de presidente da corte, e o ministro Mauro Campbell Marques passará a ocupar o cargo de vice-presidente. Os novos dirigentes – que também assumem o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF) – foram el...

12/08 - STJ realiza solenidade de lançamento da pedra fundamental do bloco g – o novo prédio da corte 12.08.2026

Nova edificação será construída na lateral do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça. A área foi desafetada e doada à corte pelo Governo do Distrito Federal.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.410 12.08.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a prescrição do fundo de direito, em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, depende de negativa expressa ao direito pleiteado pelo servidor. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.410 e passa a orientar obrigatoriamente todos os tribunais do país em processos semelhantes. Seg...

12/08 - Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro 12.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indicação de poderes “especialmente” destinados à atuação extrajudicial não restringe os poderes gerais concedidos a advogados para representar uma parte em processos judiciais. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua inti...

Rádio Decidendi: precedentes qualificados e proteção do bem de família (Tema 1.261) 12.08.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.261 definiu duas teses sobre o bem de família: a primeira estabelece que a exceção à impenhorabilidade de imóveis hipotecados só se aplica quando a dívida tiver sido constituída em benefício da entidade familiar; a segunda di...

STJ No Seu Dia: aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres 11.08.2026

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da qualificadora da lesão corporal contra a mulher em razão da condição do sexo feminino em relações homoafetivas entre mulheres. O programa aborda a recente decisão da Sexta Turma do STJ, que reconheceu que a violência de gênero não depende do sexo do agressor, mas da cond...

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