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News PT ↓ Episoade: 912

Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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19 nov. 2026

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Episoade

Súmulas & Repetitivos do STJ: Tema 1.374 31.08.2026

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre o conceito de organização criminosa para fins de execução penal. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.374 e passa a orientar obrigatoriamente os tribunais de todo o país em processos semelhantes. O colegiado definiu que a expressão “não ter integrado organização criminosa”, prevista...

31/08 - Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade 31.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que honorários de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera o crédito cobrado. Segundo o colegiado, isso ocorre quando a decisão não modifica a existência, a validade, a exigibilidade ou o valor da dívida. Nesses casos, o proveito econômico o...

28/08 - Boletim Notícias do STJ 28.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

28/08 - Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário 28.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é motivo para afastar a proteção do bem de família. Segundo o colegiado, a Lei 8.009/1990, garante a impenhorabilidade do imóvel usado como residência pela família. As exceções previstas na legislação são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva. Por isso, o judici...

28/08 - Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos 28.08.2026

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. O colegiado determinou que a atualização siga as regras da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial, a TR, mas sem juros remuneratórios. A decisão também reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para recorrer do índi...

28/08 - Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais 28.08.2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais ações podem ser consideradas de educação, saúde ou assistência social para permitir transferências voluntárias entre entes federativos sem o cumprimento de exigências fiscais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.469 e envolve a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatora, mini...

27/08 - Boletim Notícias do STJ 27.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

27/08 - Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular 27.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular quando o proprietário do imóvel tem conhecimento dos encargos e concorda expressamente com o pagamento. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma condômina de um parcelamento irregular, que havia assinado documento concordando com a cobrança das taxas. A...

27/08 - STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking 27.08.2026

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, realizada no âmbito do incidente de assunção de competência 21. O material também reúne informações sobre a tramitação do processo, a participação pública e o cenário internacional do fracking. Após a audiência, o Min...

27/08 - Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais 27.08.2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os núcleos de prática jurídica de faculdades de direito têm prazo em dobro para se manifestar em processos penais. A decisão foi tomada com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A regra garante às instituições que oferecem assistência jurídica gratuita algumas das prerrogativas assegur...

27/08 - Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado 27.08.2026

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira ampliou uma medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em um caso envolvendo crime contra a dignidade sexual. A vítima e o investigado trabalham na mesma instituição, e ele ocupa posição hierárquica superior. A decisão determinou que o suposto agressor também seja proibido de comparecer ao local de trabalho da mulher, para...

STJ No Seu Dia: contratos bancários digitais, analfabetismo e a proteção jurídica de pessoas vulneráveis 27.08.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade de contratos bancários firmados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento, sem a observância das formalidades exigidas pela legislação civil. O programa aborda os fundamentos da decisão, que reafirmou a necessidade de garantias específ...

26/08 - Boletim Notícias do STJ 26.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

26/08 - Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial 26.08.2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização de uma nova perícia não afasta a preclusão para questionar a suspeição de um perito judicial, quando o motivo já era conhecido pelas partes. O entendimento foi aplicado em um processo de inventário que discutia a propriedade de parte de um rebanho bovino e de animais de serviço. Durante a ação, foram realizadas diferentes perí...

26/08 - Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação 26.08.2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública, quando habilitada durante o prazo para recurso, tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro. Segundo o colegiado, o benefício começa a ser considerado a partir da intimação da sentença, mesmo que a instituição passe a atuar no processo posteriormente. O entendimento foi aplicado ao caso de uma mulher...

Rádio Decidendi: aplicação de agravante de gênero com a Lei Maria da Penha (Tema 1.197) 26.08.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.197 definiu que a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a Lei Maria da Penha, não configura bis in idem. A decisão reafirma que é possível agravar a pena em casos...

25/08 - Boletim Notícias do STJ 25.08.2026

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

25/08 - Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer em setembro 25.08.2026

A partir do dia 3 de setembro, os recursos especiais interpostos contra acórdãos deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes. As regras internas para a análise do novo requisito do recurso es...

25/08 - Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual 25.08.2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que vítimas podem participar como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares que apurem supostas condutas de natureza sexual praticadas por servidores públicos. Com esse entendimento, o colegiado negou mandado de segurança apresentado pela defesa de um servidor, que questionava a participação das denunciantes no proces...

25/08 - Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido 25.08.2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento prévio de multa aplicada em agravo interno não é obrigatório quando o recurso seguinte tem como único objetivo questionar a própria penalidade. Com esse entendimento, o colegiado considerou que exigir o depósito antecipado poderia impedir a análise judicial sobre a legalidade da multa. A discussão surgiu depois que a Segunda...

STJ No Seu Dia: visão monocular, isenção tributária e jurisprudência sobre direitos das pessoas com deficiência 25.08.2026

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o conceito jurídico de deficiência. O programa aborda como o STJ tem interpretado as normas tributárias voltadas às...

O Superior Tribunal de Justiça que você vai ver nos próximos dois anos (Parte 5) 24.08.2026

Os ministros do STJ Carlos Pires Brandão, João Otávio de Noronha e Sérgio Kukina falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

O Superior Tribunal de Justiça que você vai ver nos próximos dois anos (Parte 4) 24.08.2026

A ministra Daniela Teixeira e o ministro Afrânio Vilela, assim como o ministro aposentado Jorge Mussi, os três do STJ, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

O Superior Tribunal de Justiça que você vai ver nos próximos dois anos (Parte 3) 24.08.2026

Os ministros aposentados do STF Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso e o presidente da OAB, Beto Simonetti, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

O Superior Tribunal de Justiça que você vai ver nos próximos dois anos (Parte 2) 24.08.2026

A secretária-geral da Presidência do STJ, Daniela Madeira; o secretário-geral do CJF, Otávio Port; e a presidente da Ajufe, Ana Lya Ferraz, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

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