Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876, têm direito aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referentes ao perí...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajusta a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais rápida e com menos formalidades. A nova redação ficou definida da segu...

Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no lo...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de justa causa feito em habeas corpus”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. Os e...

STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada Em julgamento de recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre algumas das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à pandemia da Covid-19. O entrevistado é o consultor jurídico da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ (CRTV) Rodrigo Ferreira Lopes. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está d...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, independentemente de serem filiados à entidade autora. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não altera a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repe...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do pa...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços, especialmente durante a pandemia da Covid-19. O professor e advogado Leonardo Garcia aborda esse assunto. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Ap...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas, servidores ou não, a competência é da justiça do trabalho. A decisão, que considerou posição definitiva do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral, reformulou a interpretação dada ao texto...

A nova edição do podcast Entender Direito fala sobre a uniformização de jurisprudência e a importância dos precedentes qualificados. Os convidados são os ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino e Rogerio Schietti Cruz, que fazem parte da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, a COGEPAC, tendo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino como presidente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. A Súmula 649 diz que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior". As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte....

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. A súmula cancelada informava que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico , por três vezes, em datas próximas, nos termos...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre Regras Condominiais Durante a Pandemia. O entrevistado é Alexandre Marques, advogado, professor e consultor em direito condominial. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O entrevistado é o especialista em legislação de trânsito, Julyver Modesto. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Pablo e Thiago Gomide....

A crise sanitária enfrentada com a pandemia da covid-19 trouxe gerou nas relações familiares. Durante o último ano, o Superior Tribunal de Justiça precisou analisar conflitos sobre adoção, guarda de filhos menores, violência doméstica e até mesmo as restrições impostas entre pais e filhos que se viram impedidos de se reunir em função das medidas de distanciamento. Casos que interferiram no dia a d...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida. Essa decisão foi tom...

Enquanto as medidas para conter a crise sanitária no país eram implantadas, o Brasil passou também a lutar contra a crise financeira. A economia sofreu graves consequências. Com o comércio fechado para conter o avanço da doença, postos de trabalho também foram encerrados e o desemprego se agravou. Um auxílio emergencial foi lançado pelo governo como socorro à população sem renda, e o benefício vir...

A pandemia trouxe novos desafios ao judiciário na análise da situação dos presos. Diversas interpretações da lei precisaram ser ajustadas ao longo de um ano. Desde os primeiros casos de covid-19 no Brasil, e a necessidade de isolamento social para conter o avanço da doença, o STJ precisou se manifestar sobre as implicações da pandemia no sistema prisional. Um desafio foi imposto aos julgamentos de...

Durante o primeiro ano da maior crise sanitária enfrentada pelo Brasil e pelo mundo, questionamentos ligados diretamente a saúde chegaram aos tribunais. Diante do enfrentamento de uma doença ainda nova, em 2020, até mesmo o uso de medicamentos se transformou em alvo de processos. Em um mandado de segurança que chegou ao STJ, a família de um paciente com quadro de covid-19, buscava garantir tratame...

A pandemia do coronavírus impôs desafios, não apenas à saúde pública e à economia, mas também ao poder judiciário. Um ano após o primeiro caso de covid-19 reconhecido oficialmente no Brasil, vamos falar dos conflitos mais presentes nas decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à crise sanitária. As normas de distanciamento social adotadas pelos governos estaduais e municipais no combat...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. O texto da súmula 642 diz: "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Vale lembrar que...

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Recentemente a primeira seção do superior tribunal de justiça aprovou duas novas súmulas. A primeira delas, a súmula 640, afirma que "o benefício fiscal que trata do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre aposentadoria especial. O entrevistado é o consultor professor de direito previdenciário Frederico Amado. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção:...