Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad. O colegiado também estabeleceu que a contratação, por essas empresas, de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. Ao estabelecer essa tese, os minis...

Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento por erro não vinculado a interpretação de lei "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/...

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental (como prevê a Lei 9.605/1998) não exige que ele seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade l...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A Primeira é a Súmula 646, que diz o seguinte: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto...

Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde ​"Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servi...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre aposentadoria . O entrevistado é o consultor professor de direito previdenciário Frederico Amado. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção: Secretar...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. Em um dos casos que representar...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas no Decreto 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos...

Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário. Conforme a tese fixada sob o rito dos re...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos e estabeleceu que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Essa adequação do entendimento foi feita em razão de julgamen...

STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais as condições para que um ex-empregado aposentado continue em plano de saúde coletivo. O julgamento seguiu o rito dos repetitivos e o entendimento deve servir de base para os demais tribunais do país ao julgarem casos com o mesmo...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 645. DE acordo com o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. O texto aprovado teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666/1993, além de julgados sobre o tema da Quinta e da Sexta Turmas. Ele vai servir de orientação para toda a comunidade...

STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência Em julgamento de recursos especiais repetitivos ( Tema 1.022 ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência. A relatora dos recursos especiais, ministra Nancy An...

Súmulas 643 e 644 ​ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Os enunciados têm a seguinte redação: Súmula ​643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre questionamentos judiciais que chegaram ao STJ relacionadas à pandemia da Covid-19, especialmente quanto a medidas de restrição impostas por governos estaduais e municipais e também demandas referentes aos presos do sistema penitenciário nacional. O entrevistado é o consultor jurídico Rodrigo Lopes, da Coordenadoria de TV e Rádi...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre decisão recente do STJ em que Sexta Turma do STJ que reafirmou jurisprudência de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo dispensável o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito. O entrevistado é o ministro relator do...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre a exoneração de alimentos e a prisão por dívida de pensão alimentícia na pandemia. O entrevistado é o professor, jurista e advogado Flávio Tartuce.. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentaçã...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre decisão recente do STJ a qual determina que policiais devem gravar autorização de morador para entrarem na residência dele. O entrevistado é o ministro relator do habeas corpus na Sexta Turma, Rogério Schietti Cruz. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). També...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre fake news, com o professor e jurista Lênio Streck. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal d...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre a Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A entrevistada foi Laura Schertel Mendes, professora da Universidade de Brasília (UnB) e Diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto de Direito Público (IDP). O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Just...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre os tipos de prisão cautelar e os requisitos legais que podem justificar o regime domiciliar. O entrevistado é Antonio Suxberger, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Tam...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços, especialmente durante a pandemia da Covid-19. O professor e advogado Leonardo Garcia aborda esse assunto. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Ap...

A nova edição do podcast Entender Direito destaca o primeiro aniversário da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados o professor e promotor de justiça Rogério Sanches Cunha e a também professora e advogada criminalista Soraia Mendes. Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal, do Código de Processo...

STJ no seu Dia está de volta e traz entrevista sobre conciliação e mediação O primeiro programa STJ no seu Dia de 2021 está no ar! Entre os assuntos, você confere uma entrevista sobre as técnicas de conciliação e mediação para a resolução de conflitos. O entrevistado é o advogado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier.  E mais: os destaques da semana no STJ, com o c...