Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. De acordo com...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada a impenhorabilidade do salário e as exceções à essa regra. A entrevistada é Camila Costa, redatora do portal de notícias do STJ. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponíve...

Neste episódio do Entender Direito foram destacados os processos estruturais e suas nuances, uma temática que ainda gera divergência e dúvidas entre doutrinadores, juristas, mas que tem ganhado cada vez mais espaço em meio às discussões jurídicas. Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com Fredie Didier Júnior, advogado, professor da Universidade Federal da Bahia e autor de livros jurídicos; e t...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada a conflitos em premiações e sorteios. A entrevistada é Cynthia Barros, redatora do portal de notícias do STJ. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas S...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre a nova lei de franquia e vai saber também sobre a interpretação que o STJ tem sobre o tema. O entrevistado é o Francisco Souza, que integra a Secretaria de Comunicação do STJ e escreve matérias para o site do Tribunal. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF)...

A nova edição do podcast Entender Direito fala sobre a nova lei de falências e recuperação judicial. Os convidados são o ministros do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro e o juiz auxiliar da presidência do STJ, Daniel Carnio Costa.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que essa decisão vai servir de base para os demais tribunais do país quando julgarem casos...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre a “Danos Ambientais e a Responsabilização do Estado”’, conforme a interpretação que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado é o jornalista Rodrigo Lopes, que integra a Secretaria de Comunicação do STJ e escreve matérias para o site do Tribunal. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 1...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 , desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou ele...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Agora, mais de seis mil ações que estavam suspensas nos tribunais do país poderão ser resolvidas com a ap...

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o Código Civil. Essa tese é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi fixada pelo rito dos recursos repetitivos. Assim, servirá de base para os tribunais do país avaliarem processos com a mesm...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. O colegiado fixou as seguintes teses: “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserv...

Ao ajuizar ação contra a União, o interessado pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para, com isso, conseguir demandar no âmbito do juizado especial, evitando a fila dos precatórios. Essa decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada no rito dos recursos repetitivos. O relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que a jurisprudência do STJ admite a renúncia...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa, conforme a interpretação que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado é a jornalista Cynthia Barros, da Secretaria de Comunicação Social do STJ. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para a progressão penal de condenados nos casos de crime hediondo, tendo resultado ou não em morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que a decisão dos ministros servirá de base para os demais t...

Neste episódio do Entender Direito, o tema abordado foi o crime de perseguição ou stalking, cuja Lei 14.132 de 2021 acrescentou o artigo 147-A no Código Penal e tipificou o comportamento. A nova redação do Código passou a viger no último dia 31 de março. Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com Cleber Masson, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, doutor e mestre em direito p...

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa à lei de licitações, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas supostamente inexequíveis. O relator, ministro Og Fernandes, destacou que a lei 8.66/1993...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi in...

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi julgado na concessão decai em dez anos ​​Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 975 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de bene...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre improbidade administrativa, conforme a interpretação que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado é o jornalista Ricardo Viula, assessor da Secretaria de Comunicação Social do STJ e também um dos profissionais que produzem reportagens especiais divulgadas aos domingos no site www.stj.jus.br . O ST...

Falta de enfermeiro em ambulância de suporte básico do Samu não viola lei ​A ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico ​do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não viola a lei que regulamenta o exercício da profissão ( Lei 7.498/1986 ). Esse entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.024). Com isso, a...

STJ admite que é possível cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente No período entre a negativa por via administrativa e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do INSS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido nesse prazo e do benefício previdenciário pago de forma retro...

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos ​A isenção do Imposto de Renda prevista em lei (Lei 7.713/1988) para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não se aplica ao trabalhador com doença grave que esteja em atividade. Essa tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre a memória do judiciário. O bate-papo é com o analista judiciário do STJ Fabrício Azevedo. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção: Secretaria de Co...

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento ​Para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia. Essa conclusão foi estabelecida em julgamento de recurso repetitivo pela Terceira Seção do Su...