Superior Tribunal de Justiça

O Tema 1.030 dos recursos especiais repetitivos é o destaque do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, cap...

No novo episódio do programa Entender Direito, as discussões permeiam o procedimento de reconhecimento pessoal e fotográfico em processos criminais, cujas requisitos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime. Diante de injustiças cometidas nessa seara, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. O relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que não há mais dúvida sobre a possibilidade de a Fazenda habilitar o crédito...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares. A Súmula 652 diz que “a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”. E a Súmula 653 dispõe que “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, inte...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado. Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído, desde que...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana já está no ar e traz um bate-papo com o jornalista Ricardo Viula, redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre revisão criminal. Ele escreveu uma reportagem especial em que fala sobre a jurisprudência do STJ relativa ao tema. Viula destaca algumas das principais decisões do tribunal e aponta na reportagem que a busca por justiça n...

A nova edição do podcast Entender Direito traz debate sobre a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados são o delegado de polícia federal Eduardo Fontes e a advogada criminalista Ilana Martins Luz. No embalo do clamor popular por mais segurança e maior repressão aos criminosos, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. Em vigor desde janeiro de 20...

Neste novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o destaque foi o Tema 973 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese fixada foi a seguinte: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já pode ser conferido. Nesta semana, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do STJ Neblina Orrico, que conta um pouco sobre a reportagem que redigiu sobre proteção por equiparação e quem ocupa o lugar de consumidor, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neblina fala das possibilidades previstas na Lei 8.078/1990 para o...

Confira a entrevista com parte da equipe do Último Recurso, o mais novo programa de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cada episódio, uma história diferente, de pessoas que buscaram o Judiciário como o último recurso para exercer seus direitos. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o programa apresentará o caminho processual de casos emblemáticos até o julgamento pelo Tribuna...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos ao revisar o entendimen...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos...

O programa STJ No Seu Dia desta semana já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nesta edição, os jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa conversam com a redatora do portal de notícias do STJ Cynthia Barros a respeito de uma reportagem especial sobre a Lei de Acesso à Informação. No bate-papo dessa semana, Cynthia fala um pouco sobre alguns pontos explorados na matéria...

Neste episódio do Entender Direito, falamos sobre a atuação do STJ em demandas carcerárias.  A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos. Seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. A execução da pena deveria ser a etapa final do processo, mas pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos conflitos judiciais.  O Superior Tribunal de Justiça j...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nele, Defensor Público do Distrito Federal e membro do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS, Fernando Calmon, fala sobre o tema 1.084. Essa tese, fixada pela Terceira Seção do STJ diz o seguinte: “É reconhecida a ret...

O programa STJ No Seu Dia desta semana já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nesta edição, os jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa conversam com a redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa a respeito de uma reportagem especial que destaca entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre acolhimento institucional de crianças. No bate-papo dessa s...

O programa STJ No Seu Dia dessa semana já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nessa edição, os jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa conversaram com o redator do portal de notícias do STJ Rodrigo Lopes sobre uma reportagem especial escrita por ele sobre diligências policiais e a jurisprudência do STJ sobre o tema. No bate-papo dessa semana, Rodrigo Lopes fala um po...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado. A tese fixada no Tema 1.068 dos repetitivos é a seguinte: não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por...

Neste episódio do Entender Direito, destacamos a Lei Nº 12.846 de 2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC), e Sistema Compliance. Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com o professor Igor Pinheiro, que também é promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, especialista, mestre e doutorando em Ciências jurídico-politicas pela Universidade de Lisboa, coordenador d...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre foro por prerrogativa de função. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível no canal do STJ nas principais plataformas de streaming de áudio. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Realização: Secretaria de Comunicação Social do S...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nele, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro detalha a tese fixada no Tema 1.025  dos recursos especiais repetitivos: “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo d...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. A tese foi estabelecida na análise de dois recursos espe...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. A Súmula 651 diz que “compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública”. As súmulas são o resumo de ente...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre partilha de patrimônio com o fim do relacionamento sob o regime da comunhão parcial de bens. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível no canal do STJ nas principais plataformas de streaming de áudio. Apresentação: Fátima Uchôa e Thia...

O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei 13.869/2020, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Participam deste episódio, os especialistas em direito penal Rogério Sanches Cunha e Renato Brasileiro. A Lei 4.898, que regulava o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, editada em 1965, vinh...