Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde. O relator dos casos que representaram as controvérsias foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As teses agora firmadas estão registradas com Tema 1.016. A primeira delas trata da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 ao...

No novo episódio do programa Entender Direito, especialistas trazem a debate a cooperação jurídica internacional, abordando a Lei 13.445 de 2017, também chamada Lei de Migração, além de outras legislações e jurisprudência pertinentes e as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa seara.   Entrevistados   Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversam sobre a te...

Evicção. Uma palavra de significado desconhecido para muitas pessoas, mas bastante usada e aplicada no meio jurídico. Esse vocábulo vem o latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para explicar o conceito, a aplicação desse termo e o impacto que ele pode ter na vida do cidadão, o podcast STJ No Seu Dia dessa semana recebe a redatora do portal de notícias do STJ Neb...

A desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é a convidada do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. O programa traz a debate o Tema 629 os recursos repetitivos, julgado em 2015, pela Corte Especial do STJ. Nele, foi firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa para falar sobre o controle de atos administrativos e a interpretação jurídica dada pelo Superior Tribunal de Justiça nos conflitos que envolvem esse tema. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Camila detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concluiu ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Duas teses foram fixadas sobre o assunto. O relator dos recursos que representaram a controvérsia foi o ministro Og Fernandes. A primeira tese dispõe que a fixação dos honorários po...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. A decisão teve origem em mandado de segurança impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecid...

O programa Entender Direito desta semana traz a debate a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos envolvendo planos de saúde. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, João Rebouças, e o advogado Rodrigo Leite falam sobre os impactos da judicialização da saúde suplementar no Brasil e o que é...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre dosimetria da pena e a compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da punição. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo conta os detalhes de uma matéria especial que escreveu sobre o tema e está publicada no site...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de compra e venda. A primeira delas diz que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer po...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o atraso por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral presumido. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos seme...

Nos concursos públicos, a aplicação de provas é um processo fundamental para a seleção de candidatos mais capacitados para ingressarem na carreira pública. Justamente por isso, é preciso definir de forma bem clara quais são as regras para um processo seletivo. E quando o candidato se sente prejudicado pelos critérios de elaboração ou correção das questões elaboradas, o caso, frequentemente, vai pa...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado da Súmula 528, que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. No texto literal, a Súmula 528 diz: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. Segundo o r...

Em podcast especial sobre a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Jorge Mussi, ressaltou que, de um modo geral, os enunciados aprovados nas jornadas contribuem pa...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui ampla jurisprudência acerca da impenhorabilidade do chamado bem de família. E os principais aspectos jurídicos desse tema são o foco do programa Entender Direito desta semana, apresentado pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide.   A Lei 8.009/1990 define o bem de família e determina, por regra, que o imóvel residencial é impenhorável. No enta...

O Código Civil de 2002 completou 20 anos em janeiro deste ano. E em 2022, as Jornadas de Direito Civil também completam duas décadas de existência. Realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o evento terá nova edição nos dias 19 e 20 de maio. Por isso, o podcast STJ No Seu Dia dessa semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do STJ Francisco Souza, que escreveu uma reportagem es...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana já está no ar e traz uma conversa com o editor do portal de notícias do STJ, Gutemberg de Souza, sobre o reconhecimento de pessoas, tema de uma reportagem especial publicada no site do tribunal. O reconhecimento de pessoas suspeitas de cometerem algum crime é um procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. E as formalidades estabelecidas co...

O programa Entender Direito desta semana traz a debate o tema “Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide abordam a Emenda Constitucional (EC) 113, que altera o regime jurídico dos precatórios, e a EC 114, que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios – ambas...

Um cenário bastante comum: de um lado, um credor que quer receber e, do outro, um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente. O que fazer? Para casos assim, há a possibilidade de se aplicarem meios atípicos de execução para forçar a quitação do débito. Esse é o tema do podcast STJ No Seu Dia dessa semana. Reportagem especial, publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explora...

No novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, comenta as mudanças elencadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39 de 2021. A chamada PEC da Relevância da questão jurídica federal, originada na Câmara dos Deputados, cria um filtro para a admissão dos recursos especiais, os qu...

Em 2022, o Tribunal da Cidadania deve reforçar o compromisso constitucional para oferecer uniformidade e segurança jurídica quanto à aplicação da legislação federal, com uma pauta de julgamentos cheia de casos de repercussão nacional e de recursos repetitivos com impacto em milhares de processos. No podcast STJ No Seu Dia desta semana, o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiç...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 1.097, que, "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade,...

Já está no ar a edição especial de fim de ano do podcast STJ No Seu Dia. Neste episódio, a apresentadora Fátima Uchôa conversa com os redatores do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Neblina Orrico e Ricardo Viula sobre alguns dos principais casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo do ano. “É muito gratificante consolidar nessa retrospectiva as principais decis...

No podcast STJ No Seu Dia dessa semana, que já está no ar, você vai ouvir um bate-papo sobre a importância de se respeitar a lista de candidatos em concursos públicos. Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversam com o Rodrigo Lopes, redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre uma reportagem especial que ele escreveu sobre o tema. Rodrigo destaca que as aleg...

​O podcast STJ No Seu Dia desta semana fala sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do HIV e do tratamento contra a Aids. O redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fabrício Azevedo participou do programa e contou aos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide detalhes da reportagem especial que escreveu sobre o tema. O dia 1º de dezembro é o Dia de Comba...