Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No julgamento prevaleceu o entendimento do relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro O...

​"Após o advento da Lei 9.876/1999 , e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Essa é a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre suspeição e impedimento de magistrados para uma atuação isenta do juiz, com base em casos analisados pelo Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o a...

No podcast Rádio Decidendi desta semana, o destaque é para o Tema 685 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, s...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Neblina Orrico para falar sobre suspeição e impedimento de magistrados, com base em casos analisados pelo Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiçadefiniu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei, as chamadas patentes mailbox. Com a decisão, o prazo que passa a valer para...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do STJ, Francisco Souza, sobre a aplicação das medidas de segurança na interpretação do Superior Tribunal de Justiça. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o jornalista detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no portal do tribunal. Nela, destaca...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior. O assunto em debate é o Tema 992 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “asuperveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na l...

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Para discutir o tema, foram convidados os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Fábio Porto e João Luiz Ferraz. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, os especialistas explicam que os Juizados Esp...

Nos dias 2 e 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam o workshop internacional Aspectos civis do sequestro internacional de criança – HCCH 1980 Child Abduction Convention. O evento é apoiado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O workshop tem a coordenação-geral da corregedora nacional de Justi...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre abolitio criminis, uma expressão latina usada no direito penal que significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uc...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Chyntia Barros sobre a teoria do adimplemento substancial e a jurisprudência do STJ diante dessa doutrina. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Chyntia Barros detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no por...

Juizados Especiais Criminais é tema do programa Entender Direito O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais Criminais (JECRIM). Os órgãos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são regulamentados pela Lei 9.099/95. Para discutir o tema, foram convidados o juiz-corregedor do Tribu...

No mais recente episódio, o podcast Rádio Decidendi destaca o Tema 1.054 dos recursos especiais repetitivos. Definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese firmada foi a de que: “a teor do artigo 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recol...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. No caso analisado, um motorista, após encher o tanque e ir embora do posto sem pagar, foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada dos agentes e tentou f...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa sobre os efeitos do histórico criminal para o réu da Lei de Drogas e a jurisprudência do tribunal sobre esse assunto. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Camila Costa detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que...

No primeiro de quatro episódios sobre juizados especiais (cíveis, criminais, federais e da Fazenda Pública), o Entender Direito desta semana destaca os Juizados Especiais Cíveis (JEC´s). Eles estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são órgãos jurisdicionais compostos por juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidad...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Neblina Orrico sobre a teoria da aparência. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Neblina detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. “Para o STJ, a teoria da aparência – que leva ao reconhec...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino é o convidado do novo episódio do podcast Rádio Decidendi . O programa traz a debate os Temas 938, 939, 960 e 1.099 dos Recursos Repetitivos. Dois deles já tiveram o trânsito em julgado, que são os Temas 939 e 960. O Tema 1.099 foi afetado para julgamento e o Tema 938 foi afetado para uma possível revisão da tese. O elemento em...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre o fenômeno do superendividamento e o reflexo dele na jurisprudência do STJ. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. De aco...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre a admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. “O rec...

A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões para tanto permeiam os debates do Entender Direito desta semana. A comissão que vai elaborar proposta de substitutivo aos projetos de lei que propõem um marco legal para o uso da IA no Brasil conta com 18 integrantes e foi criada pelo presidente do Sen...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o Tema 1.077 dos recursos repetitivos. Quem explica o precedente qualificado é a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, relatora do processo selecionado como representativo da controvérsia, A tese firmada pela Terceira Seção do STJ define que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracte...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cynthia Barros. Ela conversou com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide sobre uma reportagem especial que escreveu acerca da jurisprudência do STJ em casos envolvendo a atuação do Ministério Público. A Constituição Federal de 1988 definiu a atuação do Ministério Público como in...