Superior Tribunal de Justiça

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para falar sobre a teoria do desvio produtivo e a inovação na jurisprudência do tribunal da cidadania em respeito ao tempo do consumidor. O desvio produtivo, segundo o jurista Marcos Dessaune, precursor do estudo do tema no Brasil, é um evento danoso que se consuma quand...

O podcast Rádio Decidendi desta semana traz entrevista com o juiz instrutor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Nugepnac) , Renato Castro Teixeira Martins. O episódio trata do Tema repetitivo 948, segundo o qual “em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores,...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza para falar sobre os principais casos previstos para julgamento no segundo semestre de 2022, cuja abertura oficial acontece nesta segunda-feira, dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Francisco Souza...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitant...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável, independentemente do tempo ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Esse entendimento foi fi...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o servidor inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O colegiado também definiu, com base na redação original do a...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que para a pena por furto ser aumentada em um terço basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno. Para os ministros, são irrelevantes circunstâncias como as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. O...

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o Tema 1.012, duas orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado, via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. A primeira é que será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e a segunda, é que fica mantido o bloqueio se a con...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o produtor rural que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela va...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria. O assunto em debate é o Tema 1.083 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos so...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza para falar sobre o posicionamento do tribunal nos casos de intervenção federal e desobediência às ordens da Justiça em conflitos de terra. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Francisco Souza, que escreveu uma reportagem especial sobre o assunt...

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz a debate nesta semana a arbitragem. Para detalhar o tema, foram convidados os especialistas em direito processual civil Eduardo Talamini e Fredie Didier. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, eles falam sobre a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e as vantagens...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, no julgamento do repetiti...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para falar sobre o dolo eventual nos crimes de homicídio de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo Lopes detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no p...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que a operadora de saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. A decisão foi tomada sob o rito dos recur...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela servirá de base para os demais tribunais do paí...

Nesta semana, o Entender Direito destaca algumas das principais circunstâncias referentes ao devedor de alimentos, a prisão civil do inadimplente, além da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ ) sobre o assunto. A partir de quantas prestações em atraso o alimentando pode requerer a prisão civil do alimentante? É possível ao alimentante escolher a forma de satisfazer o...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recurs...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre os institutos da supressio e da surrectio e como eles são aplicados de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o assun...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o emprego de arma branca, a partir das inovações trazidas pela Lei 13.654/2018, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. O colegiado também definiu que cabe ao julgador funda...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre suspeição e impedimento de magistrados para uma atuação isenta do juiz, com base em casos analisados pelo Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o a...

No programa Entender Direito desta semana, você confere a última entrevista da série sobre juizados especiais. Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Madeira e Rodolfo Hartmann explicam as competências dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os principais aspectos da Lei 10.259/2001. Segundo o juiz Rodolfo Hartmann, a legislação afim não trata, de maneira específi...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Com a fixação da tese, que marca uma mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ, os tribunais de todo o país poderão aplicar o precedente qualificado em casos semelhantes. Não havia determinação de suspensão de processo...