Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A nova edição do Entender Direito promove um debate sobre os institutos jurídicos da penhora, da avaliação do bem e da alienação judicial, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em entrevista à jornalista Fátima Uchôa, a advogada e professora de direito Ana Beatriz Presgrave e o advogado, parecerista e consultor jurídico Gilberto Gomes Bruschi abordam assuntos a exemplo...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, não dependem da prévia aplicação da penalidade de advertência. A relatora, ministra, Regina Helena Costa, observou que a Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ocorre renúncia tácita à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria. O relator, ministro Sérgio Kukina, esclareceu que, em 2006, o Tribunal de Contas da União, alterando o próprio entendimento, passou a admitir a possibilidade de contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial exercido...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre o papel dos plenários virtuais das cortes superiores na formação dos precedentes obrigatórios. O ministro apontou que os plenários virtuais representam um grande avanço em relação aos julgamentos que eram realizados em lista. De acordo com o mini...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes do dano causado, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretament...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstraç...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses sobre a responsabilidade do Branco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o Pasep. As teses foram estabelecidas em julgamento ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.150. Isso significa que elas vão servir de...

O episódio desta semana do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre uma série de reportagens especiais produzida em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal e do STJ. Rodrigo lembra que o STJ é conhecido como Tribunal da Cidadania porque foi criado pela Constituição de 1988, conheci...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor Eduardo Arruda Ailvim, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), sobre a modulação de efeitos nos precedentes vinculantes. O professor destacou que a modulação dos efeitos nos precedentes vinculantes deve resguardar a confiança que o jurisdicionado tem no Estado e no juiz, tendo em vista as m...

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No programa Entender Direito desta semana, dois especialistas abordam os principais aspectos dos embargos de divergência, cuja previsão legal consta dos artigos 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil de 2015.   A jornalista Fátima Uchôa entrevistou o juiz de direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Maurício Ferreira Cunha e o advogado e consultor jurídico Alexandre Ávalo Santana. N...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a convocação por editar para demarcação de terrenos de marinha feitas entre 31/5/2007 até 28/3/2011. Nesse período, estava em vigor a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 promovida pelo artigo 5º da Lei 11.481/2007. O decreto estabelecia que, para a realização do trabalho de demarcação, caberia à Secretar...

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O programa 3 e Uma recebe, em seu mais novo episódio, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, atualmente, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Salise Monteiro Sanchotene. Em uma conversa descontraída com as jornalistas Fátima Uchôa, Katia Gomes e Samanta Peçanha, a desembargadora conta como conseguiu ascensão no mundo jurídico. Salise Sanchotene falou sobr...