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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.197 definiu que a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a Lei Maria da Penha, não configura bis in idem. A decisão reafirma que é possível agravar a pena em casos...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A partir do dia 3 de setembro, os recursos especiais interpostos contra acórdãos deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes. As regras internas para a análise do novo requisito do recurso es...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que vítimas podem participar como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares que apurem supostas condutas de natureza sexual praticadas por servidores públicos. Com esse entendimento, o colegiado negou mandado de segurança apresentado pela defesa de um servidor, que questionava a participação das denunciantes no proces...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento prévio de multa aplicada em agravo interno não é obrigatório quando o recurso seguinte tem como único objetivo questionar a própria penalidade. Com esse entendimento, o colegiado considerou que exigir o depósito antecipado poderia impedir a análise judicial sobre a legalidade da multa. A discussão surgiu depois que a Segunda...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o conceito jurídico de deficiência. O programa aborda como o STJ tem interpretado as normas tributárias voltadas às...

Os ministros do STJ Carlos Pires Brandão, João Otávio de Noronha e Sérgio Kukina falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

A ministra Daniela Teixeira e o ministro Afrânio Vilela, assim como o ministro aposentado Jorge Mussi, os três do STJ, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

Os ministros aposentados do STF Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso e o presidente da OAB, Beto Simonetti, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

A secretária-geral da Presidência do STJ, Daniela Madeira; o secretário-geral do CJF, Otávio Port; e a presidente da Ajufe, Ana Lya Ferraz, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

Os ministros do STJ Rogerio Schietti Cruz e Humberto Martins, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, falam sobre as expectativas para o Tribunal da Cidadania no biênio 2026-2028. Nova Gestão do Superior Tribunal de Justiça: Presidente: ministro Luis Felipe Salomão Vice-presidente: ministro Mauro Campbell Marques

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Uma noite de celebração e reconhecimento marcou a formatura dos 32 estudantes da Escola Setor Leste, no Distrito Federal, no Projeto Falando Direito. Eles participaram da iniciativa desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade, o IEDF, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é promover o conhecimento sobre direitos para a vida pessoal e pro...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aditamento ao plano de recuperação judicial não pode produzir efeitos retroativos. Com isso, as novas condições aprovadas pelos credores devem ser aplicadas somente às obrigações que ainda não foram cumpridas. O entendimento foi firmado em um recurso apresentado por uma empresa em recuperação judicial, que pretendia modificar o cálculo...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SUS só deve custear tratamentos médicos realizados no exterior em situações excepcionais. Segundo o colegiado, é necessário comprovar que não existe alternativa terapêutica eficaz disponível no Brasil. Também devem ser demonstradas a eficácia, a segurança e a imprescindibilidade do tratamento para o paciente. O entendimento foi aplicado...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de extorsão pode ser considerado tentado quando a vítima não pratica nenhum ato em resposta à ameaça. O entendimento foi aplicado a um caso em que o réu ameaçou divulgar imagens íntimas das vítimas caso não recebesse R$ 160 mil. Elas acionaram a polícia imediatamente, e o criminoso foi preso em flagrante. O caso chegou à Terceira...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a demora injustificada de um plano de saúde para autorizar tratamento prescrito pelo médico equivale à recusa indevida de cobertura. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.467 e tem relação direta com o Tema 1.365, que trata da negativa indevida de procedimentos e tratamentos. O relator dos recu...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acesso a informações contábeis em sistema eletrônico não impede um condômino de exigir formalmente a prestação de contas sobre bens comuns. Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu o direito de um irmão cobrar do outro as contas da administração de quatro imóveis. O admini...

Foi lançado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livro “Lei Maria da Penha – homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006”. A coletânea reúne artigos de juristas, magistrados, advogados, professores e pesquisadores para uma reflexão sobre uma das legislações mais relevantes da história brasileira. Ao celebrar as duas décadas da Lei Maria da Penha, a obra, coordenada pelo ministro d...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade da transportadora subcontratada, no transporte rodoviário de cargas, é objetiva também perante a empresa que fez a contratação. O caso teve início depois que um caminhão que transportava soja tombou durante a viagem, causando a perda da carga. Em primeiro grau, a empresa subcontratada foi condenada a...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o sócio controlador, pessoa física, não pode usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de uma empresa para pagar dívidas pessoais. O entendimento manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia impedido um empresário de utilizar créditos da companhia da qual é presidente. Para o colegia...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, toma posse na próxima terça-feira, dia 25, como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada às cinco da tarde, na sede do Conselho Nacional de Justiça. Indicado pelo Pleno do STJ em abril, Benedito teve o nome aprovado pelo Senado e foi nomeado pelo presidente da República na última segunda-feira...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados a planos de previdência complementar. O programa explica o entendimento do tribunal de que esses valores não possuem natureza remuneratória e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo quando o...