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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva marcou para 23 de setembro, às 14h, uma audiência pública sobre o Tema 1.343 dos recursos repetitivos. A discussão vai definir se a expressão “contém glúten” é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve haver um alerta específico sobre os riscos para pessoas com doença celíaca. O julgamento será feito pela...

O Superior Tribunal de Justiça só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo, que ainda não tem data definida para publicação, dará por concluídas as providências tecnológicas necessárias à inserção do resumo em campos específicos no sistema de peticionamento eletrônico do STJ e dos tribunais de s...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal após identificar um comando oculto em uma petição de recurso especial. O texto tinha objetivo de influenciar o comportamento de um sistema de inteligência artificial para favorecer a parte que apresentou o recurso. O caso foi classificado como “gravíssimo” pelo rel...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o Tema 1.162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O precedente definiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão só é admitida nos casos de prisões ocorridas antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos gerados pelo imóvel. A decisão reconheceu que parte desses valores pode ser penhorada para o pagamento de dívidas, desde que seja preservado o mínimo necessário para a subsistência do produtor rural e de sua família. O entendimento fo...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as vítimas do desastre ambiental de Brumadinho podem ser consideradas consumidoras por equiparação e, com isso, têm direito ao prazo de cinco anos para buscar indenização. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.280 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro. A decisão se aplica às ações relacionadas ao r...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de espólio e herdeiros buscarem, na Justiça, a restituição de tributos pagos indevidamente por contribuinte falecido, especialmente em casos envolvendo isenção por doença grave. O programa aborda precedentes recentes do STJ que reconhecem o caráter...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva do tenente-coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de matar a esposa – também policial militar – em fevereiro deste ano, na capital paulista. O tenente-coronel foi denunciado pelos crimes de feminicídio e fraude processual. A investigação aponta...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre o conceito de organização criminosa para fins de execução penal. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.374 e passa a orientar obrigatoriamente os tribunais de todo o país em processos semelhantes. O colegiado definiu que a expressão “não ter integrado organização criminosa”, prevista...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que honorários de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera o crédito cobrado. Segundo o colegiado, isso ocorre quando a decisão não modifica a existência, a validade, a exigibilidade ou o valor da dívida. Nesses casos, o proveito econômico o...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é motivo para afastar a proteção do bem de família. Segundo o colegiado, a Lei 8.009/1990, garante a impenhorabilidade do imóvel usado como residência pela família. As exceções previstas na legislação são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva. Por isso, o judici...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. O colegiado determinou que a atualização siga as regras da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial, a TR, mas sem juros remuneratórios. A decisão também reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para recorrer do índi...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais ações podem ser consideradas de educação, saúde ou assistência social para permitir transferências voluntárias entre entes federativos sem o cumprimento de exigências fiscais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.469 e envolve a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatora, mini...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular quando o proprietário do imóvel tem conhecimento dos encargos e concorda expressamente com o pagamento. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma condômina de um parcelamento irregular, que havia assinado documento concordando com a cobrança das taxas. A...

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, realizada no âmbito do incidente de assunção de competência 21. O material também reúne informações sobre a tramitação do processo, a participação pública e o cenário internacional do fracking. Após a audiência, o Min...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os núcleos de prática jurídica de faculdades de direito têm prazo em dobro para se manifestar em processos penais. A decisão foi tomada com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A regra garante às instituições que oferecem assistência jurídica gratuita algumas das prerrogativas assegur...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira ampliou uma medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em um caso envolvendo crime contra a dignidade sexual. A vítima e o investigado trabalham na mesma instituição, e ele ocupa posição hierárquica superior. A decisão determinou que o suposto agressor também seja proibido de comparecer ao local de trabalho da mulher, para...

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade de contratos bancários firmados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento, sem a observância das formalidades exigidas pela legislação civil. O programa aborda os fundamentos da decisão, que reafirmou a necessidade de garantias específ...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização de uma nova perícia não afasta a preclusão para questionar a suspeição de um perito judicial, quando o motivo já era conhecido pelas partes. O entendimento foi aplicado em um processo de inventário que discutia a propriedade de parte de um rebanho bovino e de animais de serviço. Durante a ação, foram realizadas diferentes perí...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública, quando habilitada durante o prazo para recurso, tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro. Segundo o colegiado, o benefício começa a ser considerado a partir da intimação da sentença, mesmo que a instituição passe a atuar no processo posteriormente. O entendimento foi aplicado ao caso de uma mulher...