Tá no seu direito

Tá no Seu Direito: hoje Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário, vai esclarecer algumas dúvidas dos nossos ouvintes: A aposentadoria da pessoa com deficiência é mais vantajosa. Qual a razão? O fator previdenciário pode ser aplicado na minha aposentadoria? O prazo para pedir a revisão da vida toda acabou?

Tá no Seu Direito: a gente sabe que se precisamos faltar ao trabalho para ir ao médico, temos que entregar um atestado. Mas, quando uma empresa pode se negar a aceitar? A declaração de comparecimento e o atestado médico têm o mesmo valor legal? E no caso de o empregado que precisa acompanhar uma pessoa doente ou em consulta? Seja filho, marido, esposa, pai, mãe? Quem vai esclarecer essas dúvidas é...

Tá no Seu Direito: os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade que a busca pessoal deve ser baseada na fundada suspeita objetiva e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos. Em outras palavras, o famoso baculejo, não é? O que diz esse novo entendimento? O que seria então uma busca justificada? Hoje quem...

Tá no Seu Direito: hoje vamos responder as seguintes dúvidas dos nossos ouvintes: A empresa pode me dispensar quando encerrar o meu auxílio-doença? Se me aposentar vou perder o meu auxílio-acidente que recebo há mais de 10 anos? Estou aposentado por invalidez há 6 anos. Depois que passei por uma perícia o valor da minha aposentadoria está diminuindo. Eu posso pedir revisão? Participa conosco Ney A...

Tá no Seu Direito: os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma dívida depois de cinco anos, segundo decisão da 17ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. A cobrança poderá ser feita de forma administrativa e amigável, sem ação judicial, e o nome do devedor poderá figurar nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão foi baseada em qual critério? É um caso isolado? Pode i...

Tá no Seu Direito: o Ministério Público do Trabalho traz um alerta para os ambientes coorporativos na véspera das eleições. Segundo a recomendação do MPT, as práticas de assédio eleitoral são consideradas crime, conforme estabelecido nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral. Que práticas são configuradas como crime? A que os trabalhadores devem estar atentos? Estes atos criminosos podem vir disfa...

Tá no Seu Direito: no quadro de hoje vamos abordar as seguintes questões: Qual foi a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em benefício dos aposentados? E foi aprovada lei que permite perícia médica remota? O meu filho se divorciou e vai morar comigo. Por ele trabalhar de carteira assinada, posso perder meu benefício de LOAS? Quem está conosco é o doutor Ney Araújo, advogado previdenciár...

Tá no Seu Direito: se você faz compras, provavelmente já passou pela seguinte situação: viu um produto com a embalagem igual ou muito semelhante ao que era, mas encontrou ingredientes diferentes e/ou quantidade menor. O nome disso é reduflação. O que é a reduflação e por que está sendo feita? O que a lei brasileira diz sobre isso? A indústria deve deixar essa informação evidente para o consumidor?...

Tá no Seu Direito: nosso assunto de hoje são os problemas enfrentados pelos trabalhadores por conta do transporte público. Diante da recorrência de problemas que geram atrasos ou demandam que passageiros faltem ou paguem outras passagens para chegar ao emprego. O funcionário precisa compensar o atraso, mesmo não sendo dele a culpa? Como fica em caso de recorrência? Quando o funcionário precisa gas...

Tá no Seu Direito: os cartórios de registro civil do Brasil mostram que nos 7 primeiros meses deste ano, mais de 100 mil crianças foram registradas sem o nome do pai. Este ano foi registrado o menor número de nascimentos para o período desde 2016, 6,5% do total de recém-nascidos no país têm apenas o nome da mãe na certidão de nascimento. Quais as perdas de uma criança, além das afetivas, quando nã...

Tá no Seu Direito: eu paguei INSS por 12 anos e 10 meses. Há 6 anos recebo o BPC/LOAS. Quanto devo pagar para me aposentar? Se a empresa não me entregar a CAT vou ficar sem receber meu benefício? O casal empregado e com um filho de 3 anos e outro de 8 anos, deve receber quantas cotas do salário-família? Quem responde essas questões é o doutor Ney Araújo, advogado previdenciário e do trabalho.

Tá no Seu Direito: vamos falar do que é direito do consumidor. Será que nós sabemos e somos respeitados sobre o que é o nosso direito? Vamos saber o que de fato é válido e o que pode ser uma má interpretação da lei. O que podemos ter como exemplo de direitos comuns e que são geralmente descumpridos? Taxa de desperdício, comida no cinema - ou outros estabelecimentos de lazer - multa no ticket de es...

Tá no Seu Direito: uma notícia chamou atenção recentemente: o Ministério Público denunciou uma mulher por sofrer aborto após tentativa de suicídio. No processo que tramita junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ela é apresentada como ré e o feto como vítima. Por que a mulher foi apresentada à justiça como ré? As condições que essa mulher vivia foram levadas em consideração? (Ela informou que s...

Tá no Seu Direito: Perguntas para o advogado Ney Araújo. Completei 65 anos de idade e nunca paguei INSS. Posso pedir a LOAS? Sou curadora do meu filho que já é beneficiado. Posso juntar tempo de trabalho privado, de município e de estado para minha aposentadoria ? O auxílio-reclusão deve ser pago aos filhos da ex-esposa e aos meus? Quem volta a pagar INSS pode pedir auxílio-doença?

Tá no Seu Direito: em duas decisões recentes, a sétima e a terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA). Como se chegou a essa decisão. O que os casos têm em comum? A lei agora pode servir de modelo para outros casos? Se...

Tá no Seu Direito: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que profissionais da saúde vítimas da Covid-19 devem ser indenizados. O observatório da enfermagem aponta que mais de 64 mil enfermeiras, enfermeiros, técnicas, técnicos, auxiliares e parteiras foram infectados pela doença, dos quais 872 perderam a vida na linha de frente. Como foi tomada essa decisão? Quem tem direito a indenização e com...

Tá no Seu Direito: o comitê-executivo de gestão da Câmara de Comércio Exterior diminuiu a alíquota de sete itens da pauta de importação brasileira. Entre eles, está o airbag para proteção de motociclistas e proteínas do soro do leite, segundo comunicado. A que se deve essa diminuição e qual o impacto disso no dia a dia do brasileiro? Quais os itens envolvidos nesta medida e a partir de quando? Iss...

Tá no Seu Direito: hoje vamos responder as perguntas dos nossos ouvintes. Completei 65 anos de idade e nunca paguei INSS. Posso pedir a loas? Sou curadora do meu filho que já é beneficiado. Posso juntar tempo de trabalho privado, de município e de estado para minha aposentadoria? O auxílio-reclusão deve ser pago aos filhos da ex-esposa e aos meus? Quem volta a pagar INSS pode pedir auxílio-doença?...

Tá no Seu Direito: o Supremo Tribunal Federal está debruçado sobre um tema controverso: o fim da prisão especial para presos provisórios que tenham diploma de curso superior, medida que já dura 85 anos. O fim do tratamento excepcional foi pedido pelo então Procurador-Geral da República. Em que pé estamos nessa discussão? Atualmente qual o tratamento dado a quem tem curso superior? Quem exatamente...

Tá no Seu Direito: vamos falar de herança? Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Caso a pessoa falecida não tenha filhos para quem fica a herança? Irmãos, sobrinhos, tios e primos podem receber herança em alguma circunstância? Se o falecido ou a falecida não tiver nenhum parente o que é feito? Quem vai responder essas per...

Tá no Seu Direito: vamos falar agora sobre aluguel de imóveis e os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos. Quais os cuidados na hora de entregar o imóvel? Em relação às taxas de administração imobiliária, quem é o responsável? E sobre defeitos, problemas existentes antes da locação? Em relação ao pagamento de taxas como IPTU, seguro do imóvel? O advogado Bruno Xavier, especialista em di...

Tá no Seu Direito: hoje com Ney Araújo, advogado especialista em direito do trabalho e previdenciarista respondendo às seguintes questões: jogador de futebol pode requerer auxílio-acidente depois de 11 anos do encerramento da carreira? Se me casar vou perder o meu benefício da loas? Quero saber se as minhas duas companheiras terão direito à pensão por morte? A pessoa trans tem de contribuir por qu...

Tá no Seu Direito: a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, no art. 1º Garante às pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes (mulheres que estão amamentando) e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, atendimento prioritário, nos termos desta lei. Qual a diferença entre caixa preferencial e caixa exclus...

Tá no Seu Direito: o Senado voltará a analisar o Projeto de Lei que restringe as saídas temporárias de presos. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana. A proposta já havia sido aprovada no Senado, onde teve origem, mas como a redação foi alterada na Câmara, o texto terá de retornar ao Senado para nova análise. Como é hoje e o que pode mudar? Indulto, graça e perdão e saíd...

Tá no Seu Direito: a Lei 14.420/2020, publicada no último mês de junho, prevê que a semana nacional de conscientização sobre o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) deve ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano. A norma teve origem no PL 4.254/2019, aprovado no plenário em 28 de junho, sob a relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica....