Tá no seu direito

Tá no Seu Direito: foi marcada para os dias 22 e 23 de novembro a audiência de instrução e julgamento de Marcelo da Silva, de 40 anos, acusado do homicídio da menina Beatriz Angélica Mota, morta em dezembro de 2015, aos 7 anos, em Petrolina, no sertão de Pernambuco. Esse crime de grande repercussão, que chocou todo o país. Como funciona e para que serve uma audiência de instrução e julgamento? A p...

Tá no Seu Direito: teve início, hoje, no Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro, o julgamento da ex-deputada federal Flordelis. Ela é acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Outras 10 pessoas foram denunciadas por envolvimento na morte de Anderson. 6 são acusadas de homicídio, sendo que 3 já foram julgadas. Dessas, 2 foram condenadas. Os de...

Tá no Seu Direito: um pai abandonou duas crianças de 7 e 11 anos de idade dentro do carro, embaixo de um viaduto, para participar de um ato de bolsonaristas na BR-232, no Curado, zona oeste do Recife. Os garotos foram encontrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma fiscalização ao carro, que estava estacionado em local irregular e tinha as placas cobertas. Quais crimes o pai cometeu?...

Tá no Seu Direito: o INSS vai revisar auxílio e aposentadoria pagos a segurado em reabilitação. A portaria determina convocação dos beneficiários que não passam por perícia médica há mais de 365 dias. Sobre esse assunto vamos conversar com Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário.

Tá no Seu Direito: vamos falar de transição de governo. Como forma de minimizar a sensação de ruptura política e para que a transição de governo ocorra de maneira transparente, a Lei 10.609/2002 garante ao candidato eleito o direito de constituir uma equipe com 50 cargos especiais de transição governamental. Para tratar sobre esse tema, convidamos Antônio Ribeiro Júnior, especialista em direito el...

Tá no Seu Direito: desde o domingo, após vitória do presidente Lula, diversas rodovias brasileiras foram bloqueadas por manifestantes que não reconhecem a vitoria do petista. A Polícia Rodoviária Federal atua tentando desmobilizar os atos ilegais. Até onde vai o direito de se manifestar? E quando manifestações do tipo atrapalham o direito de ir e vir? Participa conosco André Felipe especialista em...

Tá no Seu Direito: a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que imóvel em construção é um bem de família. A penhora salvo algumas exceções é vedada por lei. O colegiado definiu que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Como podemos explicar, na prática...

Tá no Seu Direito: vamos hoje esclarecer alguns mitos trabalhistas sobre as eleições com Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário. O aposentado que não votar terá mesmo a aposentadoria cancelada? No primeiro turno eu estava de folga, mas nesse segundo turno estou na escala. Como faço para votar? O patrão disse que quem trabalha na sua granja e não votar na governadora e no presidente que...

Tá no Seu Direito: lúpus e epilepsia podem ser incluídas no rol de doenças para aposentadoria por incapacidade. Um Projeto de Lei apresentado no Senado quer incluir essas duas condições na lista dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade pelo INSS. Um projeto similar já havia sido apresentado antes, mas foi vetado. Que outras condições e doenças estão previstas pela previdên...

Tá no Seu Direito: nosso assunto é assédio eleitoral, crime que ocorre quando um empregador age para coagir, ameaçar ou promete benefícios para que alguém vote em determinado candidato. Pode ser realizada propaganda eleitoral nas instalações da empresa? Renderia algum tipo de punição ao empregado? A empresa pode proibir o funcionário de usar camisetas de candidatos no local de trabalho? O empregad...

Tá no Seu Direito: o cancelamento ou até o adiamento de shows e grandes eventos sempre é uma situação frustrante para muita gente, ainda mais para quem mora em outros estados, que além do ingresso, se programam com antecedência, muitas vezes, pagando passagens com valores elevados, além de hospedagem. Como proceder diante de um imprevisto como esse? O prazo máximo para a solicitação do estorno é d...

Tá no Seu Direito: hoje Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário, vai responder às questões dos ouvintes. Como fugir do robô do INSS que está negando 3 de cada 4 pedidos de aposentadoria? Recebo pensão por morte deixada pela minha mãe e quero saber se sou obrigada a passar por reabilitação profissional? Eu posso ter duas aposentadorias?

Tá no Seu Direito: oito anos depois da última orientação sobre o uso do canabidiol, o Conselho Federal de Medicina publicou recentemente uma nova norma voltada a orientar como os médicos devem tratar o tema. A resolução CFM nº 2.324 autoriza que produtos de cannabis sejam usados apenas para tratar alguns quadros de epilepsia. O texto ainda proíbe a prescrição de quaisquer outros derivados (da cann...

Tá no Seu Direito: foi sancionada recentemente a lei que concede uma jornada de trabalho mais flexível para pais e mães de crianças com até 6 anos de idade e que possuam alguma deficiência. É a lei 14157/22, mas o que diz exatamente a lei? É um acordo entre empregado e empregador ou é uma obrigação da empresa? Como garantir que a lei se cumpra? Vale também para quem for responsável legal pela cria...

Tá no Seu Direito: circula nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas uma corrente que diz que votar em um candidato específico no segundo turno das eleições brasileiras para a presidência funciona como prova de vida automática para o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Essa informação procede? Comparecer às urnas serve como prova de vida para qualquer aposentado ou pension...

Tá no Seu Direito: trabalhar em dia de feriado é uma dúvida de alguns trabalhadores. Outras questões que vamos abordar hoje também é: Quem recebe Loas pode fazer estágio remunerado? Quando cessar o meu auxílio-doença vou receber auxílio-acidente? Quem está doente e com idade avançada pode começar a pagar o INSS? E para esclarecer essas dúvidas conversamos hoje com Ney Araújo, advogado trabalhista...

Tá no Seu Direito: quando uma pessoa compra um imóvel na planta, seja para moradia ou investimento, deve saber que existe um tempo de espera para a entrega da obra. Como a construção de um edifício geralmente demora alguns anos, os consumidores vão pagando as prestações do imóvel, aguardando o momento da entrega das chaves, programando a mudança para o novo endereço, mas e quando a entrega atrasa?...

Tá no Seu Direito: Outubro Rosa, muitas pessoas não sabem, mas os pacientes com câncer têm uma série de direitos garantidos por lei que podem assegurar um pouco mais de tranquilidade durante esse momento tão delicado da vida. Quais são esses direitos? E para ter acesso a eles? O beneficiário tem direito a receber de pronto esse auxílio? Quem esclarece hoje essas dúvidas é o advogado trabalhista, B...

Tá no Seu Direito: hoje Ney Araújo, advogado trabalhista e previdenciário, responde as perguntas dos ouvintes: O que tenho de fazer para a minha aposentadoria por invalidez ser definitiva? O meu pai pediu a aposentadoria, mas faleceu. Como fica essa situação? Uma viúva pode receber três pensões por morte?

Tá no Seu Direito: hoje vamos falar de descontos indevidos. Já aconteceu com você de conferir o contracheque e ver que há um desconto de empréstimo que não pediu? É que em Brasília o Banco BMG foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma consumidora, bem como a ressarcir, em dobro, os descontos indevidos efetuados mensalmente em seu contracheque, desde outubro de 2015, referentes a um...

Tá no Seu Direito: as eleições aconteceram ontem e, de noite mesmo, as redes sociais pipocaram de ofensas contra o nordestino. Isso porque a votação estava em um ritmo durante a apuração e, depois que as urnas nordestinas começaram a trazer resultados, tivemos um acirramento entre os dois principais candidatos à presidência. Essas ofensas não são novidade, mas trazem de volta a importância de fala...

Tá no Seu Direito: as eleições gerais estão batendo à porta, estamos a 72 horas do pleito. Candidatas e candidatos devidamente registrados para as eleições, assim como eleitores, não podem ser presos ou detidos até 48 horas após o primeiro turno das eleições. Mas o que é configurado crime eleitoral? Quando a pessoa pode ser presa? De que forma responde pelo crime? Tem algum agravante no dia das el...

Tá no Seu Direito: as eleições estão se aproximando hoje vamos esclarecer a dúvida dos trabalhadores. Domingo, dia das eleições, será feriado? Como fica a situação do trabalhador de supermercado que terá expediente no domingo e precisa votar? O empregado convocado ou voluntário que trabalhar de mesário tem direito à remuneração? A Justiça Eleitoral pode convocar o empregado de férias? É permitido...

Tá no Seu Direito: com o andamento do período eleitoral e o acirramento partidário, é fácil encontrar nas ruas bandeiras com vínculos partidários nas sacadas de apartamentos. Esse movimento, que não era visto nas últimas eleições, está cada vez mais forte. Mas, para além do que traduz nas eleições, como ficam a convivência e regimento dos residenciais? O que é ou não permitido? Alguns condomínios...

Tá no Seu Direito: o Governo sancionou a lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). A sanção foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A nova lei derruba o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, em junho, que a lista de procedimentos da ANS era "taxativa" ou seja, que os planos só...