Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. A Súmula 649 diz que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior". As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte....

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. A súmula cancelada informava que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico , por três vezes, em datas próximas, nos termos...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre Regras Condominiais Durante a Pandemia. O entrevistado é Alexandre Marques, advogado, professor e consultor em direito condominial. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O entrevistado é o especialista em legislação de trânsito, Julyver Modesto. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Pablo e Thiago Gomide....

A crise sanitária enfrentada com a pandemia da covid-19 trouxe gerou nas relações familiares. Durante o último ano, o Superior Tribunal de Justiça precisou analisar conflitos sobre adoção, guarda de filhos menores, violência doméstica e até mesmo as restrições impostas entre pais e filhos que se viram impedidos de se reunir em função das medidas de distanciamento. Casos que interferiram no dia a d...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida. Essa decisão foi tom...

Enquanto as medidas para conter a crise sanitária no país eram implantadas, o Brasil passou também a lutar contra a crise financeira. A economia sofreu graves consequências. Com o comércio fechado para conter o avanço da doença, postos de trabalho também foram encerrados e o desemprego se agravou. Um auxílio emergencial foi lançado pelo governo como socorro à população sem renda, e o benefício vir...

A pandemia trouxe novos desafios ao judiciário na análise da situação dos presos. Diversas interpretações da lei precisaram ser ajustadas ao longo de um ano. Desde os primeiros casos de covid-19 no Brasil, e a necessidade de isolamento social para conter o avanço da doença, o STJ precisou se manifestar sobre as implicações da pandemia no sistema prisional. Um desafio foi imposto aos julgamentos de...

Durante o primeiro ano da maior crise sanitária enfrentada pelo Brasil e pelo mundo, questionamentos ligados diretamente a saúde chegaram aos tribunais. Diante do enfrentamento de uma doença ainda nova, em 2020, até mesmo o uso de medicamentos se transformou em alvo de processos. Em um mandado de segurança que chegou ao STJ, a família de um paciente com quadro de covid-19, buscava garantir tratame...

A pandemia do coronavírus impôs desafios, não apenas à saúde pública e à economia, mas também ao poder judiciário. Um ano após o primeiro caso de covid-19 reconhecido oficialmente no Brasil, vamos falar dos conflitos mais presentes nas decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à crise sanitária. As normas de distanciamento social adotadas pelos governos estaduais e municipais no combat...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. O texto da súmula 642 diz: "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Vale lembrar que...

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Recentemente a primeira seção do superior tribunal de justiça aprovou duas novas súmulas. A primeira delas, a súmula 640, afirma que "o benefício fiscal que trata do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre aposentadoria especial. O entrevistado é o consultor professor de direito previdenciário Frederico Amado. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção:...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad. O colegiado também estabeleceu que a contratação, por essas empresas, de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. Ao estabelecer essa tese, os minis...

Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento por erro não vinculado a interpretação de lei "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/...

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental (como prevê a Lei 9.605/1998) não exige que ele seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade l...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A Primeira é a Súmula 646, que diz o seguinte: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto...

Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde ​"Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servi...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre aposentadoria . O entrevistado é o consultor professor de direito previdenciário Frederico Amado. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção: Secretar...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. Em um dos casos que representar...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas no Decreto 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos...

Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário. Conforme a tese fixada sob o rito dos re...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos e estabeleceu que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Essa adequação do entendimento foi feita em razão de julgamen...

STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais as condições para que um ex-empregado aposentado continue em plano de saúde coletivo. O julgamento seguiu o rito dos repetitivos e o entendimento deve servir de base para os demais tribunais do país ao julgarem casos com o mesmo...