Superior Tribunal de Justiça

Ao ajuizar ação contra a União, o interessado pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para, com isso, conseguir demandar no âmbito do juizado especial, evitando a fila dos precatórios. Essa decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada no rito dos recursos repetitivos. O relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que a jurisprudência do STJ admite a renúncia...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa, conforme a interpretação que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado é a jornalista Cynthia Barros, da Secretaria de Comunicação Social do STJ. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para a progressão penal de condenados nos casos de crime hediondo, tendo resultado ou não em morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que a decisão dos ministros servirá de base para os demais t...

Neste episódio do Entender Direito, o tema abordado foi o crime de perseguição ou stalking, cuja Lei 14.132 de 2021 acrescentou o artigo 147-A no Código Penal e tipificou o comportamento. A nova redação do Código passou a viger no último dia 31 de março. Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com Cleber Masson, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, doutor e mestre em direito p...

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa à lei de licitações, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas supostamente inexequíveis. O relator, ministro Og Fernandes, destacou que a lei 8.66/1993...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi in...

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi julgado na concessão decai em dez anos ​​Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 975 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de bene...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre improbidade administrativa, conforme a interpretação que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado é o jornalista Ricardo Viula, assessor da Secretaria de Comunicação Social do STJ e também um dos profissionais que produzem reportagens especiais divulgadas aos domingos no site www.stj.jus.br . O ST...

Falta de enfermeiro em ambulância de suporte básico do Samu não viola lei ​A ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico ​do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não viola a lei que regulamenta o exercício da profissão ( Lei 7.498/1986 ). Esse entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.024). Com isso, a...

STJ admite que é possível cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente No período entre a negativa por via administrativa e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do INSS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido nesse prazo e do benefício previdenciário pago de forma retro...

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos ​A isenção do Imposto de Renda prevista em lei (Lei 7.713/1988) para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não se aplica ao trabalhador com doença grave que esteja em atividade. Essa tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre a memória do judiciário. O bate-papo é com o analista judiciário do STJ Fabrício Azevedo. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Produção: Secretaria de Co...

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento ​Para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia. Essa conclusão foi estabelecida em julgamento de recurso repetitivo pela Terceira Seção do Su...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876, têm direito aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço referentes ao perí...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajusta a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais rápida e com menos formalidades. A nova redação ficou definida da segu...

Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no lo...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de justa causa feito em habeas corpus”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. Os e...

STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada Em julgamento de recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre algumas das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à pandemia da Covid-19. O entrevistado é o consultor jurídico da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ (CRTV) Rodrigo Ferreira Lopes. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está d...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, independentemente de serem filiados à entidade autora. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não altera a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repe...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do pa...

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços, especialmente durante a pandemia da Covid-19. O professor e advogado Leonardo Garcia aborda esse assunto. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Ap...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas, servidores ou não, a competência é da justiça do trabalho. A decisão, que considerou posição definitiva do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral, reformulou a interpretação dada ao texto...

A nova edição do podcast Entender Direito fala sobre a uniformização de jurisprudência e a importância dos precedentes qualificados. Os convidados são os ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino e Rogerio Schietti Cruz, que fazem parte da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, a COGEPAC, tendo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino como presidente.