Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado da Súmula 528, que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. No texto literal, a Súmula 528 diz: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. Segundo o r...

Em podcast especial sobre a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Jorge Mussi, ressaltou que, de um modo geral, os enunciados aprovados nas jornadas contribuem pa...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui ampla jurisprudência acerca da impenhorabilidade do chamado bem de família. E os principais aspectos jurídicos desse tema são o foco do programa Entender Direito desta semana, apresentado pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide.   A Lei 8.009/1990 define o bem de família e determina, por regra, que o imóvel residencial é impenhorável. No enta...

O Código Civil de 2002 completou 20 anos em janeiro deste ano. E em 2022, as Jornadas de Direito Civil também completam duas décadas de existência. Realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o evento terá nova edição nos dias 19 e 20 de maio. Por isso, o podcast STJ No Seu Dia dessa semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do STJ Francisco Souza, que escreveu uma reportagem es...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana já está no ar e traz uma conversa com o editor do portal de notícias do STJ, Gutemberg de Souza, sobre o reconhecimento de pessoas, tema de uma reportagem especial publicada no site do tribunal. O reconhecimento de pessoas suspeitas de cometerem algum crime é um procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. E as formalidades estabelecidas co...

O programa Entender Direito desta semana traz a debate o tema “Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide abordam a Emenda Constitucional (EC) 113, que altera o regime jurídico dos precatórios, e a EC 114, que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios – ambas...

Um cenário bastante comum: de um lado, um credor que quer receber e, do outro, um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente. O que fazer? Para casos assim, há a possibilidade de se aplicarem meios atípicos de execução para forçar a quitação do débito. Esse é o tema do podcast STJ No Seu Dia dessa semana. Reportagem especial, publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explora...

No novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, comenta as mudanças elencadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39 de 2021. A chamada PEC da Relevância da questão jurídica federal, originada na Câmara dos Deputados, cria um filtro para a admissão dos recursos especiais, os qu...

Em 2022, o Tribunal da Cidadania deve reforçar o compromisso constitucional para oferecer uniformidade e segurança jurídica quanto à aplicação da legislação federal, com uma pauta de julgamentos cheia de casos de repercussão nacional e de recursos repetitivos com impacto em milhares de processos. No podcast STJ No Seu Dia desta semana, o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiç...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 1.097, que, "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade,...

Já está no ar a edição especial de fim de ano do podcast STJ No Seu Dia. Neste episódio, a apresentadora Fátima Uchôa conversa com os redatores do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Neblina Orrico e Ricardo Viula sobre alguns dos principais casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo do ano. “É muito gratificante consolidar nessa retrospectiva as principais decis...

No podcast STJ No Seu Dia dessa semana, que já está no ar, você vai ouvir um bate-papo sobre a importância de se respeitar a lista de candidatos em concursos públicos. Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversam com o Rodrigo Lopes, redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre uma reportagem especial que ele escreveu sobre o tema. Rodrigo destaca que as aleg...

​O podcast STJ No Seu Dia desta semana fala sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do HIV e do tratamento contra a Aids. O redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fabrício Azevedo participou do programa e contou aos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide detalhes da reportagem especial que escreveu sobre o tema. O dia 1º de dezembro é o Dia de Comba...

O Tema 1.030 dos recursos especiais repetitivos é o destaque do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, cap...

No novo episódio do programa Entender Direito, as discussões permeiam o procedimento de reconhecimento pessoal e fotográfico em processos criminais, cujas requisitos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime. Diante de injustiças cometidas nessa seara, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. O relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que não há mais dúvida sobre a possibilidade de a Fazenda habilitar o crédito...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares. A Súmula 652 diz que “a responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”. E a Súmula 653 dispõe que “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, inte...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado. Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído, desde que...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana já está no ar e traz um bate-papo com o jornalista Ricardo Viula, redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre revisão criminal. Ele escreveu uma reportagem especial em que fala sobre a jurisprudência do STJ relativa ao tema. Viula destaca algumas das principais decisões do tribunal e aponta na reportagem que a busca por justiça n...

A nova edição do podcast Entender Direito traz debate sobre a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados são o delegado de polícia federal Eduardo Fontes e a advogada criminalista Ilana Martins Luz. No embalo do clamor popular por mais segurança e maior repressão aos criminosos, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. Em vigor desde janeiro de 20...

Neste novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o destaque foi o Tema 973 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese fixada foi a seguinte: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já pode ser conferido. Nesta semana, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do STJ Neblina Orrico, que conta um pouco sobre a reportagem que redigiu sobre proteção por equiparação e quem ocupa o lugar de consumidor, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neblina fala das possibilidades previstas na Lei 8.078/1990 para o...

Confira a entrevista com parte da equipe do Último Recurso, o mais novo programa de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cada episódio, uma história diferente, de pessoas que buscaram o Judiciário como o último recurso para exercer seus direitos. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o programa apresentará o caminho processual de casos emblemáticos até o julgamento pelo Tribuna...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos ao revisar o entendimen...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos...