Superior Tribunal de Justiça

Juizados Especiais Criminais é tema do programa Entender Direito O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais Criminais (JECRIM). Os órgãos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são regulamentados pela Lei 9.099/95. Para discutir o tema, foram convidados o juiz-corregedor do Tribu...

No mais recente episódio, o podcast Rádio Decidendi destaca o Tema 1.054 dos recursos especiais repetitivos. Definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese firmada foi a de que: “a teor do artigo 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recol...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. No caso analisado, um motorista, após encher o tanque e ir embora do posto sem pagar, foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada dos agentes e tentou f...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa sobre os efeitos do histórico criminal para o réu da Lei de Drogas e a jurisprudência do tribunal sobre esse assunto. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Camila Costa detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que...

No primeiro de quatro episódios sobre juizados especiais (cíveis, criminais, federais e da Fazenda Pública), o Entender Direito desta semana destaca os Juizados Especiais Cíveis (JEC´s). Eles estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são órgãos jurisdicionais compostos por juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidad...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Neblina Orrico sobre a teoria da aparência. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Neblina detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. “Para o STJ, a teoria da aparência – que leva ao reconhec...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino é o convidado do novo episódio do podcast Rádio Decidendi . O programa traz a debate os Temas 938, 939, 960 e 1.099 dos Recursos Repetitivos. Dois deles já tiveram o trânsito em julgado, que são os Temas 939 e 960. O Tema 1.099 foi afetado para julgamento e o Tema 938 foi afetado para uma possível revisão da tese. O elemento em...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre o fenômeno do superendividamento e o reflexo dele na jurisprudência do STJ. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. De aco...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre a admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. “O rec...

A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões para tanto permeiam os debates do Entender Direito desta semana. A comissão que vai elaborar proposta de substitutivo aos projetos de lei que propõem um marco legal para o uso da IA no Brasil conta com 18 integrantes e foi criada pelo presidente do Sen...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o Tema 1.077 dos recursos repetitivos. Quem explica o precedente qualificado é a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, relatora do processo selecionado como representativo da controvérsia, A tese firmada pela Terceira Seção do STJ define que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracte...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cynthia Barros. Ela conversou com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide sobre uma reportagem especial que escreveu acerca da jurisprudência do STJ em casos envolvendo a atuação do Ministério Público. A Constituição Federal de 1988 definiu a atuação do Ministério Público como in...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde. O relator dos casos que representaram as controvérsias foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As teses agora firmadas estão registradas com Tema 1.016. A primeira delas trata da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 ao...

No novo episódio do programa Entender Direito, especialistas trazem a debate a cooperação jurídica internacional, abordando a Lei 13.445 de 2017, também chamada Lei de Migração, além de outras legislações e jurisprudência pertinentes e as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa seara.   Entrevistados   Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversam sobre a te...

Evicção. Uma palavra de significado desconhecido para muitas pessoas, mas bastante usada e aplicada no meio jurídico. Esse vocábulo vem o latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para explicar o conceito, a aplicação desse termo e o impacto que ele pode ter na vida do cidadão, o podcast STJ No Seu Dia dessa semana recebe a redatora do portal de notícias do STJ Neb...

A desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é a convidada do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. O programa traz a debate o Tema 629 os recursos repetitivos, julgado em 2015, pela Corte Especial do STJ. Nele, foi firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa para falar sobre o controle de atos administrativos e a interpretação jurídica dada pelo Superior Tribunal de Justiça nos conflitos que envolvem esse tema. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Camila detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concluiu ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Duas teses foram fixadas sobre o assunto. O relator dos recursos que representaram a controvérsia foi o ministro Og Fernandes. A primeira tese dispõe que a fixação dos honorários po...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. A decisão teve origem em mandado de segurança impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecid...

O programa Entender Direito desta semana traz a debate a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos envolvendo planos de saúde. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, João Rebouças, e o advogado Rodrigo Leite falam sobre os impactos da judicialização da saúde suplementar no Brasil e o que é...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes sobre dosimetria da pena e a compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da punição. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo conta os detalhes de uma matéria especial que escreveu sobre o tema e está publicada no site...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de compra e venda. A primeira delas diz que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer po...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o atraso por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral presumido. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos seme...

Nos concursos públicos, a aplicação de provas é um processo fundamental para a seleção de candidatos mais capacitados para ingressarem na carreira pública. Justamente por isso, é preciso definir de forma bem clara quais são as regras para um processo seletivo. E quando o candidato se sente prejudicado pelos critérios de elaboração ou correção das questões elaboradas, o caso, frequentemente, vai pa...