Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, no julgamento do repetiti...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para falar sobre o dolo eventual nos crimes de homicídio de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Rodrigo Lopes detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no p...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que a operadora de saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. A decisão foi tomada sob o rito dos recur...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela servirá de base para os demais tribunais do paí...

Nesta semana, o Entender Direito destaca algumas das principais circunstâncias referentes ao devedor de alimentos, a prisão civil do inadimplente, além da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ ) sobre o assunto. A partir de quantas prestações em atraso o alimentando pode requerer a prisão civil do alimentante? É possível ao alimentante escolher a forma de satisfazer o...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recurs...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre os institutos da supressio e da surrectio e como eles são aplicados de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o assun...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o emprego de arma branca, a partir das inovações trazidas pela Lei 13.654/2018, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. O colegiado também definiu que cabe ao julgador funda...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre suspeição e impedimento de magistrados para uma atuação isenta do juiz, com base em casos analisados pelo Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o a...

No programa Entender Direito desta semana, você confere a última entrevista da série sobre juizados especiais. Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Madeira e Rodolfo Hartmann explicam as competências dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os principais aspectos da Lei 10.259/2001. Segundo o juiz Rodolfo Hartmann, a legislação afim não trata, de maneira específi...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Com a fixação da tese, que marca uma mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ, os tribunais de todo o país poderão aplicar o precedente qualificado em casos semelhantes. Não havia determinação de suspensão de processo...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No julgamento prevaleceu o entendimento do relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro O...

​"Após o advento da Lei 9.876/1999 , e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Essa é a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre suspeição e impedimento de magistrados para uma atuação isenta do juiz, com base em casos analisados pelo Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o a...

No podcast Rádio Decidendi desta semana, o destaque é para o Tema 685 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, s...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Neblina Orrico para falar sobre suspeição e impedimento de magistrados, com base em casos analisados pelo Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a jornalista detalha reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiçadefiniu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei, as chamadas patentes mailbox. Com a decisão, o prazo que passa a valer para...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com o redator do portal de notícias do STJ, Francisco Souza, sobre a aplicação das medidas de segurança na interpretação do Superior Tribunal de Justiça. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o jornalista detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no portal do tribunal. Nela, destaca...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior. O assunto em debate é o Tema 992 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “asuperveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na l...

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Para discutir o tema, foram convidados os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Fábio Porto e João Luiz Ferraz. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, os especialistas explicam que os Juizados Esp...

Nos dias 2 e 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizam o workshop internacional Aspectos civis do sequestro internacional de criança – HCCH 1980 Child Abduction Convention. O evento é apoiado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O workshop tem a coordenação-geral da corregedora nacional de Justi...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre abolitio criminis, uma expressão latina usada no direito penal que significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uc...

O podcast STJ No Seu Dia dessa semana traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Chyntia Barros sobre a teoria do adimplemento substancial e a jurisprudência do STJ diante dessa doutrina. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Chyntia Barros detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no por...