Superior Tribunal de Justiça

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, a convidada é a doutora em direito pela Universidade de Brasília Débora Bonat. O assunto em debate é o Tema 1.040 dos Recursos Repetitivos, que foi julgado em 2021, e trata de um aspecto processual referente ao Decreto Lei 911/1969, que normatiza a alienação fiduciária. A tese firmada no Tema 1.040 dos recursos repetitivos diz qu...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ele servirá de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. O...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". O cancelamento decorreu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal....

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe Gutemberg de Souza, editor do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para um bate-papo sobre os entendimentos mais recentes do tribunal sobre a configuração do dano presumido. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Gutemberg detalha reportagem especial a respeito do tema publicada no site do STJ. O jornalista lem...

Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito desta semana traz a debate o tema Desapropriação. Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sergio Ferraz participam do programa ao lado dos jornalistas Samanta Peçanha e Thiago Gomide. Segundo Sérgio Ferraz, a desapropriação “é a modalidade mais extrema de intervenção...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena, tem efeito de interromper a prescrição. O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ele vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. O relator do repetitivo, min...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe Cynthia Barros, redatora do portal de notícias do STJ, para um bate-papo sobre os efeitos da revelia no processo civil. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Cynthia fala sobre uma reportagem especial que escreveu a respeito do tema e destaca pontos, como as alegações do autor, o silencio do réu e a análise do juiz nesses casos. A...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou um novo enunciado sumular. A Súmula 654 diz que a tabela de preços máximos ao consumidor publicada pela ABCFarma, adotada pelo fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. As súmulas são o resumo de entendi...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício, deve ser o trânsit...

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz a debate nesta semana os contratos administrativos. Para detalhar o tema, foram convidadas a jurista e professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro e a jurista e advogada Irene Patrícia Nohara. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, elas falam sobre os principais a...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, respectivamente na presidência e vice-presidência do tribunal no biênio 2020-2022. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Ricardo Viula destaca...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos seme...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cynthia Barros para falar sobre a marca atingida pelo Tribunal da Cidadania de mais de 2 milhões de recursos especiais julgados. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Cynthia Barros conta que essa classe processual é a mais importante das várias que se enquadr...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para falar sobre a teoria do desvio produtivo e a inovação na jurisprudência do tribunal da cidadania em respeito ao tempo do consumidor. O desvio produtivo, segundo o jurista Marcos Dessaune, precursor do estudo do tema no Brasil, é um evento danoso que se consuma quand...

O podcast Rádio Decidendi desta semana traz entrevista com o juiz instrutor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Nugepnac) , Renato Castro Teixeira Martins. O episódio trata do Tema repetitivo 948, segundo o qual “em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores,...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza para falar sobre os principais casos previstos para julgamento no segundo semestre de 2022, cuja abertura oficial acontece nesta segunda-feira, dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Francisco Souza...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitant...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável, independentemente do tempo ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Esse entendimento foi fi...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o servidor inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O colegiado também definiu, com base na redação original do a...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que para a pena por furto ser aumentada em um terço basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno. Para os ministros, são irrelevantes circunstâncias como as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. O...

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o Tema 1.012, duas orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado, via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. A primeira é que será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e a segunda, é que fica mantido o bloqueio se a con...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o produtor rural que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela va...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria. O assunto em debate é o Tema 1.083 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos so...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza para falar sobre o posicionamento do tribunal nos casos de intervenção federal e desobediência às ordens da Justiça em conflitos de terra. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Francisco Souza, que escreveu uma reportagem especial sobre o assunt...

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz a debate nesta semana a arbitragem. Para detalhar o tema, foram convidados os especialistas em direito processual civil Eduardo Talamini e Fredie Didier. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, eles falam sobre a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e as vantagens...