Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições. Esse ent...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do Procurador Regional da República e professor da Universidade Federal do Paraná, Sérgio Arenhart, sobre a relevância da questão federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como corte de precedentes. Arenhart destaca que o STJ foi vocacionado para ser, de fato, uma corte de precedentes. “A ideia de criar o STJ nos mol...

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da desembargadora (TRF4) e professora Taís Schilling, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, sobre o papel dos plenários virtuais das cortes superiores na formação dos precedentes obrigatórios. A professora apresentou uma breve história da criação do plenário virtual, desde quando ele sur...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva. A primeira tese diz que antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária a...

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O podcast STJ No Seu Dia dessa semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para um bate-papo sobre os novos arranjos familiares e as consequências jurídicas sob a ótica do STJ. Na conversa, ele destaca que a visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos biológicos e matrimoniais, na perspectiva adotada pelo Código Civil de 1916, foi...

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A nova edição do Entender Direito promove um debate sobre os institutos jurídicos da penhora, da avaliação do bem e da alienação judicial, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em entrevista à jornalista Fátima Uchôa, a advogada e professora de direito Ana Beatriz Presgrave e o advogado, parecerista e consultor jurídico Gilberto Gomes Bruschi abordam assuntos a exemplo...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, não dependem da prévia aplicação da penalidade de advertência. A relatora, ministra, Regina Helena Costa, observou que a Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ocorre renúncia tácita à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria. O relator, ministro Sérgio Kukina, esclareceu que, em 2006, o Tribunal de Contas da União, alterando o próprio entendimento, passou a admitir a possibilidade de contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial exercido...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre o papel dos plenários virtuais das cortes superiores na formação dos precedentes obrigatórios. O ministro apontou que os plenários virtuais representam um grande avanço em relação aos julgamentos que eram realizados em lista. De acordo com o mini...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes do dano causado, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretament...