Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. A primeira tese fixada diz que o 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 determinou que as contribuições devidas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac passariam a incidir até o limite das contribuições previdenciárias. A Segunda dispõe que o artigo 4º e parágrafo único...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

No programa Entender Direito desta semana, dois especialistas debatem sobre a prescrição intercorrente – um tipo de prescrição que ocorre, em regra, na fase executória de um processo. Os convidados são o advogado Alessandro Meliso Rodrigues, que leciona direito civil e processo civil na Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis), e o advogado Alexandre Flexa, profess...

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Está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. O tema da vez é a jurisprudência do STJ após de Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade administrativa. O assunto foi abordado em reportagem especial publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor da matéria, o redator Rodrigo Lopes, conversou com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide um b...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade de Brasília Benedito Cerezzo, sobre o reflexo da aplicação dos precedentes qualificados no direito das minorias. Ele alertou que é preciso estar atento à forma como os tribunais produzem suas decisões, ou seja, à maneira como o direito está sendo usado para resolver os problemas dos cidadãos....

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Flávia Piovesan, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sobre a participação social e a promoção dos direitos dos grupos vulnerabilizados no âmbito dos precedentes. Ela destacou que os precedentes importam, primeiramente, por trazerem segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade, mas também...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Trata-se da Súmula 666. Ela diz que a legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem ela...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou dois novos enunciados sumulares. A Súmula 667 diz que eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. Já a Súmula 668 considera que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com nume...

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Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Na data em que é celebrado o Dia dos Povos Indígenas (19 de abril), os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para um bate-papo sobre o assunto. Na conversa, Camila Costa destaca dados do censo de 2002, que aponta o Brasil com mais de 1,6 m...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora da Universidade de São Paulo (USP) e juíza instrutora do Supremo Tribunal Federal (STF) Helena Refosco sobre a segurança jurídica como fator garantidor de direitos humanos. De acordo com a magistrada, o Poder Judiciário existe para permitir que grupos vulneráveis que não têm acesso ao Executivo e ao Legislat...

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15/04 - Boletim Notícias do STJ