Superior Tribunal de Justiça

No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a previsão legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples descumprimento do prazo fixado em lei específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido. Esse entendimento foi firmado em julgamento ocorrido sob o rito dos repetitivos e está cadastrado como Tema 1.156. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos...

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Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, a convidada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro. O tema em pauta é a atuação do STJ por uma comunicação mais eficiente com a sociedade. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Milena conta que o STJ, ciente da importância da informação para o exercíc...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra professora da Universidade de Brasília Debora Bonat, sobre a relevância da questão federal frente aos direitos humanos. Ela diz que, apesar dos precedentes trazerem estabilidade ao sistema de Justiça, eles devem ser frequentemente aperfeiçoados para que não inviabilizem, ainda mais, a situação das pessoas vulneráveis. &qu...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape, conforme o artigo 7º, parágrafo 2º, da MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigênci...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais. Na primeira delas, ficou decidido que, após a reforma do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 11.382/2006, foi afastada a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento. Na segunda, o colegiado entendeu que...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da defensora pública do estado da Bahia, Manuela Passos, sobre as ondas renovatórias de acesso à justiça e a atuação da Defensoria Pública na criação dos precedentes qualificados. Ela comentou que a construção jurisprudencial do direito é feita por pessoas que, em regra, não são assistidas pela defensoria. Na sua opinião,...

Já está disponível mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem a redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa para um bate-papo sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas. Ela explica que essa previsão está na Constituição Fed...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. A primeira tese fixada diz que o 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 determinou que as contribuições devidas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac passariam a incidir até o limite das contribuições previdenciárias. A Segunda dispõe que o artigo 4º e parágrafo único...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

No programa Entender Direito desta semana, dois especialistas debatem sobre a prescrição intercorrente – um tipo de prescrição que ocorre, em regra, na fase executória de um processo. Os convidados são o advogado Alessandro Meliso Rodrigues, que leciona direito civil e processo civil na Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis), e o advogado Alexandre Flexa, profess...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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Está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. O tema da vez é a jurisprudência do STJ após de Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade administrativa. O assunto foi abordado em reportagem especial publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor da matéria, o redator Rodrigo Lopes, conversou com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide um b...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade de Brasília Benedito Cerezzo, sobre o reflexo da aplicação dos precedentes qualificados no direito das minorias. Ele alertou que é preciso estar atento à forma como os tribunais produzem suas decisões, ou seja, à maneira como o direito está sendo usado para resolver os problemas dos cidadãos....