Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Apresentação: Thiago Gomide.

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A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, completa, nesta terça-feira (2), três anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruça sobre o tema muito antes da lei ser promulgada. Em 2016, por exemplo, a Terceira Turma limitou em 30% os descontos na conta-corrente utilizada para o recebimento do salário de um devedor que fez empréstimo consignado, porque havia risco a subsistê...

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Em 2010, ao julgar o Tema 414, o STJ definiu que não seria lícita a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, devendo a cobranç...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. O enunciado de número 670 diz que nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada...

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. Desta vez, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para uma conversa sobre a jurisprudência do STJ a respeito da rescisão unilateral de planos de assistência médica.  No bate-papo, Rodrigo Lopes lembra que, recentemente, o Brasil se viu envolvido...

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​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. O novo enunciado, de número 671, diz que não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem...

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do trânsito em julgado. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, Tema 1.200. Isso significa que...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, sobre a importância dos precedentes qualificados para os tribunais de segunda instância.  A ministra salientou que o Brasil teve mais de 81 milhões de processos em tramitação em 2022, a maior marca histórica contabilizada desde 2009. Em relação ao...

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz um bate-papo com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Pedro Henrique Martins sobre a usucapião de imóvel rural e a proteção do pequeno agricultor sob a ótica da jurisprudência do STJ.  O redator fala que a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore , é um instituto jurídico que surgiu para beneficiar o...

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A nova edição do programa STJ Entrevista, que vai ao ar nesta quarta-feira (19), promove um debate sobre como o Poder Judiciário pode atuar na proteção do patrimônio cultural mundial, bem como aborda a necessidade de preservar esses bens tão fundamentais para a história da humanidade. A conversa é mediada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela. Participam a embaixadora...

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova Súmula, da de número 669. Ela diz que o fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após advento da Lei 13.106, de 2015, configura crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurí...

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