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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à luz das regras anteriores e posteriores à Lei 14.789/2023. A controvérsia foi cadastrada...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O colegiado entendeu que as duas garantias possuem naturezas diferentes e podem ser aplicadas de forma cumulativa. O caso teve origem em Maceió, onde um shopping ingressou com ação para homologar penhor...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pod...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa. O caso envolve fiscalizações realizadas em 2014, quando agentes do Inmetro lavraram 18 autos de infração contra uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos à v...

No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para or...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar, em fevereiro deste ano. Com isso, a reclamação não terá andamento no STJ. De acordo com a suspeita dos investigadores, o tene...

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Nos dias 24 e 25 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), será realizada a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai reunir especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. A participação é gratuita, e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não houve irregularidade na distribuição do ônus da prova em uma ação de investigação de paternidade post mortem. No caso, os réus se limitaram a levantar hipóteses sobre a possível filiação, sem apresentar provas capazes de afastar o exame de DNA e os depoimentos testemunhais. A ação foi proposta cerca de 20 anos após a morte do suposto...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelh...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu defensores públicos das 27 unidades federativas para o Projeto Imersão: precedentes na prática. A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto propõe troca de experiências sobre os desafios e avanços relacionados a questões jurisprudenciais e à atuação das Defensorias Públicas. Marcelo Marchiori, secretário da Se...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão manteve a prisão preventiva de Deivis Marcon Antunes, ex-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Ele é investigado por gestão temerária de instituição financeira, no contexto de irregularidades que estariam relacionadas ao fundo de aposentadoria dos servidores do estado do Ri...

O Brasil foi escolhido para sediar a próxima Cúpula Judicial Iberoamericana, que será no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2027, mas os preparativos para o evento já começaram no STJ. Durante dois dias, foi realizada a primeira reunião presencial da Comissão de Coordenação e Seguimento da Cúpula. O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, externou pr...

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter o procedimento de formação de lista tríplice por merecimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. A decisão confirma entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O colegiado rejeitou recurso apresentado por um procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerai...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de preservação permanente, com foco na proteção das restingas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Adaptação Climática (IBRAAC), Luciana Lanna, explica os fundamen...

Fake news, um termo em inglês que quase todo mundo já ouviu. E o fenômeno das notícias falsas é um dos temas do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito. A obra também aborda a desinformação, os desafios das eleições no cenário digital e o papel do direito penal na defesa da democracia. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, pr...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a sede, nos próximos dias 24 e 25 de março, da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai reunir especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. A participação é gratu...

Uma tradição no Judiciário brasileiro desde 2004, o Prêmio Innovare destaca as melhores práticas da Justiça brasileira ao reconhecer o trabalho de juízes, promotores, defensores, advogados e demais profissionais que trabalham para tornar a justiça mais célere, eficiente e próxima da população. O lançamento da edição deste ano aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença de minis...

Avanços e retrocessos nos dez primeiros anos da vigência do novo Código de Processo Civil foi o tema do evento que reuniu magistrados federais e estaduais e diversos ministros das cortes superiores. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a importância do evento sobre a aplicação da Lei 13.105, classificada por ele como um dos códigos mais avançados do mundo. ... A íntegra do even...

Um exemplar da obra Commentariorum Juris Civilis, de Nicolai Vigelius (1529-1600), impressa em 1562, vai estar entre os destaques da reabertura da Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a conclusão da reforma que vem sendo feita no local durante este mês de março. A cerimônia de reabertura está marcada para 9 de abril, Dia Nacional da Biblioteca, às 11h. Para ser exibido com segura...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Entre os pontos definidos, o colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise aprofundada das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre reforma militar, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 no Estatuto dos Militares. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e doutor em direito Felipe Danelogare explica como o STJ tem interpretado a difere...