STJnoticias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha dentro de presídio configura falta grave, mesmo após o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506 sobre a descriminalização do porte para uso pessoal. O colegiado entendeu que a tese do STF não afasta a aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal, onde prevalecem regras específicas de control...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos para incluir um limite remuneratório nos casos envolvendo taifeiros da Aeronáutica. O colegiado estabeleceu que, mesmo com a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, os valores devem respeitar o teto correspondente aos proventos de suboficial. A...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de hotel por acidente ocorrido com hóspede menor de idade em área de recreação infantil. No julgamento, o colegiado reconheceu a falha na prestação do serviço e aplicou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Co...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Código de Processo Civil de 2015 formalizou o incentivo à mediação e à conciliação para uma Justiça mais eficaz e ágil. Em 2010, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça instituiu os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Esses centros, conhecidos como Cejusc, são responsáveis por reunir as partes de um processo para tentar uma solução consensual. E esse trabalho vem sendo...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária constituem provas digitais válidas no processo judicial. Para o colegiado, esses registros possuem presunção relativa de veracidade, permitindo a utilização para comprovar atos como o parcelamento de débitos tributários e a consequente interrupção do prazo prescricional....

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O tema foi cadastrado como Tema 1.424 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de saber se a simples apresentação de documentos que indiquem a inativida...

A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça será reinaugurada no próximo dia 5 de maio, às 11h, após passar por obras de reforma e modernização. O espaço ficou fechado desde o início de março para a realização de melhorias estruturais. As intervenções tiveram como foco a preservação do acervo, a acessibilidade e melhores condições de estudo. A cerimônia de reabertura contará com a apresentação da...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é inválida a citação de réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado, como as que tratam de divórcio ou relações familiares. O colegiado destacou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no Código de Processo Civil. A decisão foi tomada ao analisar pedido de homologação de sentença estrangeir...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão dá uma interpretação mais ampla do artigo 1.242 do Código Civil, ao reconhecer que a intenção das partes pode suprir a ausência de formalidades na transferência da propriedade. O caso teve origem em ação pr...

O Superior Tribunal de Justiça devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da sistemática dos temas repetitivos. A medida reforça a busca por maior eficiência no Judiciário, ao permitir que processos com a mesma controvérsia jurídica tenham solução uniforme em todo o país. Do total de recursos devolvidos, cerca de sete mil correspondem a temas afetados ao lon...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça Federal julgar ações entre particulares envolvendo a posse de imóveis situados, ainda que parcialmente, em terras ocupadas por comunidades quilombolas. A decisão reforça o entendimento de que há interesse jurídico federal nesses casos, especialmente pela atuação do Instituto Nacional de Colonização e Refo...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária não registrada em cartório. O tema foi cadastrado como Tema 1.420 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de qual legislação deve se...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos do depósito de valores obtidos com a venda de ativos durante a recuperação judicial. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o especialista convidado explica os fundamentos do entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, que definiu que o simples depósito judici...

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e dos filhos dele em razão de abandono afetivo. O entendimento foi aplicado em recurso especial que questionava decisão do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a composição do nome familiar. A controvérsia teve origem em ação na qual o autor pediu a exclusão do sobrenome do pai e...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de caso de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente. O entendimento foi aplicado em recurso que discutia a definição de competência entre a Justiça especializada e a Justiça criminal comum. A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal...

O Superior Tribunal de Justiça realiza, no dia 23 de abril, a segunda edição do evento Cooperação Brasil - Ásia - Pacífico: Presente e Perspectivas. O encontro integra o programa de internacionalização da corte e reunirá embaixadores e especialistas em Brasília. A iniciativa tem objetivo de debater desafios e oportunidades nas relações entre o Brasil e países da região Ásia-Pacífico, especialmente...

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho, o I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça, nos dias 28 e 29 de abril. O evento ocorrerá no STJ, no primeiro dia, e no Supremo Tribunal Federal, no segundo, reun...

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.368 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente reafirmou a tese de que o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é o índice aplicável aos juros de mora nas dívidas...

Direito digital é o foco do programa Entender Direito deste mês. No primeiro episódio, os dois convidados pela jornalista Fátima Uchôa foram o professor e procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Guilherme Magalhães Martins e o professor e defensor público no Estado do Paraná João Victor Rozatti Longhi. Os dois especialistas abordaram diversas questões jurídicas envolvendo a remoção de co...

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de contribuições pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) com base na quantidade de mercadoria movimentada pelos associados. No programa, o advogado especialista em direito tributário Victor Ribeiro explica que a adoção da tonelagem como critério de cobrança...

A riqueza e a diversidade linguística dos povos originários do Brasil são destacadas nesta reportagem, que reconhece a língua como patrimônio imaterial da humanidade e elemento essencial para preservação de tradições, saberes e identidades. Produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, a reportagem te convida para um...