Penal em Prática

Com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), não há mais espaço no CPP para a decretação da prisão preventiva, mesmo que diante da prisão em flagrante e da "conversão" em prisão preventiva, de ofício, sem o requerimento das partes. Assim, os comentários do episódio são sobre a possibilidade de conversão de ofício e o entendimento do STJ.

Sem dúvidas o grande problema do Brasil é o tráfico de drogas e tudo o que o circunda, como os crimes patrimoniais e contra a vida. Sem falar da corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verbas públicas.

Vi que há um Projeto de Lei para incluir atos de corrupção no rol de crimes hediondos. Diante disso, fiz alguns comentários voltados para a análise sobre o aumento da punição de determinada conduta e a capacidade dessa ação contribuir para a prevenção criminosa.

O Senado aprovou o PL 5.013/19 e enviou para a Presidente o texto para sanção. Se trata da criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenada por Crime de Estupro. Temos muitas coisas para falar sobre isso, desde as lacunas existentes no texto do projeto, até a críticas relacionadas à criminologia.

A pena pode ser dividida em privativa de liberdade, restritiva de direitos e pecuniária (pena de multa). Uma atinge a liberdade, outra bens jurídicos e, por fim, o patrimônio. Neste episódio do podcast Penal Em Prática, falamos sobre os princípios da pena, que devem nortear todos os tipos de pena.

Dentre os crimes que mais encarcerar está o tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas), motivo pelo qual é muito importante estar atento para as suas peculiaridades, dentre elas a causa de diminuição que é chamada de "tráfico privilegiado" que possibilita, até mesmo, o cumprimento da pena no regime aberto e afasta a hediondez do crime.

A dosimetria da pena é tão importante para a prática penal que não dá para descrever aqui. É com ela que se chegará à pena que efetivamente será imposta a quem foi condenado por praticar uma infração penal. Ela é composta por três fases, pena base, atenuantes e agravantes, além das causas de diminuição e de aumento. Tudo isso será analisado neste episódio.

O crime de tráfico de drogas exige a prática de uma das 18 condutas do artigo 33 da Lei 11.343/06. Além do mais, o objeto material do crime, a droga ou o entorpecente, precisa ser de uso proscrito, ou seja proibido, conforme estabelecido na Portaria 344/98 da ANVISA. Desse modo, para saber se a substância consta ou não na Portaira mencionada, necessário fazer uma perícia no material, com a confecç...

A advocacia criminal é diferente de todas as demais áreas do direito e o início da sua prática não é nada fácil. Convidei o advogado criminalista Raoni Lúcio Rocha para nos passar um pouco da sua experiência e conversar sobre as dificuldades no início da advocacia criminal.

A prática penal não é tão simples como alguns pensam, especialmente quando o assunto é o Tribunal do Júri e as suas duas fases diferentes (pronúncia e plenário) e toda a liturgia que o envolve. Para falar sobre esse tema, convidei o advogado criminalista Frederico Pozzatti, com grande experiência no Júri.

Recentemente, o STF, pelo Ministro Alexandre de Moraes, decidiu que prisão preventiva é incompatível com crimes que possibilitam, em caso de condenação, cumprimento inicial de pena no regime semiaberto. Nesse episódio do Penal Em Prática, a análise será voltada para essa decisão.

A progressão de regime foi uma das questões mais modificadas pelo Pacote Anticrime, com alterações em todos os seus requisitos e formas de se calcular a progressão da pena para regime mais benéfico. Além do mais, é muito importante estar atento para as mudanças, pois tem implicações diretas na prática penal.

A Lei de Abuso de Autoridade, número 13.869/19, é muito importante para a atuação dos advogados, principalmente quanto ao respeito às suas prerrogativas. E no episódio de hoje tive o prazer de contar com o professor e advogado criminalista Carlos Bermudes, que trouxe a sua análise sobre os principais pontos dessa legislação.

O Pacote Anticrime modificou severamente a legitimidade e os requisitos para a decretação da prisão preventiva, de modo que a sua inobservância levará à ilegalidade da prisão e, consequentemente, ao seu relaxamento.

Uma das principais modificações trazidas ao Código de Processo Penal pela Lei Anticrime (L. 13.964/19) é a criação do juiz das garantias, tema muito importante e polêmico, mas nada tão complexo como dizem por aí. Nesse episódio, analiso as principais questões relacionadas a esse tema, buscando esclarecer o que de mais importante pode ser dito.

Diferenciar o usuário do traficante de drogas é uma tarefa muito complicada e exige uma análise aprofundada do caso concreto, de modo a evitar injustiças. Por isso, nessa entrevista, trouxe os principais aspectos que devem ser levados em consideração para essa diferenciação, bem como algumas críticas sobre os critérios legais para tanto.

Apresentação do podcast Penal Em Prática.