Me Explica Direito - Américo Bedê

Nesta edição do "Me Explica Direito" o tema em destaque é o assédio sexual no trabalho. Como empresas devem lidar com o assédio sexual no ambiente corporativo? E quais as implicações jurídicas que os envolvidos podem ser submetidos? Quem participa da conversa é a procuradora do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), Keley Kristiane Vago Cristo, titular regional da Coordenadoria...

A Justiça manteve a prisão preventiva do ex-pastor Georgeval Alves Gonçalves, acusado de ter estuprado e matado o filho Joaquim Alves e o enteado Kauã Butkwoiski, em Linhares, na Região Norte do Espírito Santo, há cerca de quatro anos. A decisão foi publicada na última quinta-feira (23) e determinou que ele fique atrás das grades até o julgamento. No documento, o juiz Tiago Fávaro Camata, da 1ª Va...

Uma menina de onze anos estava sendo mantida pela Justiça em um abrigo de Santa Catarina para evitar que fizesse um aborto autorizado. Vítima de estupro no começo do ano, a criança descobriu que estava com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada ao Hospital Universitário de Florianópolis, onde teve o procedimento para interromper a gestação negado. A internação da criança em um abrigo impediria...

Um comerciante de 39 anos, preso por abandono de incapaz depois que a filha de 6 anos foi deixada sozinha e caiu do 12º andar de um prédio no litoral de São Paulo, pode receber perdão judicial. O desfecho é possível se o histórico demonstrar que havia bom relacionamento familiar, sem episódios de negligência ou maus tratos com a criança ou outros menores. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do...

Além da pandemia, 2020 também foi marcado pelo crescimento do movimento Vidas Negras Importam. O ano foi marcado pela morte do americano George Floyd, assassinado por policiais brancos que se ajoelharam no pescoço do homem, que era negro. Em meio ao crescimento das discussões raciais, juristas voltaram os olhos sobre a questão dentro dos tribunais e questionaram: as decisões dos juízes e tribunais...

Na última quarta-feira (25), um homem identificado como Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, foi assassinado em uma abordagem de policiais rodoviários federais no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Ele foi imobilizado e depois colocado dentro do porta-malas da viatura. Em seguida, os policiais usaram spray de pimenta com o homem e jogaram uma bomba de gás lacrimogêneo no porta-ma...

Revistar uma pessoa ou um veículo, sem mandado judicial, baseado apenas na impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo é ilegal. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, considerou que para a realização de busca pessoal é necessário que a suspeita seja justificada e objetiva com base no artigo 244 do Código de Proc...

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa o julgamento esperado para esta quarta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal, que envolve três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Os processos tratam da tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recu...

Você sabia que os brasileiros possuem o direito constitucional de não produzirem provas contra si? É o chamado "direito ao silêncio", que consta na Carta Magna e se aplica a todos os que estão submetidos, de algum modo, à persecução, estejam presos ou soltos. O direito ao silêncio é apenas a manifestação de uma garantia muito maior, que é a do direito da não auto-acusação sem prejuízos jurídicos,...

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê detalha o que é o direito à ampla defesa e a presunção de inocência. O primeiro é uma garantia constitucional, amparada pelo Artigo 5º da Carta Magna de 1988. Já a presunção de inocência é um mecanismo do direito penal também pontuado na Constituição Federal que define que uma pessoa acusada de algo é inocente enquanto não se comprove legalmente sua...

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que s secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornozeleira eletrônica instalada no deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está descarregada desde o último dia 17. O deputado foi condenado, na última quarta-feira (20), a 8 anos e 9 meses...

Os avanços tecnológicos colocaram no radar da Justiça as provas audiovisuais como evidências em processos. Isso significa que uma filmagem pode sim ser utilizada como prova. Quem explica o assunto é o comentarista Américo Bedê.

Réu por ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), ingressou com um pedido de suspeição de nove dos onze integrantes da Corte — a exceção ficou por conta dos indicados pelo atual mandatário, Nunes Marques e André Mendonça. O pedido de suspeição foi feito em razão da decisão da Corte que confirmou...

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o requerimento de urgência do projeto de lei das fake news será apreciado pelo plenário da Casa nesta quarta-feira (6). A proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente a` liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens inst...

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revogou nesta terça-feira (29) a sua decisão de impedir manifestações políticas no festival de música Lollapalooza, concedida no último domingo. A decisão de Araujo foi tomada após o autor da ação, o PL, desistir do processo. O ministro do TSE, Raul Araújo, disse que os artistas, individualmente, "têm garantida, pela Constituição Federa...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou no domingo (20) a decisão, assinada por ele mesmo na última sexta-feira (18), que determinava o bloqueio do aplicativo Telegram em todo o país. Segundo Moraes, a revogação foi definida porque o Telegram cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes – e que tinham levado o ministro a definir a suspensão do app. Por...

Condenado 12 vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por negligenciar direitos de vítimas dos mais variados crimes, o Brasil está agora prestes a aprovar o Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), que torna obrigatório o acolhimento, o atendimento social e de saúde deste grupo. O estatuto assegura às vítimas de crimes e também de desastres naturais ou epidemias que resultem em dano...

O deputado estadual por São Paulo, Arthur do Val, alvo de ao menos 12 representações no Conselho de Ética da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em razão de suas falas sobre mulheres ucranianas em um áudio vazado, deverá responder a um processo único, que poderá culminar com advertências, suspensão ou até sua cassação. Arthur do Val foi à Ucrânia em meio ao conflito instaurado no país e ch...

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta segue para análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado. De acordo com o texto, os cass...

O Congresso Nacional promulgou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A inclusão torna a proteção...

A Câmara Municipal de Vitória aprovou na última segunda-feira (14), um projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade. A proposta vai contra a portaria 020-R, publicada pelo governo do Estado, que determina a apresentação do passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos e eventos em todos os municípios do Espírito Santo. Dos 15 vereadores de Vió...

A artista plástica Beatriz Coelho, ex-namorada da atriz Camila Pitanga, foi levada para a 2ª Delegacia Regional de Jaburuna, no último sábado (29), após fazer topless na Praia de Itapoã, em Vila Velha. Segundo relatos, ela foi abordada por policiais e chegou a ser algemada nos pés. No Instagram, Beatriz mostrou-se inconformada com a diferença de tratamento entre homens e mulheres. No desabafo, ela...

A Justiça da Itália condenou em última instância o jogador de futebol Robinho e um amigo a nove anos de prisão pelo crime de violência sexual de grupo, cometido em 22 janeiro de 2013 numa boate em Milão, no norte do país. A Corte de Cassação é o equivalente ao Supremo Tribunal Federal do Brasil, a última instância da justiça italiana. Antes de o processo contra Robinho e Ricardo Falco chegar a est...

O Tribunal do Circuito Federal de Melbourne decidiu por unanimidade na madrugada do último domingo (16) pela deportação de Novak Djokovic em decorrência de o tenista não ter sido vacinado contra a Covid-19, e deu fim à novela que se arrastava desde os primeiros dias do ano. Dessa forma, o número 1 do mundo não poderá jogar o Aberto da Austrália, primeiro Grand Slam da temporada, e terá de deixar o...

Na última sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente um projeto que previa a renegociação das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Nesta semana, o chefe do Executivo justificou que foi "obrigado" a vetar o texto por questões legais - segundo ele a Lei de Responsabilidade Fiscal e a l...